Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO. PROVA DA MORADIA. DECISÃO ALTERADA.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família e manteve a penhora do imóvel, sob o fundamento de que o executado não apresentou certidão negativa de outros bens, configurando ausência de prova necessária para afastar a penhora. ... (Continua)