Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. EMBARGOS DO EXECUTADO. PENHORA SOBRE VEÍCULO. INSTRUMENTO DE TRABALHO. CPC, art. 833, V. IMPENHORABILIDADE.

COMPROVANDO QUE O VEÍCULO PENHORADO SERVE DE INSTRUMENTO DE TRABALHO AO EXECUTADO, IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA QUE MANTEVE A A CONSTRIÇÃO DO BEM.  INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 833, V. ... (Continua)