jurisdicao voluntaria citacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF4 Jurisdição voluntária. Opção nacionalidade. Citação da União. Necessidade. CPC/2015, art. 1.105. CPC/2015, art. 721.

«1. A União deve ser citada nos procedimentos de jurisdição voluntária de opção de nacionalidade, eis que interessada no feito (CPC/2015, art. 1.105). Além disso, a opção de nacionalidade traz consequências relevantes para o optante (que passa a ser nacional brasileiro) e para o próprio País (que passa a ter mais um cidadão).... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ação de nomeação de administrador provisório. Jurisdição voluntária. Decisão que determinou fosse emendada a exordial. Inconformismo. Acolhimento. Associação inativa. Impossibilidade de determinar citação por meio de seu representante legal, que inexiste. Feito que deve prosseguir independentemente da citação da agravada. Decisão reformada. Recurso provido.

3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TESTAMENTO PARTICULAR. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LIMITES COGNITIVOS RESTRITOS À VALIDADE FORMAL DO ATO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta por herdeira contra sentença que, nos autos de abertura, registro e cumprimento de testamento particular proposto por outras herdeiras, homologou o testamento, declarando-o válido e apto a produzir efeitos jurídicos, extinguindo o procedimento de jurisdição voluntária. A apelante sustenta nulidade da sentença por suposta violação ao contraditório e à ampla defesa, requerendo sua anulação ou a conversão do procedimento para o rito contencioso. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - SALDO REMANESCENTE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CITAÇÃO - AUSÊNCIA - NULIDADE PROCESSUAL - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - SUPRIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

comparecimento espontâneo do réu, nos termos do CPC/2015, art. 239, § 1º, supre a falta de citação. ... (Continua)

5 - TRT3 Processo do trabalho. Jurisdição voluntária.

«Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Conforme o ensinamento de Fredie Didier Jr: "Os casos de jurisdição voluntária são potencialmente conflituosos e por isso mesmo são submetidos a apreciação do Poder Judiciário. É por isso que se impõe a citação dos possíveis interessados, que podem, de fato, não opor qualquer resistência, mas não estão impedidos de fazê-lo. (...) A jurisdição voluntária se exerce por meio das formas processuais (petição inicial; sentença; apelação etc.) além do que não seria razoável defender-se a inexistência de relação jurídica entre os interessados e o juiz. Hão de estar presentes todos os pressupostos processuais. (...) não se pode dizer que não há partes." (DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 12 ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2010. p. 116/117). Assim, conclui-se que a ausência de indicação de réu na presente ação, em que o autor pretende a expedição de alvará para o levantamento de valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS, é hábil a ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do CPC/1973, art. 267, IV.... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE NOME POR CONSTRANGIMENTO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO REGISTRO CIVIL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a exclusão do Registro Civil com Atribuição Notarial de Coimbra/MG do polo passivo de ação de alteração de nome por constrangimento, por ausência de legitimidade passiva, nos termos do CPC, art. 485, IV. A agravante sustenta que o serviço registral deveria figurar no polo passivo, pois a decisão produziria efeitos em sua esfera jurídica e a alteração do registro dependeria de sua participação. ... (Continua)

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO.

Apelo contra a parte da sentença que não fixou honorários advocatícios. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... (Continua)

8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. CIVIL. PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CONCORDÂNCIA DA APELANTE. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.

1. Nos termos do CPC, art. 997, § 1º, «sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro. Tem-se, portanto, como requisito de admissibilidade do recurso adesivo, a sucumbência recíproca das partes, sem qual, é patente a falta do interesse recursal. Apelação não conhecida, por ausência de interesse recursal.... (Continua)

9 - TJSP Alvará. Pesquisa mineral. Procedimento de jurisdição voluntária. Objetivo de apuração e fixação de indenização devida aos proprietários da área. Inviabilidade da discussão em torno da legalidade do alvará. Necessidade de citação dos proprietários para manifestação acerca da apuração do dano em seus patrimônios. Sentença anulada para tal fim. Recurso provido

10 - STJ Jurisdição voluntária. Medida cautelar. Registro público. Ação de atentado proposta incidentalmente á dúvida registrária. Possibilidade. Cabimento de ação cautelar no curso de procedimento de jurisdição voluntária. Processo principal. Conceito. Da lide na jurisdição voluntária. Jurisdição voluntária e jurisdição contenciosa. Distinção. JuriConsiderações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC/1973, art. 796 e CPC/1973, art. 879, III. Lei 6.015/1973, art. 198.

«... A ação de atentado, nos moldes estatuídos pelo enunciado normativo do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 879, inciso III configura ação cautelar específica, de natureza incidental, cuja finalidade é essencialmente a de evitar qualquer inovação ilegal no estado de fato da lide. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. FALECIMENTO DO TITULAR DO IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRETENSÃO RESISTIDA EM SEDE DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Nulidade dos atos processuais. Ausência de intimação do recorrente para ingresso em feito de procedimento de jurisdição voluntária. Não configuração de real prejuízo.

