Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE NOME POR CONSTRANGIMENTO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO REGISTRO CIVIL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a exclusão do Registro Civil com Atribuição Notarial de Coimbra/MG do polo passivo de ação de alteração de nome por constrangimento, por ausência de legitimidade passiva, nos termos do CPC, art. 485, IV. A agravante sustenta que o serviço registral deveria figurar no polo passivo, pois a decisão produziria efeitos em sua esfera jurídica e a alteração do registro dependeria de sua participação. ... (Continua)