Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sentença. Identidade física do Juiz. Prolação por Juiz designado para auxiliar e sentenciar em vara cível local. Conclusão dias antes do período de designação. Mera irregularidade. Nulidade inexistente. Recurso improvido, na parte conhecida.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote