Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO SOBRE MOTOCICLETA. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DO VEÍCULO PARA O TRABALHO. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE OU UTILIDADE DO BEM PARA O DESEMPENHO ESPECÍFICO DA PROFISSÃO. VEÍCULO UTILIZADO APENAS POR CONVENIÊNCIA DO DESLOCAMENTO AO TRABALHO NÃO É IMPENHORÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.