Legislação
Lei 11.101, de 09/02/2005
Capítulo V - DA FALÊNCIA (Ir para)
Seção IV - DO PROCEDIMENTO PARA A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA (Ir para)
- Falência. Pedido. Prazo para contestação
- Citado, o devedor poderá apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias.
Falência. Elisão. Depósito judicial do crédito
Parágrafo único - Nos pedidos baseados nos incisos I e II do caput do art. 94 desta Lei, o devedor poderá, no prazo da contestação, depositar o valor correspondente ao total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios, hipótese em que a falência não será decretada e, caso julgado procedente o pedido de falência, o juiz ordenará o levantamento do valor pelo autor. [[Lei 11.101/2005, art. 94.]]
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Este modelo de petição é um mandado de segurança com pedido de liminar, dirigido ao Tribunal Regional Eleitoral, objetivando a proteção dos direitos de dirigentes municipais do Partido Agir, que foram cassados pela Comissão Estadual do partido sem observância ao direito de defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. A petição destaca a necessidade de restauração imediata dos direitos políticos dos dirigentes afetados, com base em princípios constitucionais e eleitorais.
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