leilao de veiculo apreendido
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Trânsito. Hasta pública. Leilão de veículo apreendido. Insuficiência do valor arrecadado. Quitação do débito remanescente. Responsabilidade do arrematante. CTB, art. 328.

«Leiloado o veículo, não se pode responsabilizar o antigo proprietário pelo pagamento dos débito porventura ainda existentes junto ao órgão de trânsito, especialmente diante da expressa previsão do Edital atribuindo tal ônus ao arrematante.... (Continua)

2 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. VEÍCULO APREENDIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO.

Recurso oficial de sentença que concedeu a segurança em ordem a obstar leilão de veículo apreendido, bem como promova sua imediata restituição ao autor. Desprovimento. Lei municipal 7.618/2011 e Resolução Contran 985/2022 a obrigar a notificação do proprietário ou responsável pelo veículo tão logo realizada sua remoção pelo agente público. Notificação, para o caso, não verificada. Ilegalidade do respectivo processo administrativo pela violação do contraditório, em desatenção ao CF/88, art. 5, LV. Precedentes. REMESSA DESPROVIDA. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL.

Autorização de venda em leilão de veículo apreendido no ano de 2010. Sentença de indeferimento do pedido e extinção da demanda por falta de interesse processual. Insurgência do autor. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de exigir contas - Primeira fase - Decisão que condena o réu a prestar contas - Pedido de prestação de contas decorrente da alienação em leilão de veículo apreendido pelo banco - Inconformismo do réu - Não conhecimento - Matéria de competência recursal da Terceira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III.3 da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Ausência de discussão de cláusulas do contrato de financiamento firmado entre as partes - Definição da competência em função dos termos do pedido inicial, segundo o art. 103 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Competência de uma dentre as Câmaras 25ª a 36ª da Seção de Direito Privado - Precedentes do Órgão Especial, que julga conflitos de competência - Redistribuição determinada - Recurso não conhecido... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - VEÍCULO APREENDIDO E LEILOADO - NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO CTB, art. 328, CAPUT - DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS - DESPROVIMENTO.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face do Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP, em decorrência de leilão indevido envolvendo veículo de propriedade do autor. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO ADMINISTRATIVO. VEÍCULO APREENDIDO. PENHORA ANTERIOR. 1) A

liberação do veículo penhorado de leilão administrativo requer o prévio pagamento do débito, o que não foi requerido pela parte. 2) Cabe à autoridade administrativa, nos termos do CTB, art. 328, a realização da Leilão para a quitação dos débitos do veículo. 3) RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. PROVIMENTO.

Apelação interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de motocicleta apreendida por violação ao art. 43 da Resolução 623/2016 do CONTRAN. A motocicleta estava estacionada em frente a oficina mecânica. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO APREENDIDO

Trata-se de apelo interposto pela parte autora contra a r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação anulatória e indenizatória, julgou improcedentes os pedidos da demanda consistentes na anulação de leilão extrajudicial de veículo apreendido e no pagamento de reparação por danos morais. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO -

