impenhorabilidade veiculo trabalho
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- PENHORA DE VEÍCULO - IMPENHORABILIDADE- INSTRUMENTO DE TRABALHO- NÃO DEMONSTRAÇÃO

Veículo - Alegação de que os bens são utilizados no exercício da profissão - Impenhorabilidade, com fulcro no CPC/2015, art. 833, V - Comprovação - Inexistência: - Inviável o acolhimento da alegação de impenhorabilidade de veículo supostamente utilizado para o exercício de atividade comercial, quando não há comprovação suficiente nesse sentido. No particular, o veículo é utilizado como meio de transporte para seu trabalho, não estando afeto a atividade profissional por ele desenvolvida. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PENHORA DE VEÍCULO - IMPENHORABILIDADE- INSTRUMENTO DE TRABALHO- NÃO DEMONSTRAÇÃO

Veículo - Alegação de que o bem é utilizado para o exercício da profissão - Impenhorabilidade, com fulcro no CPC/2015, art. 833, V - Comprovação - Inexistência: - Inviável o acolhimento da alegação de impenhorabilidade de veículo supostamente utilizado para o exercício da profissão, quando não há comprovação suficiente nesse sentido. No particular, o veículo é utilizado como meio de transporte para o trabalho, não estando afeto à atividade profissional pelo executado desenvolvida. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. VEÍCULO. INSTRUMENTO DE TRABALHO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

CPC, art. 833 prevê, em seu, V, a impenhorabilidade dos bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.... (Continua)

4 - TRT4 Impenhorabilidade. Reconhecimento. Veículo para exploração de transporte de passageiros. Instrumento de trabalho. CPC, art. 833, V.

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Inconformismo. Alegação de impenhorabilidade de veículo utilizado por vendedor externo. Ausência de comprovação da atual utilização do veículo para o trabalho. Impenhorabilidade, ademais, somente dos instrumentos de trabalho diretamente ligados ao exercício da profissão, o que afasta da proteção bens que apenas forneçam comodidade ao desempenho da atividade profissional. Decisão mantida. Agravo não provido

6 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. IMPENHORABILIDADE DE UM DOS VEÍCULOS CONSTRITOS. INSTRUMENTO DE TRABALHO. CPC, art. 833, V. CASO CONCRETO. PROVIMENTO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VEÍCULO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. DECISÃO REFORMADA.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a restrição de transferência de veículo utilizado como instrumento de trabalho, apesar do reconhecimento anterior da impenhorabilidade do bem. ... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Bem. Táxi. Impenhorabilidade. Instrumento de trabalho. Apelação cível. Embargos à execução. Impenhorabilidade de veículo utilizado para o desempenho de atividade empresarial. Táxi. Permissão de uso.

«1. Táxi. Inviabilidade da sua constrição, porquanto restaria inviabilizada a atividade econômica desempenhada pelo autor, qual seja, a prestação do serviço de transporte de passageiros. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. EMBARGOS DO EXECUTADO. PENHORA SOBRE VEÍCULO. INSTRUMENTO DE TRABALHO. CPC, art. 833, V. IMPENHORABILIDADE.

COMPROVANDO QUE O VEÍCULO PENHORADO SERVE DE INSTRUMENTO DE TRABALHO AO EXECUTADO, IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA QUE MANTEVE A A CONSTRIÇÃO DO BEM.  INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 833, V. ... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Execução. Veículo. Penhora. Possibilidade. Instrumento de trabalho. Não caracterização. Apelação cível. Ensino particular. Embargos à penhora. Alegação de impenhorabilidade do veículo.

«O bem em questão não é alcançado pela impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. Assim, o argumento da parte apelante de que o automóvel é indispensável para o exercício de suas funções junto a casa lotérica não se sustenta porquanto, o veículo não é indispensável à sua sobrevivência, razão pela qual merece ser mantida a sentença. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VEÍCULO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. CPC, art. 833, V. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

É impenhorável o bem móvel que se revele necessário ao exercício da profissão do devedor, nos termos do CPC, art. 833, V. Comprovado que o caminhão constrito é utilizado como instrumento de trabalho do executado, motorista profissional, e que não possui outros bens registrados em seu nome, impõe-se a manutenção da decisão que reconheceu a impenhorabilidade. ... (Continua)

12 - STJ Penhora. Execução. Profissão. Veículo. Executado vendedor. Instrumento de trabalho não caracterizado. Impenhorabilidade não reconhecida. Possibilidade de uso de transporte público ou telefone. CPC/1973, art. 649, VI.

«Inexiste relação de dependência entre o veículo automotor e o desempenho de atividades de vendedor, que podem ser exercitadas por meio de transporte público ou mesmo por telefone. Não violação do art. 649. VI, do CPC/1973.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Penhora sobre motocicleta objeto de dação em pagamento em rescisão de contrato de trabalho. Impenhorabilidade do veículo reconhecida pelo acórdão recorrido. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos elementos dos autos, reconheceu a impenhorabilidade da motocicleta, tendo em vista que ela foi recebida em dação em pagamento por conta de crédito decorrente de direito trabalhista. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. EXECUÇÃO FISCAL. Bloqueio de veículos automotores. Excesso de penhora. Limitação da restrição veicular ao valor atualizado pretendido na execução. Liberação, ademais, da constrição sobre os veículos utilizados como meio de trabalho. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, V. Recurso parcialmente provido.

15 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PENHORA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833, V. INDISPENSABILIDADE NÃO COMPROVADA. VEÍCULO COMO MERO FACILITADOR DE LOCOMOÇÃO. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. BEM UTILIZADO PARA O TRABALHO. NÃO COMPROVADO. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA.

O art. 833, V do CPC estabelece que são impenhoráveis «os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". O automóvel utilizado para o trabalho é impenhorável, desde que haja provas robustas de que o bem é imprescindível para a atividade laboral e subsistência da parte executada.... (Continua)

17 - TJSP Penhora. Incidência sobre indenização resultante de sentença, para reparos em veículo utilizado como instrumento de trabalho e para compor lucros cessantes do transportador executado. Descabimento. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. A ATIVIDADE PRINCIPAL DA EXECUTADA, EMPRESÁRIA INDIVIDUAL, É A LAVAGEM DE VEÍCULOS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO MECÂNICA. NÃO COMPROVADO QUE O VEÍCULO SIRVA COMO FERRAMENTA DE TRABALHO, TAMPOUCO QUE SUA AUSÊNCIA CONFIGURARIA FATO IMPEDITIVO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL.

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO SOBRE MOTOCICLETA. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DO VEÍCULO PARA O TRABALHO. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE OU UTILIDADE DO BEM PARA O DESEMPENHO ESPECÍFICO DA PROFISSÃO. VEÍCULO UTILIZADO APENAS POR CONVENIÊNCIA DO DESLOCAMENTO AO TRABALHO NÃO É IMPENHORÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

20 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Impenhorabilidade. Instrumento de trabalho. Veículo. Mera comodidade. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)