juizo designado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Distribuição. Juízo designado. Ofensa do princípio do Juiz natural. Inobservância do critério de distribuição aleatória. Anulação do processo «ab initio, incluindo a denúncia. CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII.

«Segundo o Princípio do Juiz Natural, não pode um Tribunal ou um Juízo ser criado ou designado para o julgamento de um caso concreto (CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII). A inobservância do critério normativo de distribuição aleatória ofende o princípio do juiz natural, tomando nulo todos os atos praticados após a designação do juízo. «Habeas corpus concedido, para anular o processo «ab initio, incluindo a denúncia.... (Continua)

2 - TRT3 Perícia. Vinculação. Magistrado. Perito judicial. Confiança do juízo.

«O perito judicial é auxiliar da Justiça, sendo profissional qualificado e da confiança do Juízo, designado para a incumbência específica de analisar questões técnicas de determinada área. Enquanto profissional escolhido pelo próprio julgador, é o vistor oficial incumbido de expor os fatos de maneira isenta, objetiva e útil ao deslinde do feito. Assim, mesmo não estando o juízo adstrito ao laudo pericial, devem existir nos autos elementos robustos que o contrariem, dado que, via de regra, a prova técnica deve prevalecer.... (Continua)

3 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS:

pleito visando a imediata soltura do paciente; declaração de nulidade dos atos processuais praticados por juízo incompetente, incluindo o decreto de prisão preventiva; bem como remessa dos autos ao juízo competente para que o feito tenha regular prosseguimento - afastamento - necessidade de comprovação de prejuízos para declaração de sua invalidade - via inadequada para definição da competência, principalmente, porquanto já suscitado conflito negativo de competência - juízo designado pela Câmara Especial para análise das medidas urgentes apreciou o pedido de liberdade do paciente, vislumbrando necessidade da manutenção da custódia preventiva decretada para a garantia da ordem pública - ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA.... (Continua)

4 - TJSP Competência. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Atibaia que, nos autos da ação anulatória movida pela ora recorrente em face da Prefeitura Municipal de Atibaia, reconheceu a sua incompetência absoluta para processar e julgar a causa, determinando a remessa dos autos à Vara do Juizado Especial Cível da mesma Comarca, nos termos da Lei 12.153/2009, art. 2º c/c Provimento 1.768/2010, art. 2º, II, «b, do Conselho Superior da Magistratura. Manifesta inadmissibilidade do recurso delineada na espécie. Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública que decorre da lei (Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º) e esta não impõe a criação de uma vara específica, mas apenas a instalação desses Juizados, podendo ser aproveitadas as estruturas judiciárias já existentes (Lei 12.153/2009, art. 22).

«Desse modo, se na Comarca inexiste vara especializada, nada impede a designação das Varas de Juizado Especial para o processamento e julgamento dos feitos previstos na aludida Lei 12.153/2009, aproveitando-se a sua estrutura por aplicação, por extensão, do seu Lei 12.153/2009, art. 22, passando então a unidade judiciária designada a exercer a competência específica prevista em lei, em caráter exclusivo. Juízo designado que, à evidência, deverá observar o regime jurídico da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para as causas nela previstas, não estando ele adstrito apenas à aplicação da Lei 9.099/1995. Negativa de seguimento do A. ... (Continua)

5 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS:

pleito visando a imediata soltura do paciente; declaração de nulidade dos atos processuais praticados pelo juízo incompetente, incluindo o decreto de prisão preventiva; bem como remessa dos autos ao juízo competente para que o feito tenha regular prosseguimento - afastamento - necessidade de comprovação de prejuízos para declaração de sua invalidade - via inadequada para definição da competência, principalmente, porquanto já suscitado conflito negativo de competência - juízo designado pela Câmara Especial para análise das medidas urgentes apreciou o pedido de liberdade do paciente, vislumbrando necessidade da manutenção da prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública - custódia preventiva necessária para coibir a reiteração delitiva, de modo a acautelar a ordem pública - ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Irresignação da herdeira testamentária contra decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu a nomeação do advogado da Agravante como inventariante, ante a ausência de legitimidade para tanto, nos termos do disposto no CPC, art. 617. Irresignação que não comporta acolhimento. Destarte, não se olvida que a relação estabelecida entre a Agravante e seu patrono é de confiança. Todavia, a relação por eles estipulada por meio do instrumento de mandato, é desassociada da figura do inventariante, o qual, como se sabe, é o agente auxiliar do Juízo, designado conforme a ordem estabelecida expressamente em lei, cabendo ao Magistrado, e não ao herdeiro livremente, a nomeação ao exercício da inventariança. Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

7 - STF Juiz natural. Ofensa. Prolatada a sentença penal condenatória por magistrado designado para atuar no órgão jurisdicional, é irrelevante a posterior cessação da designação.

8 - STJ Medida cautelar. Execução. Juizes da Comarca com suspeição declarada. Designação de juiz pelo Tribunal «a quo. Oposição ao julgado pelo Juiz designado, se houver. Reclamação como meio procesusal próprio. RISTJ, art. 187. CF/88, art. 105, I, «f.

«Se à vista das suspeições declaradas a comarca está a espera de juiz competente para executar o julgado, a designação de magistrado deve ser reclamada ao tribunal «a quo, competente para esse ato; se designado, o juiz se opuser a respectiva execução, o meio próprio para resolver o impasse é o da Reclamação (RISTJ art. 187).... (Continua)

9 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS

e outros: pleito visando a concessão de liberdade provisória com a imediata expedição de alvará de soltura, em face do excesso de prazo, porquanto não foi oferecida denúncia; constrangimento ilegal pela não apreciação, em 1º Grau, do pedido de revogação da segregação cautelar, ante a suscitação de conflito negativo de competência; ilegalidade da prisão e flagrante forjado - afastamento - prejudicialidade - inicial acusatória oferecida e aditada, assim como apreciado o pleito de liberdade pelo juízo a quo - juízo designado pela Câmara Especial para análise das medidas urgentes apreciou o pedido de liberdade do paciente, vislumbrando necessidade da manutenção da custódia preventiva decretada para a garantia da ordem pública - no limitado espectro de cognição possível pela via eleita, vê-se presente a justa causa, para a realização da abordagem, bem como revista pessoal e veicular, não havendo que falar em ilegalidade - via estreita do writ não permite profunda valoração de fatos e provas, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal, não podendo ingressar em questões meritórias - ORDEM DENEGADA na parte conhecida.... (Continua)

10 - TJSP Sentença. Identidade física do Juiz. Prolação por Juiz designado para auxiliar e sentenciar em vara cível local. Conclusão dias antes do período de designação. Mera irregularidade. Nulidade inexistente. Recurso improvido, na parte conhecida.

11 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Ausência. Razoabilidade da demora. Súmula 64/STJ. Júri designado para data próxima.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ). ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configuração. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Paciente pronunciado. Júri designado.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

13 - TJSP Sentença. Identidade física do juiz. Decisão proferida por magistrado após cessar sua designação para auxiliar na vara. Violações às garantias do juiz natural e da identidade física do juiz. Inocorrência. Sentença proferida por Juiz de Direito deste Tribunal, designado para atuar na vara perante a qual tramitava o processo. Autos remetidos à conclusão durante a designação. Sentença válida. Precedentes. Preliminar rejeitada.

14 - STJ Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação legal. Falta de prequestionamento dos dispositivos invocados. Divergência jurisprudencial reconhecida. Juiz designado. Sentença proferida após cessada a designação para atuar na vara. Nulidade reconhecida. Conclusão dos autos ainda no prazo da designação. Irrelevância.

«1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem tiver adotado fundamentação adequada e suficiente para amparar sua conclusão e sobretudo quando os dispositivos invocados não guardarem relação com o objeto da controvérsia. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Conflito de competência. Ações civis públicas. Irresignação contra a supressão da franquia mínima de bagagem, no transporte aéreo. Resolução 400/2016, da anac. Causa de pedir comum. CF/88, art. 109, I. Competência da Justiça Federal. Conexão entre os quatro feitos. Tema de grande repercussão social. Necessidade de julgamento uniforme para a questão. Princípio da segurança jurídica. Prevenção. Lei 7.347/1985, art. 2º, parágrafo único. Aplicação. Precedentes. CPC/2015, art. 55, § 3º. Reexame, no conflito de competência, do mérito das decisões proferidas pelo juízo designado para, em caráter provisório, apreciar medidas urgentes. Impossibilidade. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 10ª Vara da seção judiciária do Ceará.