Terceiro interessado, que pretende a restituição de veículo apreendido no curso do processo que versou sobre a prática dos crimes de tráfico de drogas, posse ou porte de arma de fogo e receptação - Impossibilidade - Inexistência de clareza absoluta quanto à propriedade do veículo discutido - Transcorrido, in albis, o prazo legal estabelecido - Impõe-se a observação ao CPP, art. 123, aguardando-se o prazo de até noventa dias do trânsito em julgado para que o bem não reclamado, por quem detenha titularidade seguramente demonstrada, seja vendido em leilão. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Princípio da eficiência. Leilão, pelo DETRAN, de veículo regularmente apreendido, ainda que houvesse decisão judicial concedendo a sua liberação. Verba fixada em R$ 5.000,00. CTB, art. 328. Lei 6.575/78, arts. 3º, 4º e 5º. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«1 - A realização, pela Autarquia estadual de trânsito, de hasta pública de veículo regularmente apreendido quando já ciente de decisão judicial determinando a sua liberação imediata, constitui medida exorbitante por parte da Administração Pública, violando o princípio da eficiência, previsto no CF/88, art. 37, além de afrontar preceitos legais e normativos: CTB, art. 328 (Lei 9.503/97; arts. 3º, 4º e 5º da Lei 6.575/78, que dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos em todo o território nacional; art. 3º da Resolução Contran 331/09. 2 - O atuar do Detran, desrespeitando comando legal e judicial, ou seja, procedendo o leilão do veículo apreendido sem notificação prévia do proprietário e sem obedecer a ordem de liberação emanada do Poder Judiciário, cientificada anteriormente à data da hasta pública, configura ato ilícito que enseja reparação por dano moral, posto que submeteu o Autor a agruras, constrangimentos, causando-lhe abalo psíquico. 3 - Dano moral arbitrado em R$ 5.000,00, que representa a aplicação ao caso concreto dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE ESTADIA E REMOÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação do réu. Restrição do veículo que ocasionou na sua apreensão e recolhimento para o pátio da autora. Ré que é proprietário do veículo, em virtude da alienação fiduciária constituída em seu favor, sendo parte legitima para figurar no polo passivo. Cobrança que está sujeita ao prazo prescricional decenal, previsto no CCB, art. 205. Termo inicial da cobrança da estadia que deve corresponder à data da notificação da ré em mora. Inaplicabilidade do limite de trinta dias (CTB, art. 262) para cobrança de estadia, posto não se tratar de apreensão por infração administrativa. Inaplicabilidade da limitação da cobrança de estadia em seis meses (art. 328, §5º do CTB), posto não se tratar de veículo alienado em leilão. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. TAXAS DE ESTADIA E REBOQUE. IMPOSSIIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 15.266/2013. CÁLCULO DO VALOR DA ESTADIA QUE SE FAZ DE ACORDO COM O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DEVIDA. LIMITAÇÃO QUE DEVE OBEDECER AO PRAZO DE SEIS MESES. SEGURANÇA CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DA EMPRESA PROVIDOS.

Mandado de segurança impetrado por Elisângela Mendes da Silva, objetivando a liberação de veículo apreendido pelo DETRAN-SP e levado ao pátio da Empresa Mobilegal Logistic Ltda. A impetrante alega que o valor de estadia cobrado pela concessionária excede o estipulado pela Lei Estadual 15.266/2013. ... (Continua)

13 - TJSP Ação de reparação por danos materiais c/c danos morais - Veículo apreendido e leiloado indevidamente, sem ressarcimento do proprietário - Apreensão e depósito que se deram por motivo criminal, ignorado quando do procedimento de leilão pelo DETRAN - Nexo causal demonstrado - Presença de danos materiais (vedado o enriquecimento sem causa) - Ausência de damos morais - mero dissabor - Recurso Improvido.

14 - TJSP Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Caracterização. Bem apreendido. Dúvida quanto à autoria do delito. Inviabilidade de regularização administrativa, ante a impossibilidade de identificar a numeração original do chassi. Arquivamento do inquérito policial, com determinação de destruição completa do veículo e posterior leilão da sucata. Impossibilidade de identificação do legítimo proprietário que inviabiliza a entrega do valor apurado com o leilão à recorrente. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Purgação da mora. Ciência pelo credor fiduciário. Alienação do veículo apreendido em leilão extrajudicial. Inadmissibilidade. Reprovabilidade da conduta do credor. Aplicação analógica da multa prevista pelo Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Cabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO APREENDIDO EM RAZÃO DE ILÍCITO PENAL. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PROPRIETÁRIO DEFERIDA EM SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO CRIMINAL. VEÍCULO ALIENADO EXTRAJUDICIALMENTE POR MEIO DE LEILÃO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 623/2016 DO CONTRAN (ART. 13) E DA LEI ESTADUAL 16.286/2016 (ART. 1º, §3º). Ementa: RECURSOS INOMINADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO APREENDIDO EM RAZÃO DE ILÍCITO PENAL. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PROPRIETÁRIO DEFERIDA EM SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO CRIMINAL. VEÍCULO ALIENADO EXTRAJUDICIALMENTE POR MEIO DE LEILÃO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 623/2016 DO CONTRAN (ART. 13) E DA LEI ESTADUAL 16.286/2016 (ART. 1º, §3º). TRANSTORNO NA PERSONALIDADE QUE SUPEROU O MERO ABORRECIMENTO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALORES CORRETAMENTE FIXADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

