insolvencia presumida
Jurisprudência Selecionada

1 - TAPR Fraude contra credores. Ação pauliana. Ação de anulação de ato jurídico. Insolvência presumida. Ocorrência. Ônus da prova que se transfere ao devedor. Precedentes. CPC/1973, art. 333. CCB, art. 106. CCB/2002, art. 158.

«... Quanto ao ônus da probatório, ocorrendo a insolvência presumida do devedor nos termos expostos anteriormente, verifica-se uma «inversão do ônus da prova: vale dizer, que se desloca o encargo da prova, posto que não pode o credor fazer prova negativa da ausência de bens, cumprindo ao devedor agora comprovar (depois de executado, sem bens para oferecer à penhora) que não é insolvente, pois 'a insolvência é fato negativo e, diante da afirmação do oficial de justiça de que não encontrou bens a penhorar, cumpria aos executados comprovar a sua solvência', portanto, se o autor não conseguiu encontrar bens para penhora, ao réu cumpre demonstrar a existência de outros, afora os já alienados, assim presumida a insolvência do devedor (ao ser instaurado o concurso de credores), compete aos interessados a prova em contrário. ... (Juiz Fernando Wolff Bodziak).... (Continua)

2 - TAPR Fraude contra credores. Ação pauliana. Ação de anulação de ato jurídico. Insolvência presumida. Caracterizada. Considerações sobre o tema. CCB, art. 106. CCB/2002, art. 158.

«... Ocorre insolvência presumida quando, por ocasião da penhora, o Oficial de Justiça certificou que não encontrou bens para penhorar. Dessa forma, há inversão do ônus da prova, cumprindo ao devedor o encargo de comprovar que não é insolvente. (...)De acordo com a lição do insigne doutrinador Yussef Said Cahali1 citando Jorge Americano: «'A prova da insolvência pode ser de qualquer natureza, e resulta, geralmente, da circunstância de se recusar o réu a dar bens à penhora, combinada com o fato de se não encontrarem, efetivamente, bens penhoráveis', permite-se afirmar, em termos mais amplos, qua a presunção representa poderoso instrumento de convicção do julgador para o reconhecimento da insolvência do devedor, capaz de legitimar a ação pauliana. ... (Continua)

3 - TJSP Fraude à execução. Requisitos. Alienação de bem imóvel quando corria demanda contra o devedor. Agravante que, ademais, não demonstrou ser proprietário de outros bens capazes de garantir a execução. Insolvência presumida. Ineficácia da venda declarada. Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Execução frustada. Lfrj, art. 94, II. Insolvência presumida. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que a certidão expedida na forma do Lei 11.101/2005, art. 94, II, § 4º enseja a presunção legal da insolvência do devedor, sendo descabido exigir do credor a prova dessa circunstância fático jurídica. ... (Continua)

5 - TJSP Fraude à execução. Caracterização. Bem imóvel penhorável dos devedores por eles alienado após validamente citados à ação que lhes moveu o embargado de terceiro (CPC, art. 593, II). Prescindibilidade do registro da penhora à caracterização da fraude. Venda ineficaz perante a execução em curso. Insolvência presumida. Recurso não provido.

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA APRESENTADO POR CREDOR.FUNDAMENTO NO Lei 11.101/2005, art. 94, II. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE CRÉDITO ATESTANDO A TRÍPLICE OMISSÃO DO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INSOLVÊNCIA. EXECUÇÃO NÃO SUSPENSA OU EXTINTA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL AO DESLINDE DO FEITO E ANÁLISE DO PEDIDO.

O PEDIDO DE FALÊNCIA FUNDAMENTADO NO Lei 11.101/2005, art. 94, II DEVE SER INSTRUÍDO COM CERTIDÃO JUDICIAL ATESTANDO A TRÍPLICE OMISSÃO DO DEVEDOR (NÃO PAGAMENTO, NÃO NOMEAÇÃO DE BENS E NÃO CONSTRIÇÃO JUDICIAL), SOB PENA DE INÉPCIA. A SIMPLES AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, A INSOLVÊNCIA PRESUMIDA DO DEVEDOR, SENDO NECESSÁRIO DEMONSTRAR QUE A EXECUÇÃO FOI EFETIVAMENTE FRUSTRADA E QUE SE ENCONTRA SUSPENSA OU EXTINTA. A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA É PRINCÍPIO BASILAR DA LEGISLAÇÃO FALIMENTAR, DEVENDO A FALÊNCIA SER DECRETADA APENAS QUANDO COMPROVADA A REAL INVIABILIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR E A IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS PELOS MEIOS EXECUTIVOS ORDINÁRIOS. EXECUÇÕES PENDENTES E NÃO SUSPENSAS IMPEDEM A CARACTERIZAÇÃO DA INSOLVÊNCIA PRESUMIDA DO DEVEDOR, INVIABILIZANDO O PEDIDO FALIMENTAR. DECRETO DE EXTINÇÃO DO FEITO PROFERIDO CONFORME A LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, E, PORTANTO, MERECE SER MANTIDO.... (Continua)

7 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSOLVÊNCIA CIVIL. INÉRCIA NA EXECUÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

8 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSOLVÊNCIA CIVIL. INÉRCIA NA EXECUÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

9 - TJDF  

Direito civil e processual civil. Apelação cível. Declaração de insolvência civil. Inexistência de bens não verificada. Sentença mantida. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de falência. Depósito elisivo. Extinção do feito. Descabimento. Precedentes.

