Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VEÍCULO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. CPC, art. 833, V. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

É impenhorável o bem móvel que se revele necessário ao exercício da profissão do devedor, nos termos do CPC, art. 833, V. Comprovado que o caminhão constrito é utilizado como instrumento de trabalho do executado, motorista profissional, e que não possui outros bens registrados em seu nome, impõe-se a manutenção da decisão que reconheceu a impenhorabilidade. ... (Continua)