17 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO APREENDIDO. COMUNICAÇÃO PARA RETIRADA EM 30 DIAS SOB PENA DE LEILÃO. VEÍCULO REALOCADO EM OUTRO PÁTIO SEM CONHECIMENTO DO PROPRIETÁRIO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E EXISTENCIAIS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO NEGADO.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. Veículo apreendido por ausência de licenciamento. Não comprovado o encaminhado para leilão. Exigibilidade de IPVA e taxas. Não provada perda da posse e propriedade do bem. Fato gerador caracterizado. Dever do proprietário do bem de comunicar a baixa. Sentença mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Cobrança. Despesas com remoção e diárias do veículo apreendido com remessa ao pátio da autora empresa municipal de desenvolvimento de campinas s/a-emDecreto Descabimento. Descabe ao apelado arcar com as despesas administrativas vinculadas ao bem, ainda que as tenha dado causa vez que, não teve interesse em reaver o veículo no depósito, são devidas somente pelos primeiros trinta dias de apreensão, sob pena de confisco (CF/88, art. 150, IV), inexistindo limites para o tempo de permanência do veículo no depósito. Arts. 230, V, 262, 271 e 328 do CTB. Assim, o prazo de 30 dias, em atenção ao princípio do não-confisco constitucional, o bem não poderá ser taxado de modo indefinido e ilimitado, além desse prazo, afastando, assim, a possibilidade, não remota, de que o valor da taxa ultrapasse o do veículo apreendido. Acrescente-se que não há provas de que o valor arrecadado no leilão foi utilizado como pagamento de débitos, tais como, multas, taxas, despesas de condução, estadia, publicação, leilão, etc.. Improcedência da cobrança mantida. Recurso da empresa improvido.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Arrematação de veículo em leilão extrajudicial. Evicção parcial. Leiloeiro. Parte ilegítima. Mandatário que não responde, salvo dolo ou culpa, pelo vício da coisa. Veículo apreendido pela autoridade policial. Motor objeto de furto. Evicção parcial configurada. Prazo prescricional de 10 anos não consumado. Indenização por danos materiais e morais. Pretensão inicial acolhida. Sentença reformada. Recurso provido.

21 - TJSP Apelação. Alienação fiduciária. Veículo apreendido. Ação de exigir contas. Impugnação à nota de venda em leilão. Argumento lançado somente em recurso. Inovação recursal configurada que impede o conhecimento deste trecho. Parte autora que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 1.014. Preço Vil. Ausência de parâmetro idôneo que permita análise acerca de sua configuração. Tabela FIPE com referência antiga, de praticamente 3 anos antes da data da Leilão. Sentença mantida. Recurso desprovido na parte conhecida

22 - TJSP BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Pretensão julgada procedente - Bem objeto da ação que, depois de apreendido, a despeito dos pagamentos e depósitos efetuados pela ré foi vendido pela autora em pública Leilão - Pagamentos e depósitos que não observaram o prazo de cinco dias previsto no parágrafo 2º, do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, o que acarretou o efeito automático previsto no parágrafo 1º, do mesmo dispositivo legal, desnecessária prévia autorização judicial para a venda - Apelação provida para consolidar em poder da apelante a posse e propriedade do veículo apreendido, bem assim para afastar a condenação que lhe foi imposta por litigância de má-fé e para carrear à ré os encargos da sucumbência.

23 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo arrematado em leilão. Alegação de vícios ocultos. Descabimento. Defeitos decorrente do desgaste natural do bem. Ciência da parte quanto a ser o veículo usado, sem garantia e apreendido judicialmente. Bem não vistoriado por falta de iniciativa. Improcedente, ainda, a alegação de prejuízo pelo inadimplemento de contrato de transporte, pois a obrigação foi assumida antes da arrematação do bem, o que deixa claro não ser o veículo essencial ao cumprimento do ajuste. Recurso improvido.

24 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO APREENDIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM FINANCIAMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. DEVOLUÇÃO DO BEM AO EMBARGANTE. MANUTENÇÃO DO GRAVAME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por LT Tecnologia Ltda. contra decisão da Juíza de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que indeferiu pedido liminar em Embargos de Terceiro ajuizados contra Banco Bradesco Financiamentos S/A. visando à restituição de veículo apreendido em ação de busca e apreensão movida contra Regilene Bastos Ferreira Sales. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de honorários advocatícios. 1. Omissão não configurada. 2. Percentual aplicado sobre veículo apreendido e alienado em leilão. Inviabilidade material de verificação por descumprimento de ordem judicial pela parte adversa. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. 3. Adoção da tabela fipe como parâmetro para o deslinde da controvérsia. Redução do percentual contratualmente previsto sobre os veículos recuperados e entregues a instituição financeira. Impossiblidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Alteração do parâmetro fixado para os honorários sucumbenciais. Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno improvido.

