interpretacao em prejuizo do menor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Sucessão processual dos pais do autor. Admissibilidade. Reconhecimento de paternidade voluntário. Vício de consentimento. Inescusável. Súmula 301/STJ. Presunção relativa. Exame de DNA. Não comparecimento do menor para a realização do exame genético. Recusa apreciada em conjunto com demais elementos probatórios. Interpretação em prejuízo do menor. Impossibilidade. CCB, arts. 340, 341, 342 e 344. CCB/2002, art. 1.604. Lei 12.004/2009. Lei 8.560/1992, art. 2º-A. CPC/1973, arts. 43, 332, 333, II e 334, IV.

«1. Ação negatória de paternidade distribuída em 21.09.2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 10.04.2012. ... (Continua)

2 - STJ Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Sucessão processual dos pais do autor. Admissibilidade. Reconhecimento de paternidade voluntário. Vício de consentimento. Inescusável. Súmula 301/STJ. Presunção relativa. Exame de DNA. Não comparecimento do menor para a realização do exame genético. Recusa apreciada em conjunto com demais elementos probatórios. Interpretação em prejuízo do menor. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade jurídica do pedido. CCB, arts. 43, 340, 341, 342 e 344. CCB/2002, art. 1.604. Lei 12.004/2009. Lei 8.560/1992, art. 2º-A. CPC/1973, arts. 267, VI, 332, 333, II e 334, IV.

«Cinge-se a controvérsia em definir se é possível a declaração de nulidade do registro de nascimento, após reconhecimento de paternidade voluntário, sob a alegação de que há dúvidas acerca do vínculo biológico com o registrado. Aborda-se, ainda, a viabilidade da sucessão processual pelos pais do requerente, tendo em vista seu óbito no curso da ação, bem como a possibilidade de interpretação da Súmula 301/STJ, a contrario sensu, para se presumir ausente a paternidade na hipótese em que o menor não comparece para a realização da perícia genética. ... (Continua)

3 - STJ Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Sucessão processual dos pais do autor. Admissibilidade. Reconhecimento de paternidade voluntário. Vício de consentimento. Inescusável. Súmula 301/STJ. Presunção relativa. Exame de DNA. Não comparecimento do menor para a realização do exame genético. Recusa apreciada em conjunto com demais elementos probatórios. Interpretação em prejuízo do menor. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade da sucessão processual. CCB, arts. 340, 341, 342 e 344. CCB/2002, art. 1.604. Lei 12.004/2009. Lei 8.560/1992, art. 2º-A. CPC/1973, arts. 43, 267, VI, 332, 333, II e 334, IV.

«Cinge-se a controvérsia em definir se é possível a declaração de nulidade do registro de nascimento, após reconhecimento de paternidade voluntário, sob a alegação de que há dúvidas acerca do vínculo biológico com o registrado. Aborda-se, ainda, a viabilidade da sucessão processual pelos pais do requerente, tendo em vista seu óbito no curso da ação, bem como a possibilidade de interpretação da Súmula 301/STJ, a contrario sensu, para se presumir ausente a paternidade na hipótese em que o menor não comparece para a realização da perícia genética. ... (Continua)

4 - STJ Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Sucessão processual dos pais do autor. Admissibilidade. Reconhecimento de paternidade voluntário. Vício de consentimento. Inescusável. Súmula 301/STJ. Presunção relativa. Exame de DNA. Não comparecimento do menor para a realização do exame genético. Recusa apreciada em conjunto com demais elementos probatórios. Interpretação em prejuízo do menor. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a paternidade socio afeitiva. CCB, arts. 340, 341, 342 e 344. CCB/2002, art. 1.604. Lei 12.004/2009. Lei 8.560/1992, art. 2º-A. CPC/1973, arts. 43, 267, VI, 332, 333, II e 334, IV.

«Cinge-se a controvérsia em definir se é possível a declaração de nulidade do registro de nascimento, após reconhecimento de paternidade voluntário, sob a alegação de que há dúvidas acerca do vínculo biológico com o registrado. Aborda-se, ainda, a viabilidade da sucessão processual pelos pais do requerente, tendo em vista seu óbito no curso da ação, bem como a possibilidade de interpretação da Súmula 301/STJ, a contrario sensu, para se presumir ausente a paternidade na hipótese em que o menor não comparece para a realização da perícia genética. ... (Continua)

5 - STJ Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Sucessão processual dos pais do autor. Admissibilidade. Reconhecimento de paternidade voluntário. Vício de consentimento. Inescusável. Súmula 301/STJ. Presunção relativa. Exame de DNA. Não comparecimento do menor para a realização do exame genético. Recusa apreciada em conjunto com demais elementos probatórios. Interpretação em prejuízo do menor. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a contestação da paternidade e o erro apto a caracterizar o vício de consentimento deve ser escusável. CCB, arts. 340, 341, 342 e 344. CCB/2002, art. 1.604. Lei 12.004/2009. Lei 8.560/1992, art. 2º-A. CPC/1973, arts. 43, 267, VI, 332, 333, II e 334, IV.

