Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VEÍCULO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. DECISÃO REFORMADA.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a restrição de transferência de veículo utilizado como instrumento de trabalho, apesar do reconhecimento anterior da impenhorabilidade do bem. ... (Continua)