«1. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao CPC, art. 535, I e II, de 1973 (atual CPC/2015, art. 1.022, I e II). ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ORBIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VEÍCULO LEVADO A LEILÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Autor que teve seu veículo apreendido em razão de irregularidade na documentação e que foi levado a leilão, posteriormente. Pretende a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, haja vista a arrematação do bem por terceiros; ... (Continua)

27 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Suspensão do direito de dirigir imposta ao autor, que exerce a profissão de motorista, em razão de infrações administrativas cometidas com o veículo por ele financiado que foi apreendido e arrematado em leilão como sucata. Responsabilização do leiloeiro, que deveria ter providenciado a baixa do registro do automóvel junto ao órgão executivo de trânsito. Cabimento. Decreto de extinção do feito afastado em relação ao apelado. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Financiamento garantido por alienação fiduciária. Bem apreendido em razão de inadimplência. Purgação da mora pelo autor. Danos no veículo que se encontrava na posse do depositário. Dever do depositário de zelar pelo bem que recebe. Responsabilidade do banco pela eleição de seus prepostos. Responsabilidade solidária. Indenização devida. Recurso não provido.

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. VEÍCULO APREENDIDO E LEILOADO COMO SUCATA. PERDA DA PROPRIEDADE DO AUTOMOTOR. NÃO INCIDÊNCIA DE IPVA. REPETIÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE O PAGAMENTO E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. POSTERIOR APLICAÇÃO DA TAXA SELIC (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA). SÚMULAS 162, 168 E 523 DO STJ. TEMA REPETITIVO 905 E Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. VEÍCULO APREENDIDO E LEILOADO COMO SUCATA. PERDA DA PROPRIEDADE DO AUTOMOTOR. NÃO INCIDÊNCIA DE IPVA. REPETIÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE O PAGAMENTO E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. POSTERIOR APLICAÇÃO DA TAXA SELIC (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA). SÚMULAS 162, 168 E 523 DO STJ. TEMA REPETITIVO 905 E TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 810. Emenda Constitucional 113/2021 - incidência apenas da taxa selic para fins de atualização. SENTENÇA REFORMADA APENAS EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Recurso inominado provido.

30 - TJRJ Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Multa aplicada em razão do transporte irregular de passageiros. Sentença de improcedência. No presente caso, a Certidão de Dívida Ativa apresenta todos os requisitos previsos no CTN, art. 202, corroborado pelo Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º. Ademais, recai sobre a parte embargante o ônus de comprovar a suposta quitação da dívida. Consta, nos autos, apenas o edital da Leilão extrajudicial, mas o recorrente não apresentou a certidão de arrematação ou qualquer outro documento que comprove a situação do veículo apreendido, tampouco demonstrou o efetivo pagamento da multa. Desprovimento do recurso.

31 - TJSP Ação Indenizatória - Danos morais e materiais - Veículo removido pela CET devido ao cometimento de infração de trânsito - Penhora do veículo nos autos de Execução de título extrajudicial que não consiste em condição suspensiva para realização de atos administrativos não vinculados ao processo judicial 0130660-70.2009.8.26.0001 - Inexistência de vinculação entre a penhora do bem no processo judicial de execução de dívida bancária e o ato administrativo que determinou a apreensão do automóvel devido ao cometimento de infração de trânsito - Excessiva demora do requerente em providenciar a liberação do veículo apreendido, ultrapassado o prazo estabelecido pelo CTB, art. 328 - Remoção do veículo para o pátio e posterior leilão em hasta pública realizados conforme disposição legal e mediante regular notificação do proprietário do bem - Ausência de responsabilidade civil da Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo por danos materiais e morais - Recurso não provido

