impenhorabilidade moradia familia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM FAMILIA. IMÓVEL LOCADO A TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMILIA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL PARA MORADIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE PROVA NÃO EXISTENTE NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

2 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Moradia da família. Irmãos solteiros. Entidade familiar reconhecida. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Os irmãos solteiros que residem no imóvel comum constituem uma entidade familiar e por isso o apartamento onde moram goza da proteção de impenhorabilidade, prevista na Lei 8.009/90, não podendo ser penhorado na execução de dívida assumida por um deles.... (Continua)

3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO. PROVA DA MORADIA. DECISÃO ALTERADA.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família e manteve a penhora do imóvel, sob o fundamento de que o executado não apresentou certidão negativa de outros bens, configurando ausência de prova necessária para afastar a penhora. ... (Continua)

4 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Existência de dois lotes registrados sob matrículas distintas. Moradia em um dos lotes. Bem de família reconhecido. Impenhorabilidade. Lei 8099/99. Possibilidade de divisão do bem. Penhorabilidade sobre o lote em que não há moradia. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Penhora. Bem de família. Imóvel destinado à moradia familiar. Proteção da Lei 8009/90. Impenhorabilidade declarada. Constrição afastada. Recurso provido.

6 - TJSP Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Arguição rejeitada com alegação de preclusão. Descabimento. Matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão. Impenhorabilidade reconhecida do bem imóvel destinado à moradia familiar. Constrição afastada. Recurso provido.

7 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Levantamento da constrição. Admissibilidade. O Lei 8009/1990, art. 1º prevê a impenhorabilidade do bem de família com a finalidade de assegurar o direito de moradia à entidade familiar. Existência de elementos a demonstrar que se trata de imóvel utilizado como moradia da família, portanto impenhorável. Penhora insubsistente. Desnecessidade de escritura pública para formalizar a destinação do imóvel, por se tratar de bem de família legal e não voluntário. Sentença mantida. Recurso negado.

8 - TJSP Penhora. Bem de família. Imóvel utilizado como moradia pelo genitor da executada, que usa o imóvel do pai como moradia. Impenhorabilidade reconhecida. Penhora afastada. Recurso provido.

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - MORADIA - COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE - FRAÇÃO IDEAL - IMPOSSIBILIDADE. - O

Lei 8.009/90, art. 1º, com intuito de garantir o direito constitucional de moradia, estabelece que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraídas pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residiam, salvo nas hipóteses previstas na lei. - Segundo entendimento do STJ é impertinente a penhora de parte do bem imóvel quando reconhecido como bem de família. - O imóvel indivisível protegido pela impenhorabilidade do bem de família deve sê-lo em sua integralidade, sob pena de tornar inócua a proteção legal.... (Continua)

10 - STJ Penhora. Impenhorabilidade do bem de família. Moradia de irmão e cunhada. Possibilidade da constrição. Lei 8.009/90, art. 1º.

«O imóvel que serve de moradia a irmão e cunhada da embargante não se encontra abrangido pela impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. ... (Continua)

11 - TJRS Locação. Penhora. Fiança. Único imóvel do fiador. Impenhorabilidade declarada. Moradia como direito social. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. CF/88, art. 6º. Exegese. Lei 8.245/91, art. 82.

«... Na sessão de 09/11/01, do 8º Grupo Cível, em decisão majoritária, nos EI 70003017878, predominou o entendimento da impenhorabilidade do único imóvel que serve de residência familiar. A questão trazida à discussão tem como único objetivo declarar a impenhorabilidade ou não do imóvel residencial dado em garantia locatícia quando se tratar do único bem que possui o fiador. Para tanto são invocadas as Leis 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, e 8.245/91, que dispõe sobre a locação de bens imóveis urbanos. Segundo entendimento prevalecente até então, a retroatividade da Lei 8.009/1990 decorre da sua feição social e protetiva com preponderante carga de ordem pública, sobrepondo-se, inclusive, ao dispositivo contido na Lei 8.245/91, que admite a fiança de quem possui apenas um imóvel. Todavia, com a exceção introduzida pela edição da Lei do Inquilinato, em 1991, passou-se a admitir a penhorabilidade do único bem imóvel pertencente ao fiador. Hoje, porém, não se pode fugir aos dizeres da norma contida no art. 6º da CF, com redação dada pela recente Emenda Constitucional 26, de 14/02/2000, que descreve serem direitos sociais «a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Portanto, o que se extrai deste contexto é a preocupação do Estado no sentido de que o cidadão viva com maior dignidade, humanidade, segurança e liberdade, de forma que sua família fique preservada dos rigores impostos por determinadas situações, cuja falta de razoabilidade pode acarretar a desintegração do próprio núcleo familiar. ... (Des. Paulo Augusto Monte Lopes).... (Continua)

