Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. 

NÃO HÁ COMO SE CONCEDER O PEDIDO PARA QUE SE SUSPENDA a LeiLÃO, QUE JÁ FOI REALIZADO, BEM COMO  PARA QUE CONSTE A RESTRIÇÃO JUDICIAL A FIM DE QUE SE IMPEÇA DE TRANSFERIR O IMÓVEL PARA TERCEIRO, POIS A PRESENTE AÇÃO É APENAS DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, SENDO, DESCABIDA, PORTANTO, A ANÁLISE DAS QUESTÕES RELATIVAS À NULIDADE Da LeiLÃO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, TRAZIDAS PELA AGRAVANTE.... (Continua)