32 - TJSP DANO MORAL. OMISSÃO DO RECORRENTE QUANTO A TRANSFERÊNCIA, POR OCASIÃO DE VENDA, DA TITULARIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. TRANSTORNOS CAUSADOS PELA COBRANÇA DE IMPOSTOS E MULTAS, APÓS A APREENSÃO E LEILÃO PÚBLICO DO VEÍCULO. OMISSÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE COOPERARAM PARA QUE SUPORTASSE AS CONSEQUÊNCIAS DO EVENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Não é devida indenização por Ementa: DANO MORAL. OMISSÃO DO RECORRENTE QUANTO A TRANSFERÊNCIA, POR OCASIÃO DE VENDA, DA TITULARIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. TRANSTORNOS CAUSADOS PELA COBRANÇA DE IMPOSTOS E MULTAS, APÓS A APREENSÃO E LEILÃO PÚBLICO DO VEÍCULO. OMISSÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE COOPERARAM PARA QUE SUPORTASSE AS CONSEQUÊNCIAS DO EVENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Não é devida indenização por dano moral àquele que por ação ou omissão tenha de qualquer forma contribuído para que viesse a suportar os efeitos do evento lesivo. 2. O proprietário de veículo automotor que não providencia a transferência do bem junto ao órgão de trânsito, por ocasião de sua venda, não pode reclamar o pagamento de indenização por danos morais, decorrentes de indevida cobrança de multas e impostos relacionados ao veículo apreendido e vendido administrativamente. RECURSO NÃO PROVIDO.

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. O autor foi preso em flagrante e teve seu veículo apreendido na mesma oportunidade. Após sua soltura, solicitou a restituição do veículo, que foi deferida pelo juízo penal. Todavia, ao procurar o bem, foi informado de que este havia sida Leiloado. Pleiteou indenização por danos materiais e morais. O Estado de São Paulo alegou que a Leilão ocorreu conforme a lei. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do procedimento de notificação da Leilão do veículo apreendido, considerando a situação de privação de liberdade do autor. III. Razões de Decidir: 3. A notificação postal e por edital do autor a respeito da Leilão do bem foram insuficientes, pois este se estava preso, em estabelecimento penal gerido pela requerida, à disposição do mesmo juízo penal que dispunha do bem, sem possibilidade de atualizar seu endereço. 4. Estabelecida a necessidade de indenizar, tem-se que o quantum indenizatório deve ser fixado com base no valor da tabela FIPE, pois o valor do veículo não foi especificamente impugnado pela Fazenda Pública, não sendo cognoscível de ofício por este magistrado. V. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A notificação da Leilão de bem apreendido deve considerar a situação de privação de liberdade do proprietário quando ambos se encontram à disposição do mesmo juízo penal. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 328. Resolução CONTRAN 331/2019, art. 4º. Jurisprudência Citada: RSTJ 157/31, 148/247, RT 659/192. ... (Continua)

34 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. Apreensão de veículo pela ausência de equipamento obrigatório. Impetrante que busca a liberação do bem via administrativa, mas foi surpreendida com a informação de que este está sendo levado a leilão. CTB, art. 328. Veículos apreendidos poderão ser levados a leilão se, no prazo de 60 (sessenta) dias, não forem reclamados pelos seus proprietários. Desrespeito do prazo pelo Detran. Segurança concedida para impedir a Leilão. Decisão mantida. Recurso oficial não provido.

35 - TJSP Apelação. Alienação fiduciária. Veículo apreendido. Ação de exigir contas. Preliminar de iliquidez da sentença incompatível com o teor do seu dispositivo. Tese sumariamente rejeitada. Impugnação à nota de venda em leilão. Validade do documento timbrado pela Leiloeiro oficial, cuja impugnação não englobou a sua efetiva realização e nem seu valor, mas somente quem seria a pessoa do arrematante. Preço Vil. Ausência de parâmetro idôneo que permita análise acerca de sua configuração. Tabela FIPE com referência antiga. Neste ponto, fundamentos da sentença que sequer foram combatidos. Insurgência contra as despesas suportadas pelo apelado para a venda do veículo. Recurso não conhecido nesta matéria. Despesas impugnadas que sequer foram elencadas pela recorrente. Manifestação genérica. Ausência de dialeticidade. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Conduta não caracterizada. Recurso parcialmente provido na parte conhecida

36 - TJSP Depósito. Ação de cobrança. Despesas com remoção e estadia de veículo.