12 - TJSP Penhora. Execução. Bem de família. Aparelho de televisão. Alegada impenhorabilidade por ser bem móvel que guarnece a residência. Descabimento, no caso. Existência de dois televisores na moradia do devedor. Penhorabilidade de um deles. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«Mesmo que se tenha a televisão como necessária à vida familiar, seria arrematado exagero afirmar que são precisos dois aparelhos para assegurar as necessidades básicas do lar.... (Continua)

13 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de indenização. Arresto. Espólio. Bem de família. Impenhorabilidade. Dívida. Autor da herança. Imóvel residencial. Moradia. Irmãos. Herdeiros. Proteção legal. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Direito à moradia. Lei 8.009/90, art. 5º. CF/88, art. 6º.

«Os documentos aceitos pelos usos e costumes como comprovantes hábeis de residência, desde que não haja justo motivo para que seu valor probante seja afastado pelo Poder Judiciário, demonstram satisfatoriamente que o imóvel dos agravantes é utilizado como residência, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel objeto da constrição, ante a configuração do bem de família (Lei 8.009/90, art. 5º) e, precipuamente, em observância do direito à moradia, assegurado constitucionalmente (CF/88, art. 6º).... (Continua)

15 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL LOCALIZADO EM MUNICÍPIO DIVERSO DO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MORADIA PERMANENTE OU DESTINAÇÃO À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM SE DESTINA À MORADIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a penhora dos direitos sobre imóvel, sob a alegação de que se trata de bem de família, utilizado como residência fixa pela agravante e seus filhos, requerendo a declaração de impenhorabilidade do imóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel objeto de penhora é impenhorável por se tratar de bem de família.III. Razões de decidir3. O imóvel em questão é considerado bem de família, conforme a Lei 8.009/90, pois restou comprovado nos autos que o bem serve como residência fixa para o núcleo familiar.4. A impenhorabilidade do bem de família é um direito fundamental à moradia e à dignidade da pessoa humana, não sendo necessário que o imóvel seja o único de propriedade do devedor para tal reconhecimento.5. O débito da execução não está relacionado à dívida garantida pela alienação fiduciária do imóvel, não se enquadrando, assim, nas exceções de impenhorabilidade previstas na lei.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família.Tese de julgamento: «A impenhorabilidade do bem de família, conforme a Lei 8.009/90, é reconhecida independentemente de ser o único imóvel de propriedade do devedor, desde que utilizado como residência pela entidade familiar._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 6º; Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.014.698, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 06.10.2016; Súmula 364/STJ; Súmula 364/STJ e Súmula 486/STJ.... (Continua)

17 - TJSP Cumprimento de Sentença. Agravo. Penhora em bem de família. Nua propriedade. Usufruto. Imóvel destinado à moradia da genitora do executado. Direito fundamental de moradia e da dignidade da pessoa humana. Impenhorabilidade. Entidade familiar que deve ser entendida em sentido estrito. Impossibilidade de penhora em parte do imóvel pertencente ao executado.

18 - TJSP Família. Penhora. Execução fiscal. Constrição do único bem do devedor. Imóvel objeto de contrato de locação a terceiro. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de bem de família. Admissibilidade. Renda auferida que se destina a moradia e subsistência do núcleo familiar. Impenhorabilidade afirmada. Embargos à execução fiscal procedentes. Recurso desprovido.

19 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Pretensão ao reconhecimento de sua impenhorabilidade. Alegação de que o bem penhorado é utilizado pela embargante como residência familiar. Descabimento. Hipótese em que a impenhorabilidade deve atingir o imóvel que serve de moradia para a entidade familiar, em caráter permanente. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 5º. Situação não demonstrada nos autos. Recurso improvido.

20 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Bem de família. Impenhorabilidade. Fraude à execução que não tem o condão de afastar a impenhorabilidade do imóvel utilizado como moradia da família. Precedentes. Súmula 568/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível o reconhecimento da manutenção da proteção do bem de família que, apesar de ter sido doado em fraude à execução aos seus filhos, ainda é utilizado pela família como moradia. Precedentes.... (Continua)