Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. CIVIL. PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CONCORDÂNCIA DA APELANTE. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.

1. Nos termos do CPC, art. 997, § 1º, «sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro. Tem-se, portanto, como requisito de admissibilidade do recurso adesivo, a sucumbência recíproca das partes, sem qual, é patente a falta do interesse recursal. Apelação não conhecida, por ausência de interesse recursal.... (Continua)