Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 375/STJ. ALIENAÇÃO DE BEM PARA FILHOS. COMPRA E VENDA POSTERIOR À CITAÇÃO. MA-FÉ PRESUMIDA. RECURSO PROVIDO. 1)

Nos termos do CPC, art. 792, a alienação de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação, tramitava contra o devedor ação executiva capaz de reduzi-lo à insolvência. 2) A Súmula 375/STJ dispõe que «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". 3) A alienação de imóvel feito às filhas do devedor, após sua citação, configura a má-fé necessária para o reconhecimento da fraude à execução.... (Continua)