Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. BINÔMIO UTILIDADE NECESSIDADE. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. AUSÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMÓVEIS. AQUISIÇÃO EM LEILÃO. PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de conhecer e processar o agravo de instrumento interposto para que seja determinada a expedição de ofício endereçado ao Cartório de Registro de Imóveis de Caldas Novas - GO, com a ordem de cancelamento das penhoras de bens imóveis adquiridos pelos agravantes, em leilão, sem que seja exigido o pagamento, pelos ora recorrentes, do montante referente aos emolumentos.... (Continua)