1 - Ação de Falência.... (Continua)

11 - STJ Direito empresarial. Embargos de declaração em recurso especial. Falência. Impontualidade. Insolvência presumida. Diversos títulos cujos valores, juntos, superam 40 (quarenta) salários mínimos. Lei 11.101/2005, art. 94, I. Irrelevância da impugnação de apenas um deles. Decretação da quebra. Prova. Protesto. Possibilidade. Prova do protesto do título acompanhado do comprovante de entrega das mercadorias. Suficiência para a decretação da quebra. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Reanálise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de omissão. Análise suficiente dos argumentos expostos pela recorrente. Efeitos modificativos. Embargos rejeitados.

1 - Acórdão embargado que negou provimento ao recurso interposto contra decisão que decretou a falência da recorrente. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de falência. Afastamento da presunção de insolvência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários recursais incabível. Agravo interno desprovido.

1 - As premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido revelam que, embora extemporâneo, o depósito exigido pelo Lei 11.101/2005, art. 98, parágrafo único, foi efetivado. Nesse contexto, elidiu-se o estado de insolvência presumida, de modo que a decretação da falência fica afastada.... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Falência. Duplicata mercantil. Princípio da preservação da empresa. Impontualidade. Insolvência presumida. Diversos títulos cujos valores, juntos, superam 40 (quarenta) salários mínimos. Lei 11.101/2005, art. 94, I. Irrelevância da impugnação de apenas um deles. Decretação da quebra. Prova. Protesto. Possibilidade. Prova do protesto do título acompanhado do comprovante de entrega das mercadorias. Suficiência para a decretação da quebra. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Reanálise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O pedido de falência foi realizado com base no regime de impontualidade, situação na qual se exige, tão somente, que o devedor não pague, sem relevante razão de direito, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência. Em tais situações, presume-se de maneira absoluta a insolvência do devedor, sendo obrigatória a decretação da quebra. Precedentes do STJ. ... (Continua)

14 - STJ Direito empresarial. Falência. Impontualidade injustificada. Lei 11.101/2005, art. 94, I. Insolvência econômica. Demonstração. Desnecessidade. Parâmetro. Insolvência jurídica. Depósito elisivo. Extinção do feito. Descabimento. Atalhamento das vias ordinárias pelo processo de falência. Não ocorrência.

«1. Os dois sistemas de execução por concurso universal existentes no direito pátrio - insolvência civil e falência - , entre outras diferenças, distanciam-se um do outro no tocante à concepção do que seja estado de insolvência, necessário em ambos. O sistema falimentar, ao contrário da insolvência civil (CPC, art. 748), não tem alicerce na insolvência econômica. ... (Continua)

15 - STJ Fraude à execução. Alienação na pendência de execução. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida dos terceiros adquirentes. CPC/1973, arts. 593, II e 659, § 4º.

«A 4ª Turma do STJ entende que não basta à automática configuração da fraude à execução a mera existência, anteriormente à venda de imóvel, de ação movida contra o alienante capaz de reduzi-lo à insolvência, somente admitindo tal situação quando já tivesse, então, havido a inscrição da penhora no cartório competente (CPC, art. 659, § 4º).... (Continua)

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ PRESUMIDA. ALIENAÇÃO ENTRE FAMILIARES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