37 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE COMPROVADA. O LAUDO ACOSTADO AOS AUTOS PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO PROPALADO LAUDO DEFINITIVO, TENDO SIDO ELABORADO COM BASE EM CONFIÁVEIS EXAMES LABORATORIAIS PERTINENTES, SENDO DA LAVRA DE PERITO CRIMINAL, O QUAL COMPROVOU A NATUREZA ENTORPECENTE DO MATERIAL APREENDIDO. NO MÉRITO, AS PROVAS AMEALHADAS AOS AUTOS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL E PROCESSUAL, ESPECIALMENTE DAS PROVAS ORAIS PRODUZIDAS EM JUÍZO, NÃO SÃO CAPAZES DE REFORÇAR OUTRA CONVICÇÃO QUE NÃO AQUELA ESBOÇADA NA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DIANTE DO EXPOSTO, NENHUM EQUÍVOCO RESIDE NO ATO JUDICIAL ATACADO, PELO QUE, NESSE PRISMA, CONVALIDADA SOB A ÓTICA LEGAL NA ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA DOS CRIMES INSERTO NO art. 33, CAPUT, E art. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11. 343/2006, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69, COM FULCRO NO art. 386, V E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO QUE PERTINE AO PLEITO DE BLOQUEIO TOTAL DO VEÍCULO RENAULT SANDERO ANO 2013, COR BRANCA, PLACA: KWA8675, CHASSI: 93YBSR76HEJ728114, APREENDIDO EM 11/02/2022, DO VEÍCULO, TEM-SE QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, NA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, DETERMINOU A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, BEM COMO DOS DEMAIS PERTENCES DESCRITOS NO AUTO DE APREENSÃO DE FLS. 31/32, A SEUS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO PÚBLICO REALIZADO NO DIA 31 DE JULHO DE 2023. INTERPOSIÇÃO PELA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO, AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, AUTUADA SOB O NÚMERO 0164835-94.2023.8.19.0001, EM QUE FOI DEFERIDA, EM 08 DE NOVEMBRO DE 2023, A LIMINAR VINDICADA, ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU OU JULGAMENTO FINAL DO WRIT, SUSTANDO O ATO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, TENDO O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INFORMADO POR MEIO DO OFÍCIO OF. DETRAN/SETJURIN Nº8923, QUE FOI PROVIDENCIADA A ANOTAÇÃO DA RESTRIÇÃO DE BLOQUEIO COMPLETO NO CADASTRO DO REFERIDO VEÍCULO, EMBORA A SUA PROPRIEDADE TENHA SIDO TRANSFERIDA AO ARREMATADOR DO BEM. ASSIM, CONSIDERANDO-SE QUE FORA REALIZADO O BLOQUEIO DO VEÍCULO, ENCONTRANDO-SE A QUESTÃO AINDA EM FASE DE JULGAMENTO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, QUALQUER OUTRA MANIFESTAÇÃO DESTE ÓRGÃO JULGADOR INCIDIRIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, E POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, INVERTER-SE A ORDEM LEGAL PROCESSUAL, ACRESCENDO-SE QUE EVENTUAL PEDIDO INDENIZATÓRIO DEVERÁ SER POSTULADO NO JUÍZO COMPETENTE. PRELIMINAR REJEITADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO -

Pretensão à indenização por danos materiais e morais - Veículo apreendido levado a leilão - Sentença de improcedência mantida - Apreensão e leilão regulares - Autora que poderia ter questionado a classificação incorreta do veículo antes da alienação - Recurso não provido... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN. AUTO DE APREENSÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO E DESVINCULAÇÃO DAS MULTAS DE TRÂNSITO DO CPF DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O AUTOR, ORA APELANTE, ALEGA QUE ARREMATOU A MOTOCICLETA EM LEILÃO, A QUAL FOI APREENDIDA PELA POLÍCIA. QUE NÃO CONSEGUIU RETIRÁ-LA DO DEPÓSITO POR FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS, SENDO O VEÍCULO NOVAMENTE LEVADO A LEILÃO. POSTERIORMENTE, FOI SURPREENDIDO COM A COBRANÇA DE MULTAS GERADAS APÓS A REALIZAÇÃO DO SEGUNDa LeiLÃO. SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA EM PARTE. O AUTOR COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, DEMONSTRANDO QUE AS MULTAS OCORRERAM QUANDO O VEÍCULO NÃO ESTAVA MAIS SOB SUA POSSE. A PARTE RÉ NÃO APRESENTOU PROVAS CAPAZES DE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, NEM IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO NO QUE TANGE À NULIDADE DAS MULTAS APLICADAS NO CPF DO AUTOR. COM RELAÇÃO AO DANO MATERIAL, NÃO EXISTE PROVA DE QUE A PERDA DO VALOR DA MOTO OCORREU POR CONTA DO SEGUNDa LeiLÃO, QUE SE DEU NOS LIMITES DA LEGALIDADE. CONFISSÃO DO AUTOR DE QUE NÃO RETIROU A MOTO DO DEPÓSITO POR NÃO TER COMO PAGAR AS DESPESAS DO PÁTIO LEGAL, O QUE RESULTOU NO ABANDONO DO VEÍCULO. NO QUE TANGE ÀS RAZÕES DA PRÓPRIA APREENSÃO, QUE PODERIA CONFIGURAR UMA CONDUTA ILEGAL DO ESTADO, O AUTOR NÃO DEMONSTROU QUALQUER IRREGULARIDADE. EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA QUE INFORMA QUE A MOTO ESTAVA COM DOCUMENTAÇÃO ATRASADA. CERTO É QUE O AUTOR SE INSURGE CONTRA A APREENSÃO E O MODUS OPERANDI DO ESTADO, APENAS QUATRO ANOS DEPOIS DAQUELA ABORDAGEM, SEM PROVAR OS FATOS ALEGADOS. COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. O ESTADO AGIU DENTRO DE SEU PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO, NÃO SE VISLUMRANDO CONDUTA CAPAZ DE ATACAR A HONRA SUBJETIVA DO APELANTE. PEDIDO INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE ACOLHE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RODANDO LEGAL, EIS QUE SUA ATUAÇÃO SE RESTRINGE À GESTÃO DO PÁTIO DE VEÍCULOS APREENDIDOS, NÃO POSSUINDO PODER DE POLÍCIA OU FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À EMPRESA RODANDO LEGAL. SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER SUPORTADA EM PROPORÇÃO IGUAL POR AMBAS AS PARTES, À LUZ DO ART 86 DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Proprietário de veículo apreendido e leiloado como sucata. Recebimento de notificações relativas às infrações de trânsito posteriores à arrematação. Procedimento administrativo instaurado para cassação do direito de dirigir. Descabimento. Angústia e constrangimentos experimentados. Requerimento de baixa no registro a cargo do adquirente. Efetivação pela CIRETRAN. Inocorrência. Nexo de causalidade configurado. Indenização devida. Incidência de correção monetária sobre o valor da indenização pelos critérios da Lei 11960/09, a partir da decisão, observando-se o que for decidido pela Suprema Corte quanto à Repercussão Geral (Tema 810) no RE 870947. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de exigir contas - Leilão extrajudicial de veículo apreendido pela Administração Pública, levado ao pátio e não reclamado oportunamente, na forma do CTB, art. 328 - Veículo alienado fiduciariamente em favor de instituição financeira estranha à relação processual - Demanda movida pelo devedor fiduciante em face do Detran/SP e da empresa responsável pela Leilão - Acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa pela sentença - Inconformismo do autor - Não cabimento - Propriedade do veículo do credor fiduciário - Ausência de quitação da obrigação garantida - Impossibilidade de reconhecer saldo credor ou devedor entre o fiduciante e a autarquia de trânsito ou a empresa responsável pela Leilão - Ausência de relação de pertinência subjetiva com a demanda - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Veículo apreendido pelo Órgão de Trânsito, em razão de irregularidades, no momento em que o autor tentava efetuar sua regularização. Inquérito instaurado, sendo que restou demonstrada a inexistência de qualquer culpa do autor. Bem, todavia, leiloado no curso de tal procedimento, malgrado os esforços para a sua liberação. Alegação de prejuízos sofridos em decorrência de tal fato. Admissibilidade. Ato da ré que incide em grosseira ilegalidade. Não caracterização de mero aborrecimento. Pedido de indenização deferido fixado seu valor no equivalente a cem salários mínimos. Recurso voluntário do autor provido para esse fim, desprovido apelo da Fazenda do Estado.

