Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CTB, art. 165-A RECUSA AO TESTE DE ALCOOLEMIA. INFRAÇÃO AUTONÔMA. SÚMULA 16 TUJ. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Admissibilidade ... ()
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