Caso em exame:Apelação interposta pelo Itaú Unibanco S/A contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, reconhecendo a inexistência de má-fé da adquirente e desconstituindo a penhora sobre o imóvel objeto da matrícula 55.192 do 1º Ofício do Registro de Imóveis de São José dos Pinhais.A sentença determinou a suspensão definitiva da constrição sobre o imóvel, condenando o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa.II. Questões em discussãoHá duas questões em discussão: (i) saber se houve fraude à execução na alienação do imóvel objeto da penhora; (ii) verificar a atribuição dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir:A fraude à execução caracteriza-se quando, ao tempo da alienação, existia ação capaz de reduzir o devedor à insolvência, conforme o CPC, art. 792, IV.A má-fé do terceiro adquirente pode ser comprovada, ou presumida em casos de alienação entre familiares, conforme Súmula 375/STJ.Os elementos dos autos demonstram que a transação foi realizada entre pessoas com vínculo familiar (tio e sobrinha) após o ajuizamento da execução de título extrajudicial. Além disso, o valor de venda do imóvel foi inferior ao preço de aquisição pelo vendedor, sem comprovação de pagamento, indicando tentativa de blindagem patrimonial.A presunção de má-fé é reforçada pela dispensa das certidões de feitos ajuizados e pelas contradições nos documentos apresentados. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal corrobora o reconhecimento da fraude à execução em situações similares (AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJPR - Apelações Cíveis 0039552-79.2018.8.16.0014, 0000576-80.2016.8.16.0108 e 0008231-97.2020.8.16.0194).Quanto aos ônus sucumbenciais, a reforma da sentença impõe à embargante a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º.IV. Dispositivo e tese:Recurso de apelação provido para julgar improcedentes os embargos de terceiro, mantendo a penhora sobre o imóvel objeto da matrícula 55.192.Tese de julgamento: «Configura fraude à execução a alienação de bem entre familiares após o ajuizamento de execução, presumindo-se a má-fé do adquirente quando ausente comprovação de boa-fé e presentes indícios de tentativa de blindagem patrimonial.- Apelação cível provida.... (Continua)

17 - STJ Fraude à execução. Alienação na pendência de execução. Registro público. Registro de imóveis. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida dos terceiros adquirentes. CPC/1973, arts. 593, II, e 659, § 4º.

«A 4ª T. do STJ, vem entendendo que não basta à configuração da fraude à execução a existência, anteriormente à venda de imóvel, de ação movida contra o alienante capaz de reduzi-lo à insolvência, somente admitindo tal situação quando já tivesse, então, havido a inscrição da penhora no cartório competente (CPC, art. 659, § 4º).... (Continua)

18 - STJ Fraude à execução. Alienação na pendência de execução. Caso anterior à Lei 8.953/94. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida. Embargos de terceiro. Procedência. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 593, II e 659, § 4º.

«O STJ, ainda que relativamente a casos anteriores à Lei 8.953/94, hipótese dos autos, vem entendendo que não basta à configuração da fraude à execução a existência, anteriormente à venda de imóvel, de ação movida contra o alienante capaz de reduzi-lo à insolvência, somente admitindo tal situação quando já tivesse, então, havido a inscrição da penhora no Cartório competente. Ressalva do ponto de vista do relator.... (Continua)

19 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA PARA DESCENTE, QUANDO JÁ TRAMITAVA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MÁ-FÉ PRESUMIDA DO DEVEDOR QUE TENTA BLINDAR SEU PATRIMÔNIO. ENTENDIMENTO STJ. RECONHECIMENTO FRAUDE À EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento de fraude à execução em relação à doação de imóvel realizada pelo devedor a seu filho e à companheira, enquanto já tramitava ação de cumprimento de sentença. O agravante alegou que a doação foi feita com o intuito de frustrar a execução, uma vez que o devedor já havia sido intimado para pagamento e a penhora dos bens havia sido deferida. A decisão recorrida entendeu que não havia prova de má-fé do adquirente e que a doação não configurava fraude à execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a doação de imóvel realizada pelo devedor a seus descendentes, durante o trâmite de cumprimento de sentença, configura fraude à execução e deve ser considerada ineficaz em relação ao credor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A doação de bens de ascendente para descendente, quando já tramitava ação contra o devedor, configura fraude à execução.4. A má-fé do devedor é presumida em doações entre familiares, especialmente quando há intenção de frustrar a execução.5. A doação ocorreu após a intimação do devedor para pagamento, evidenciando a intenção de esvaziar seu patrimônio.6. A decisão de primeiro grau foi reformada por erro ao não reconhecer a fraude à execução, considerando a relação de parentesco e a situação de insolvência do devedor.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido para reconhecer a ocorrência de fraude à execução na doação realizada pelo executado, decretando a ineficácia do negócio jurídico e determinando que o patrimônio retorne ao patrimônio do devedor para que possa ser penhorado pelo exequente.Tese de julgamento: A doação de bens de ascendente para descendente, realizada enquanto tramita ação capaz de levar o devedor à insolvência, configura fraude à execução, sendo a má-fé presumida, independentemente da prova de má-fé dos donatários.... (Continua)

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 375/STJ. ALIENAÇÃO DE BEM PARA FILHOS. COMPRA E VENDA POSTERIOR À CITAÇÃO. MA-FÉ PRESUMIDA. RECURSO PROVIDO. 1)

Nos termos do CPC, art. 792, a alienação de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação, tramitava contra o devedor ação executiva capaz de reduzi-lo à insolvência. 2) A Súmula 375/STJ dispõe que «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". 3) A alienação de imóvel feito às filhas do devedor, após sua citação, configura a má-fé necessária para o reconhecimento da fraude à execução.... (Continua)