infracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INFRACAO IMOBILIARIA -

Exercício de 2019 - Município de São Carlos - Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade das CDAs em razão da fundamentação genérica do tributo - Rejeição da objeção processual - Não cabimento - Nulidade das CDAs - Ausência de menção específica ao fundamento legal e a origem do débito - Constatação de erro formal antes da prolação da decisão em exceção de pré-executividade, não permite a substituição da CDA, após o acolhimento do incidente correlato aos embargos - Interpretação do comando normativo previsto no art. 2º, §8º, da LEF - Precedentes desta C. Corte - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR INFRACAO A LEGISLACAO DE POSTURAS MUNICIPAIS -

Exercício de 2016 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de ausência de regular notificação pessoal no âmbito administrativo - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR INFRACAO AS NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA -

Exercício de 2020 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de imunidade tributária por se tratar de Associação Civil sem fins lucrativos - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Precedentes desta C. Câmara em situações congêneres - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

4 - TJSP Auto de infração e de procedimento administrativo. PROCON. Infração ao CDC. Ausência de correta informação sobre embalagem. Infração não

5 - TJSP MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL -

Multa aplicada em decorrência de queima de palha de cana-de-açúcar - Ausente informação sobre a origem e a autoria do incêndio provocado que não pode ser imputado à autora - Responsabilidade por infração administrativa que é subjetiva - Anulação do auto de infração de rigor - RECURSO PROVIDO... (Continua)

6 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CTB, art. 165-A RECUSA AO TESTE DE ALCOOLEMIA. INFRAÇÃO AUTONÔMA. SÚMULA 16 TUJ. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Admissibilidade ... (Continua)

7 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MEIO AMBIENTE. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÃO. NULIDADE.

Auto de infração lavrado por descumprimento de intimação para prestar informações acerca da destinação ambientalmente adequada das embalagens plásticas utilizadas para comercialização de produtos, conforme Lei Municipal 13.316/02. Ausentes os requisitos de validade e regularidade do auto de infração. Descrição da conduta e multa imposta que não se amoldam ao tipo legal descrito. Cominação de sanção por descumprimento do Decreto 6.514/08, art. 80, quando a conduta descreve o descumprimento do art. 81 do mesmo diploma normativo. Impossibilidade de adequação de requisito essencial do auto de infração, mesmo porque a dosimetria da pena é diversa. Hipótese em que se reconhece a nulidade do auto de infração e multa 67-004.050-9. Sentença de improcedência reformada. Recurso da particular provido e recurso do Município de São Paulo não conhecido... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Trânsito. Administrativo. Infração de trânsito. Detectores de velocidade. Finalidade de comprovação da infração. Análise de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Especial não conhecido. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CTB, art. 280.

«A informação constante do acórdão recorrido, no sentido de que os aparelhos eletrônicos apenas aferiram a existência da infração, tendo o respectivo auto sido lavrado pela autoridade competente, baseia-se no conjunto probatório dos autos, sendo que o seu reexame é vedado na via estreita do recurso especial, consoante o determinado na Súmula 7/STJ.... (Continua)

9 - TJSP Recurso de Apelação. Mandado de segurança com pedido de liminar. Pretensão de reconhecimento da ilegalidade da multa aplicada, além do cancelamento do auto de infração emitido e seu consequente arquivamento, por recusa ao teste de etilômetro, outrossim, em razão de possível cerceamento de defesa no procedimento administrativo. Inadmissibilidade. Conteúdo probatório dos autos que demonstram que o impetrante foi autuado por infração ao CTB, art. 165-A. Referido artigo prevê a aplicação da penalidade específica de suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Inteligência do CTB, art. 261, II. Incidência da infração prevista no CTB, art. 165-A mesmo que a autoridade de trânsito declare no auto de infração a inexistência de sinais de embriaguez no condutor, basta a simples recusa do motorista para a imputação da infração, sendo dispensável qualquer outra informação adicional. Ausente qualquer comprovação quanto a eventual nulidade do procedimento administrativo. Direito líquido e certo não comprovado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação do impetrante que é improvido

10 - TJSP Recurso de Apelação. Mandado de Segurança com pedido de liminar. Pretensão de reconhecimento da ilegalidade da multa aplicada, além da nulidade do auto de infração emitido e seu consequente arquivamento, por recusa ao teste de etilômetro, outrossim, em razão de possível cerceamento de defesa no procedimento administrativo. Inadmissibilidade. Conteúdo probatório dos autos que demonstram que o impetrante foi autuado por infração ao CTB, art. 165-A. Referido artigo prevê a aplicação da penalidade específica de suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Inteligência do CTB, art. 261, II. Incidência da infração prevista no CTB, art. 165-A mesmo que a autoridade de trânsito declare no auto de infração a inexistência de sinais de embriaguez no condutor, basta a simples recusa do motorista para a imputação da infração, sendo dispensável qualquer outra informação adicional. Ausente qualquer comprovação quanto a eventual nulidade do procedimento administrativo. Direito líquido e certo não comprovado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação do impetrante que é improvido

11 - TJSP MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON.

