Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE LEILÃO. HONORÁRIOS Da LeiLOEIRO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE DESPESAS.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o pagamento de despesas com atos preparatórios da Leilão à executada, após o cancelamento da Leilão em razão de parcelamento do débito, apesar de ter sido deferida a gratuidade de justiça em seu favor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote