Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV 2025). CLÁUSULA QUE CONDICIONA A ADESÃO DO TRABALHADOR AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO À DESISTÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA. INVALIDADE. VIOLAÇÃO À GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA E AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO INSCULPIDOS NO art. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A norma regulamentar instituída pela empregadora, ao condicionar a adesão do trabalhador ao programa de desligamento voluntário à renúncia ou desistência de ações trabalhistas ajuizadas individualmente pelo empregado, tolhendo, ainda que por vias transversas, a prerrogativa constitucional do cidadão ao exercício do direito subjetivo em obter a prestação jurisdicional, é inválida, porquanto traduz-se em flagrante violação da garantia do acesso à justiça e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, na condição de postulados fundamentais do Estado Democrático de Direito, consoante previsão agasalhada no CF/88, art. 5º, XXXV,  razão pela qual há de ser resguardado o direito de adesão do autor no Programa de Desligamento Voluntário (PDV - 2025) instituído pela empregadora, independentemente da renúncia ou desistência do empregado ao direito de ação. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)