Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA-AUSÊNCIA CITAÇÃO- NULIDADE ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO-DESCONSTITUIÇÃO SENTENÇA.
A ausência de citação, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser analisada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte interessada e pode ser reconhecida de ofício. -Sentença desconstituída, prejudicados os recursos voluntários.... ()
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