«1. O agravante requer seja reconhecida nulidade dos atos processuais praticados em ação de avaliação de rendas prevista no Código de Mineração, que segue rito de jurisdição voluntária, contudo não se desincumbiu do dever de demonstrar o modo pelo qual a ausência de intimação para integrar a lide teria causado real prejuízo à sua defesa, máxime quando já integrado à lide e já tendo apresentado contestação. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA-AUSÊNCIA CITAÇÃO- NULIDADE ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO-DESCONSTITUIÇÃO SENTENÇA.

A ausência de citação, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser analisada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte interessada e pode ser reconhecida de ofício. -Sentença desconstituída, prejudicados os recursos voluntários.... (Continua)

14 - TRT2 CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV 2025). CLÁUSULA QUE CONDICIONA A ADESÃO DO TRABALHADOR AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO À DESISTÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA. INVALIDADE. VIOLAÇÃO À GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA E AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO INSCULPIDOS NO art. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A norma regulamentar instituída pela empregadora, ao condicionar a adesão do trabalhador ao programa de desligamento voluntário à renúncia ou desistência de ações trabalhistas ajuizadas individualmente pelo empregado, tolhendo, ainda que por vias transversas, a prerrogativa constitucional do cidadão ao exercício do direito subjetivo em obter a prestação jurisdicional, é inválida, porquanto traduz-se em flagrante violação da garantia do acesso à justiça e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, na condição de postulados fundamentais do Estado Democrático de Direito, consoante previsão agasalhada no CF/88, art. 5º, XXXV,  razão pela qual há de ser resguardado o direito de adesão do autor no Programa de Desligamento Voluntário (PDV - 2025) instituído pela empregadora, independentemente da renúncia ou desistência do empregado ao direito de ação. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Alteração do pedido inicial após citação da parte adversa. Indeferimento. Insurgência da parte autora. Descabimento. Produção antecipada de provas que tem natureza de procedimento de jurisdição voluntária, não contencioso. Ônus processual da parte que opta por tal procedimento decorre da limitação de seu objeto e da limitação das medidas processuais cabíveis. Necessidade, portanto, de observância ao princípio da estabilidade da demanda, a fim de se evitar tumulto processual. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EFETIVADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOBRE A QUAL NÃO CABE DECIDIR NESTE MOMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARGUMENTO DE FALTA DE CITAÇÃO DE OUTRA SÓCIA NOS AUTOS DO INCIDENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DO COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO DA RÉ NO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de instrumento não conhecido, com determinação... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Abertura, registro, arquivamento e cumprimento de testamento público - Sentença de procedência - Irresignação das demais herdeiras - Preliminar de nulidade diante de ausência de citação - Não acolhimento - Tratando-se de testamento público, a lei não exige a citação dos herdeiros, providência prevista apenas no caso de testamento particular (art. 737, §1º, do CPC) - Mérito - Alegação de manipulação da disposição de última vontade - Procedimento de jurisdição voluntária, onde apenas são analisados os requisitos formais do testamento - Questão que não versa sobre requisitos externos e formais do testamento público, mas sobre seu conteúdo - Incabível sua análise nos presentes autos - Questão de alta indagação, que deve ser remetida às vias ordinárias - Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVID... (Continua)

18 - TJSP HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.

Acordo celebrado entre as partes durante o processo, mas antes da citação da expropriada. Pretensão à homologação judicial para o fim de expedição de carta de adjudicação em favor do DER (futuro titular do domínio). Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Não cabimento. Presença do interesse de agir. Prevalência do princípio da segurança jurídica. Hipótese de jurisdição voluntária plenamente cabível. Acordo que deve ser homologado, registrando-se que, em concreto, já houve inclusive o pagamento dos valores devidos. Inteligência do art. 487, III, «b, CPC. Recurso provido, com determinação... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA.

Autora que pretende a rescisão da sentença proferida em ação de nomeação de administrador provisório. LEGITIMIDADE ATIVA. Autora que exerceu cargo de Presidente da associação, alegando ter permanecido no cargo mesmo após o término do seu mandato. Legitimidade ativa do terceiro interessado para propor demanda rescisória. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. Mandado de citação da terceira interessada que foi juntado duas vezes. Contagem do prazo que deve se iniciar após a última juntada, evitando prejuízo ao réu. Precedente. MÉRITO. Nomeação de administrador provisório que se trata de procedimento de Jurisdição Voluntária. Desnecessidade de citação dos terceiros interessados. Autora que não comprovou erro de fato ou falsidade. Registro de Título e documentos que informou a existência de lacuna administrativa da associação desde 2005, exigindo nomeação de administrador provisório. Ré que, após ser designada como administradora provisória, convocou assembleia para eleição de diretoria. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO -

Procedimento de jurisdição voluntária - Ação de protesto interruptivo de prazo prescricional - Sentença terminativa de perda superveniente do interesse de agir em razão da consumação da prescrição por desídia do autor em promover a citação - Apelo do autor - Desídia não verificada - Demora causada pelo trâmite do processo, de responsabilidade deste Poder, consubstanciada em movimentações vinculadas a determinações de emenda à petição inicial e extinção da ação por incompetência do Juízo originário revertida por este E. TJSP em sede de apelação - Aplicação do entendimento explanado na Súmula 106 do C. STJ - Retroatividade da interrupção à data da propositura da ação, nos moldes do CPC, art. 240, § 1º - Sentença declarada nula - Recurso PROVIDO... (Continua)