«Cinge-se a controvérsia em definir se é possível a declaração de nulidade do registro de nascimento, após reconhecimento de paternidade voluntário, sob a alegação de que há dúvidas acerca do vínculo biológico com o registrado. Aborda-se, ainda, a viabilidade da sucessão processual pelos pais do requerente, tendo em vista seu óbito no curso da ação, bem como a possibilidade de interpretação da Súmula 301/STJ, a contrario sensu, para se presumir ausente a paternidade na hipótese em que o menor não comparece para a realização da perícia genética. ... (Continua)

6 - STJ Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Sucessão processual dos pais do autor. Admissibilidade. Reconhecimento de paternidade voluntário. Vício de consentimento. Inescusável. Súmula 301/STJ. Presunção relativa. Exame de DNA. Não comparecimento do menor para a realização do exame genético. Recusa apreciada em conjunto com demais elementos probatórios. Interpretação em prejuízo do menor. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a perícia genética e da Súmula 301/STJ e o não comparecimento do menor para exame genético. CCB, arts. 340, 341, 342 e 344. CCB/2002, art. 1.604. Lei 12.004/2009. Lei 8.560/1992, art. 2º-A. CPC/1973, arts. 43, 267, VI, 332, 333, II e 334, IV.

«Cinge-se a controvérsia em definir se é possível a declaração de nulidade do registro de nascimento, após reconhecimento de paternidade voluntário, sob a alegação de que há dúvidas acerca do vínculo biológico com o registrado. Aborda-se, ainda, a viabilidade da sucessão processual pelos pais do requerente, tendo em vista seu óbito no curso da ação, bem como a possibilidade de interpretação da Súmula 301/STJ, a contrario sensu, para se presumir ausente a paternidade na hipótese em que o menor não comparece para a realização da perícia genética. ... (Continua)

7 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS- PLANO DE SAÚDE - MENOR - TEA - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - CONTRATO OMISSO - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO EM DOBRO- IMPOSSIBILIDADE - MÁ FÉ NÃO COMPROVADA.

Corte Superior tem posicionamento de que «o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente". ... (Continua)

8 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a menor onerosidade ao devedor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«... V – Da menor onerosidade ao devedor ... (Continua)

9 - STJ Menor. Guarda. Busca e apreensão. Direito dos pais verdadeiros. Interesse do menor em ser preferencialmente ser criado com seus pais. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. ECA, art. 6º e ECA, art. 19.

«... De fato, não resta dúvida de que o menor tem direito a ser criado e educado por seus pais, no seio de sua família, e somente em casos excepcionais deve permanecer na família substituta, quando não há fundamento legal para tanto. Neste feito, o que se aponta na sentença e no acórdão é o fato de o pai nunca ter tido a guarda do menor. A história dos autos é no sentido de que desde o nascimento a criança permaneceu na casa da avó materna, sem que se aponte qualquer desvio de conduta do pai do menor. A justificação é que a ruptura da situação atual pode gerar prejuízo ao menor, o qual perdeu referência da família natural. Vejamos, então, o que diz o estudo social. ... (Continua)

10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MUDANÇA DO DOMICÍLIO DO MENOR NO CURSO DA DEMANDA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA DEPOIS DAS FASES POSTULATÓRIA E INSTRUTÓRIA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. OBJEÇÃO DO PRÓPRIO MENOR. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO PROVIDO. 

I. A regra de competência da Lei 8.069/1990, art. 147, interpretada à luz dos arts. 98, 146 e 148 do mesmo diploma legal, aplica-se apenas às demandas compreendidas na jurisdição do Juízo da Infância e da Juventude.  ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CONDOMINIAL. CHAMADA DE TERCEIRO USUFRUTUÁRIO À LIDE. NATUREZA PROPTER REM. PENHORA DE RENDIMENTOS SUSPENSA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR BEM IMÓVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.  

1. A dívida condominial tem natureza propter rem, vinculada ao imóvel, recai sobre o proprietário registrado, independentemente da posse. Eventual ajuste entre o proprietário e terceiro, responsabilizando este último pelo pagamento do débito, deve ser resolvido posteriormente em ação de regresso.  ... (Continua)

12 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR QUE DEVE SER INTERPRETADO EM CONJUNTO COM O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Embora a execução deva se pautar no princípio da menor onerosidade para o devedor, nos termos do CPC, art. 805, o deferimento da substituição está condicionado à demonstração de que não ocorra prejuízo algum ao exequente, fato que não restou demonstrado nos autos.Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

13 - STJ Família. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Salário-maternidade. Trabalhadora rural menor de 16 anos. Atividade campesina comprovada. Lei 8.213/1991, art. 11, VII, c, § 6º. Caráter protetivo do dispositivo legal. Norma de garantia do menor não pode ser interpretada em seu detrimento. Imperiosa proteção da maternidade, do nascituro e da família. Devida a concessão do benefício. Recurso especial do INSS desprovido.

