Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BOMBEIRO MILITAR. DESIGNADO PARA A FUNÇÃO PRIVATIVA POLICIAL-FPP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE ESTAVA NA FUNÇÃO EM TODO O PERÍODO PLEITEADO. NÃO ACOLHIMENTO. DOSSIÊ FUNCIONAL QUE COMPROVA OS PERÍODOS DE DESIGNAÇÃO DO AUTOR. REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO DOS PERÍODOS DESIGNADOS. CARGO DE CONFIANÇA QUE POSSUI CARÁTER TRANSITÓRIO E PRECÁRIO, CORRESPONDENDO A GRATIFICAÇÃO ENQUANTO ESTIVER NO CARGO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A PERMANÊNCIA DO CARGO EM PERÍODOS QUE NÃO FOI REALIZADO O PAGAMENTO. CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.