44 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Sentença que determinou a transferência de propriedade de veículo automotor (motocicleta) junto aos órgãos administrativos competentes do nome do requerente, devedor-fiduciante despojado do bem por força de ação de busca e apreensão promovida por credor fiduciário, para a requerida, adquirente do bem apreendido em leilão extrajudicial levado a efeito pela credora fiduciária. Pleito acolhido na respeitável sentença recorrida. Impossibilidade material, contudo, de a requerida atender ao comando condenatório, por não mais dispor do bem ou de sua documentação para apresentação ao Detran como exige o art. 124 e incisos do Código de Trânsito Brasileiro. Impossibilidade administrativa da medida que exige a intervenção mandamental do Poder Judiciário para que o órgão de trânsito competente regularize a situação, único meio possível de se obter a pacificação social, escopo principal do processo. Procedência. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE - BEM LEILOADO PELO AUTOR SEM O CUIDADO DE CONSTATAR O DEPÓSITO EFETUADO PELA RÉ ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PARA SE CONSOLIDAR O DOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM - CONDENAÇÃO DO AUTOR À MULTA E INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DOS §§ 6º E 7º DO ART. 3º, DO DECRETa Lei 911/69, MANTIDA - INSURGÊNCIA DA RÉ - PEDIDO DE DANOS MORAIS NÃO CONHECIDO - SOLICITAÇÃO QUE NÃO FOI FORMULADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, VINDO A SER REQUERIDA NAS RAZÕES DO RECURSO ADESIVO - OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO À RÉ CORRETAMENTE CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, MEDIANTE O PAGAMENTO DO VALOR DE MERCADO DO BEM NA DATA DA APREENSÃO, CONFORME A TABELA FIPE - A AÇÃO FOI PROPOSTA QUANDO A RÉ ESTAVA EM DÉBITO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA SOMENTE PARA IMPOR O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA À PARTE RÉ EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO

46 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança c.c Obrigação de Fazer - Veículo alienado fiduciariamente - Apreensão e depósito em pátio particular - Cobrança de diárias e despesas - Credor fiduciário que é reconhecido como proprietário do bem móvel, dado que devedor fiduciante apenas detêm a posse do veículo - Sentença de procedência- Condenação da instituição financeira na obrigação de pagar as Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança c.c Obrigação de Fazer - Veículo alienado fiduciariamente - Apreensão e depósito em pátio particular - Cobrança de diárias e despesas - Credor fiduciário que é reconhecido como proprietário do bem móvel, dado que devedor fiduciante apenas detêm a posse do veículo - Sentença de procedência- Condenação da instituição financeira na obrigação de pagar as despesas com a apreensão do veículo - Obrigação de retirar o veículo do pátio - Insurgência do credor fiduciário - Alegação de não ser o responsável pelas despesas - Sustentação de que cabe ao pátio privado a responsabilidade de leiloar o veículo - Prescrição trienal para cobrança de valores de estadias não acolhida - Recurso improvido - Sentença prolatada em consonância com jurisprudência do STJ e TJ/SP - Aplicação de prescrição decenal - Responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento de despesas de veículo apreendido mesmo que por infração administrativa - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

47 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer. Recurso Desprovido

48 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - LEILÃO DE VEÍCULO -

Autor que pretende indenização por danos materiais e morais decorrentes da venda em leilão de seu veículo apreendido - Administração Pública que atuou sem seguir os parâmetros legais, ao realizar a Leilão do veículo sem previa autorização judicial - Responsabilidade civil configurada, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, e dos arts. 43 e 927 do CC - Indenização por danos materiais que é devida - Indenização por danos morais, todavia, que não é devida, uma vez que não houve lesão a direito da personalidade do autor ou constituição de abolo psíquico profundo - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

49 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA -

Veículo de propriedade fiduciária do Requerido apreendido e depositado no pátio do Autor - Obrigação de pagamento do serviço de remoção e estadia decorrente da apreensão do veículo possui natureza propter rem - Responsabilidade do Requerido pela remuneração decorrente da guarda do veículo - Termo inicial da cobrança é a data em que o Requerido foi notificado acerca da apreensão do veículo - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido ao pagamento do «saldo devedor das despesas com remoção / reboque / e guarda / depósito do veículo «VW/Kombi, placas DBP-1658, «com as diárias incidindo a partir da data da notificação (03/09/2022) até a Leilão do bem (01/02/2023), deduzindo-se o valor angariado na Leilão - Pretensão relativa ao ressarcimento de despesas relacionadas aos serviços de guincho e depósito de veículo - Ausente discussão acerca da garantia de alienação fiduciária - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado II - RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I... (Continua)

50 - TJSP Direito administrativo. Agravo de instrumento. Apreensão de veículo por falta de licenciamento. Pretensão de liberação do veículo sem a cobrança de estadia e pagamento dos débitos. Ausência da probabilidade do direito. Recurso desprovido.