Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ PRESUMIDA. ALIENAÇÃO ENTRE FAMILIARES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

Caso em exame:Apelação interposta pelo Itaú Unibanco S/A contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, reconhecendo a inexistência de má-fé da adquirente e desconstituindo a penhora sobre o imóvel objeto da matrícula 55.192 do 1º Ofício do Registro de Imóveis de São José dos Pinhais.A sentença determinou a suspensão definitiva da constrição sobre o imóvel, condenando o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa.II. Questões em discussãoHá duas questões em discussão: (i) saber se houve fraude à execução na alienação do imóvel objeto da penhora; (ii) verificar a atribuição dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir:A fraude à execução caracteriza-se quando, ao tempo da alienação, existia ação capaz de reduzir o devedor à insolvência, conforme o CPC, art. 792, IV.A má-fé do terceiro adquirente pode ser comprovada, ou presumida em casos de alienação entre familiares, conforme Súmula 375/STJ.Os elementos dos autos demonstram que a transação foi realizada entre pessoas com vínculo familiar (tio e sobrinha) após o ajuizamento da execução de título extrajudicial. Além disso, o valor de venda do imóvel foi inferior ao preço de aquisição pelo vendedor, sem comprovação de pagamento, indicando tentativa de blindagem patrimonial.A presunção de má-fé é reforçada pela dispensa das certidões de feitos ajuizados e pelas contradições nos documentos apresentados. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal corrobora o reconhecimento da fraude à execução em situações similares (AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJPR - Apelações Cíveis 0039552-79.2018.8.16.0014, 0000576-80.2016.8.16.0108 e 0008231-97.2020.8.16.0194).Quanto aos ônus sucumbenciais, a reforma da sentença impõe à embargante a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º.IV. Dispositivo e tese:Recurso de apelação provido para julgar improcedentes os embargos de terceiro, mantendo a penhora sobre o imóvel objeto da matrícula 55.192.Tese de julgamento: «Configura fraude à execução a alienação de bem entre familiares após o ajuizamento de execução, presumindo-se a má-fé do adquirente quando ausente comprovação de boa-fé e presentes indícios de tentativa de blindagem patrimonial.- Apelação cível provida.... (Continua)