«I - Cuida-se de Conflito de Competência suscitado pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, em razão do ajuizamento de quatro Ações Civis Públicas contra a autarquia, com a pretensão de afastar a supressão da franquia mínima de bagagem, a ser despachada pelas companhias aéreas, implementada com a entrada em vigor da Resolução 400, de 13/12/2016, da referida agência reguladora, sob o fundamento da existência de conexão entre os feitos e a fim de evitar decisões conflitantes sobre a matéria. ... (Continua)

16 - STJ Ministério Público. Princípio do Promotor e Juiz Natural. Membro do Ministério Público designado para apurar o envolvimento de policiais militares com o tráfico de drogas. Participação, posteriormente, da distribuição na Vara onde caiu o inquérito decorrente de sua investigação. Possibilidade de oferecer denúncia.

«Atuação anterior que provoca o impedimento da Magistrada titular da Vara onde tramita a ação penal, por ser esposa do representante do «Parquet. Substituição por Juíza Substituta. ... (Continua)

17 - STJ habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Excesso de prazo não configurado. Pronúncia. Júri em vias de ser designado.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de do periculum libertatis. ... (Continua)

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BOMBEIRO MILITAR. DESIGNADO PARA A FUNÇÃO PRIVATIVA POLICIAL-FPP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE ESTAVA NA FUNÇÃO EM TODO O PERÍODO PLEITEADO. NÃO ACOLHIMENTO. DOSSIÊ FUNCIONAL QUE COMPROVA OS PERÍODOS DE DESIGNAÇÃO DO AUTOR. REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO DOS PERÍODOS DESIGNADOS. CARGO DE CONFIANÇA QUE POSSUI CARÁTER TRANSITÓRIO E PRECÁRIO, CORRESPONDENDO A GRATIFICAÇÃO ENQUANTO ESTIVER NO CARGO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A PERMANÊNCIA DO CARGO EM PERÍODOS QUE NÃO FOI REALIZADO O PAGAMENTO. CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

19 - STJ Assistência judiciária. Parte impossibilitada de contratar advogado. Defensor designado pelo Juiz independentemente de requerimento da parte.

«A norma jurídica precisa ser interpretada teleologicamente, buscando sempre, porque, aí está sua finalidade, realizar solução de interesse social. Se assim não for, a atividade judiciária será coisa ociosa, inútil, mera homenagem à tradição. Os modernos princípios de acesso ao Judiciário abonam o aresto recorrido, Rel. Juiz Herondes de Andrade, do TAMG. A CF/88 estatui ser a assistência jurídica obrigação do Estado, aos necessitados (CF/88, art. 5º, LXXIV). O instituto tem sua história. No primeiro momento, o postulante precisa comprovar o estado de pobreza; em seguida, e é, como hoje, suficiente afirmar a necessidade. O Juiz de outro lado, agente do Estado, exerce papel saliente e obrigatório para a prestação jurisdicional não ser mera forma, singela sucessão de atos. Como ocorreu nestes autos evidenciou sensibilidade para realizar a justiça material. Esta, por seu turno, reclama que a parte tenha acesso ao debate, requeira, impugne, recorra. O magistrado precisa ficar atento para isso não ser acessível aos privilegiados da fortuna, ou que, pelo menos, possam contratar advogado. Só assim, garantir-se-á a igualdade de tratamento às partes.... (Continua)

20 - STJ Homicídio qualificado. Nomeação de defensor dativo para patrocinar o réu. Advogado designado quando ainda não havia defensoria pública instalada na comarca. Acusado que expressamente manifestou o desejo de ser assistido pelo profissional indicado pelo juízo. Ausência de prejuízos. Nulidade inexistente.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é nulo o processo quando há nomeação de defensor dativo em comarcas em que existe Defensoria Pública estruturada, só se admitindo a designação de advogado ad hoc para atuar no feito quando não há órgão de assistência judiciária na comarca, ou se este não está devidamente organizado na localidade, havendo desproporção entre os assistidos e os respectivos defensores.Precedente. ... (Continua)