Auto de infração e imposição de multa após constatação de exposição à venda de produtos sem informação dos respectivos preços. Infringência aos arts. 6º, III e 31 do CDC. Lisura do procedimento não foi afastada durante a instrução. Infração positivada. Infração tipificada no CDC, art. 57. Multa razoável e proporcional ao fato. Faturamento da empresa arbitrado por estimativa não impugnada. Autora não infirmou a correta aplicação do Decreto municipal 19.868/2018 na dosimetria da pena. Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DE SUA OCORRÊNCIA - PARTE AUTORA JUNTOU DOCUMENTOS COMPROVANDO QUE NÃO ESTAVA NO LOCAL DA INFRAÇÃO NA HORA DA INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL NO ÂMBITO JUDICIAL PARA QUE O PROPRIETÁRIO PRODUZA PROVA VISANDO IMPUGNAR O COMETIMENTO DA INFRAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DE SUA OCORRÊNCIA - PARTE AUTORA JUNTOU DOCUMENTOS COMPROVANDO QUE NÃO ESTAVA NO LOCAL DA INFRAÇÃO NA HORA DA INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL NO ÂMBITO JUDICIAL PARA QUE O PROPRIETÁRIO PRODUZA PROVA VISANDO IMPUGNAR O COMETIMENTO DA INFRAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO

13 - TJSP Anulação auto de infração de trânsito. Teoria da expedição. Alegação de não recebimento das notificações relativas aos autos de infração, cuja expedição foi comprovada. Possibilidade de comprovação do real condutor do veículo no momento da infração em juízo. Necessidade de provas robustas e convincentes da impossibilidade do autor de conduzir o veículo no momento da infração. Mera declaração de Ementa: Anulação auto de infração de trânsito. Teoria da expedição. Alegação de não recebimento das notificações relativas aos autos de infração, cuja expedição foi comprovada. Possibilidade de comprovação do real condutor do veículo no momento da infração em juízo. Necessidade de provas robustas e convincentes da impossibilidade do autor de conduzir o veículo no momento da infração. Mera declaração de terceiro em juízo assumindo a infração sofrida não tem o condão de afastar a responsabilidade do proprietário do veículo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

14 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO AO CTB, art. 175. AUSÊNCIA DE ABORDAGEM. VALIDADE DO AIT. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJSP INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CNH cassada por infração cometida no período de suspensão - Alegação de que a infração foi cometida por terceiro e que não houve a possibilidade de indicação do condutor do veículo diante do não recebimento da notificação - Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar que a infração não foi por ela cometida - Prova a ela cabível nos termos do CPC/2015, art. 373, I - Ementa: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CNH cassada por infração cometida no período de suspensão - Alegação de que a infração foi cometida por terceiro e que não houve a possibilidade de indicação do condutor do veículo diante do não recebimento da notificação - Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar que a infração não foi por ela cometida - Prova a ela cabível nos termos do CPC/2015, art. 373, I - Sentença mantida - Recurso não provido.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO B1399394-64. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA. NÃO CABIMENTO. INFRAÇÃO EQUIVOCADAMENTE LANÇADA EM NOME DO AUTOR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO B1399394-64. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA. NÃO CABIMENTO. INFRAÇÃO EQUIVOCADAMENTE LANÇADA EM NOME DO AUTOR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

17 - STJ Administrativo. Ambiental. Auto de infração. Supressão de vegetação nativa. Capitulação do ato. Princípio da anterioridade. Decreto não previa. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Desimportância na capitulação. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de infração ambiental ajuizada pela sociedade empresária G5 Agropecuária Ltda. contra o IBAMA/BA, objetivando declaração de insubsistência do Auto de Infração 549440/D, com consequente decretação da nulidade da sanção pecuniária e de todos os efeitos dela decorrentes, por ofensa ao princípio da anterioridade, tendo em vista que o suposto ato ilícito ambiental praticado - supressão de vegetação nativa em estágio de regeneração - é anterior à norma que deu suporte à autuação. ... (Continua)

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. INFRAÇÃO PRATICADA POR CONDUTOR DIVERSO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CONDUTOR IDENTIFICADO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO NO MOMENTO DA LAVRATURA DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 162, II DO CTB (DIRIGIR VEÍCULO COM CNH SUSPENSA). ASSINATURA NO AUTO DE INFRAÇÃO COMPROVA A CIÊNCIA DO CONDUTOR E SERVE COMO NOTIFICAÇÃO DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS PARA DEFESA. CTB, art. 280, VI. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do auto de infração de trânsito lavrado pelo Departamento de Trânsito do Paraná.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade do auto de infração em razão da alegada ausência de dupla notificaçãoIII. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a notificação do cometimento da infração ocorre no momento da lavratura do auto de infração, caso o condutor esteja presente e assine o auto de infração de trânsito (CTB, art. 280, VI).4. A dupla notificação é exigida apenas nos casos em que o condutor não é identificado no ato da infração, o que não se aplica ao presente caso.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A lavratura de auto de infração de trânsito com assinatura do condutor supre a exigência de notificação do cometimento da infração, nos termos do CTB, art. 280, VI.______Dispositivos relevantes citados: arts. 280, 281 e 282 do CTB.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0031332-34.2022.8.16.0182, relator Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 30.11.2023.TJPR, Recurso Inominado 0037070-42.2018.8.16.0182, Relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Manuela Tallão Benke, j. 12.04.2019.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA MÉDIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA INFRAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE ERRO DE PROIBIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR SUFICENTEMENTE CARACTERIZADA - CONDUTA PRATICADA PELA SENTENCIADA BEM DELINEADA - INFRAÇÃO DISCIPLINAR CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

20 - STJ Trânsito. Administrativo. Infração de trânsito. Detectores de velocidade. Finalidade de comprovação da infração. Auto de infração. Lavratura pelo agente de trânsito. Precedentes do STJ. CTB, art. 280, §§ 2º e 4º.

«Os equipamentos eletrônicos, comumente chamados de «pardais eletrônicos, são utilizados para se registrar a ocorrência da infração de trânsito, sendo certo que o auto de infração deve ser lavrado pelo agente de trânsito competente, devidamente identificado, conforme disposição dos §§ 2º e 4º do art. 280 da da Lei 9.503/1997 (Código Brasileiro de Trânsito). ... (Continua)