«1. O sistema de Seguridade Social, em seu conjunto, tem por objetivo constitucional proteger o indivíduo, assegurando seus direitos à saúde, assistência social e previdência social; traduzindo-se como elemento indispensável para garantia da dignidade humana. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento do trabalho rural do menor de 14 anos. Cabimento. Desnecessidade de contribuições. Lei 8.213/91, arts. 52 e 55, § 2º. CF/88, art. 194, I.

«... Quanto ao reconhecimento do tempo de serviço rural no período anterior à edição da Lei 8.213/91, é assente na Terceira Seção desta Corte de Justiça o entendimento de que, comprovada a atividade rural do trabalhador menor de 14 (quatorze) anos, em regime de economia familiar, esse tempo deve ser computado para fins previdenciários. Isso porque a interpretação da norma constitucional proibitiva do trabalho do menor deve ser feita em seu favor, e não em seu prejuízo. Trata-se da aplicação do princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social (CF/88, art. 194, I), segundo o qual nenhum indivíduo deve ficar desprotegido dos infortúnios. É o que se infere do seguinte julgado, no que interessa: ... (Min. Arnaldo Esteves de Lima).... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (TRATAMETO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA) - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - MENOR DE IDADE -

Agravante, atualmente com 4 anos de idade, que pretende a reforma da decisão recorrida, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial, diante de alegados indícios da possibilidade econômica da genitora de arcar com as custas processuais - Gratuidade devida a menores economicamente dependente de genitores que deve considerar a capacidade patrimonial destes, se presentes elementos nos autos que indicam padrão de vida favorável - Interpretação finalística da justiça gratuita enquanto benefício excepcional destinado a garantir o acesso à Justiça - Elementos nos autos, todavia, que evidenciam a necessidade da benesse - Genitora do agravante que é solteira e aufere renda pouco superior a R$ 2.500,00 líquidos mensais, residindo a família em município considerado carente - Alto valor atribuído à causa (em decorrência do tratamento médico pleiteado) que enseja o elevado valor da taxa judiciária, que não pode ser arcada pela genitora do menor, sem prejuízo do sustento da família - Gratuidade da justiça concedida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - STJ Família. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Salário-maternidade. Trabalhadora rural menor de 16 anos. Atividade campesina comprovada. Lei 8.213/1991, art. 11, VII, c, § 6º. Caráter protetivo do dispositivo legal. Norma de garantia do menor não pode ser interpretada em seu detrimento. Imperiosa proteção da maternidade, do nascituro e da família. Devida a concessão do benefício. Recurso especial do INSS desprovido.

«1. O sistema de Seguridade Social, em seu conjunto, tem por objetivo constitucional proteger o indivíduo, assegurando seus direitos à saúde, assistência social e previdência social; traduzindo-se como elemento indispensável para garantia da dignidade humana. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Guarda compartilhada de menor. Impossibilidade de convivência harmônica entre o genitores. Melhor interesse do filho. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - A guarda compartilhada entre pais separados deve ser interpretada como regra, cedendo quando os desentendimentos dos genitores ultrapassarem o mero dissenso, podendo interferir em prejuízo da formação e do saudável desenvolvimento da criança. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EFEITO SUSPENSIVO ATIVO - VIA INADEQUADA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - MENOR DE IDADE - ACIDENTE COM MÁQUINA AGRÍLCOLA - RECURSO DESPROVIDO.

A concessão de efeito suspensivo à apelação será realizada por meio de petição apartada dirigida ao Tribunal, no período entre a interposição do recurso e sua distribuição. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a vedação ao trabalho infantil foi instituída para proteger o menor de idade, assim, quando comprovado o exercício de atividade laboral na infância, referido artigo supramencionado não deve ser interpretado de modo a causar prejuízo à criança ou adolescente que exerça atividade laboral.... (Continua)

19 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação declaratória cumulada com indenização. Nulidade. Falta de intervenção do Ministério Público no curso da ação. Ausência de prejuízo aos interesses do menor, que litiga assistido por seu genitor. Interpretação doutrinária e jurisprudencial do CPC/1973, art. 246. Parte autora que já atingiu a maioridade. Arguição de nulidade afastada. Recurso improvido.

20 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o pedido de substituição da penhora. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«... VI – Do pedido de substituição da penhora ... (Continua)