1 - STJ Recurso especial. Processo. Tramitação. Prioridade. Idoso. Legitimidade. Lei 10.741/2003, art. 71. Estatuto do Idoso. CPC/2015, art. 1.048. Requerimento. Concessão.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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2 - STJ Idoso. Prioridade na tramitação processual. Idosos (maiores de 65 anos). Abrangência do benefício. Abrangência da intervenção de terceiro, assistência, oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo. CPC/1973, arts. 50, 56, 62, 70, 77 e 1.211-A.
«OCPC/1973, art. 1.211-A, acrescentado pela Lei 10.173/2001, contemplou, com o benefício da prioridade na tramitação processual, todos os idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos que figurem como parte ou interveniente nos procedimentos judiciais, abrangendo a intervenção de terceiros na forma de assistência, oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide ou chamamento ao processo.... ()
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3 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processo. Tramitação. Prioridade. Idoso. Legitimidade. Lei 10.471/2003, art. 71. Estatuto do idoso. CPC/2015, art. 1.048. Requerimento. Concessão. Vícios. Inexistência.
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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4 - 2TACSP Idoso. Processo judicial. Prioridade na tramitação. CPC/1973, art. 1.211-A, e ss. Exegese segundo a realidade atual dos serviços judiciais.
«... Semelhante utopia também ocorre com a recente Lei 10.173/01, ao acrescentar os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C ao Código de Processo Civil estabelecendo prioridade na tramitação de procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
A prioridade, como dispõe o art. 1.211-B, compreende todos os atos e diligências em qualquer instância.
Prioridade significa precedência dada a alguém, com preterição de outrem.
Esta primazia, embora bem intencionada, há de ser entendida segundo a realidade atual dos serviços judiciais.
Há muito o Poder Judiciário vem sofrendo críticas de toda ordem e a principal delas reside na morosidade do andamento dos processos que lhes são submetidos.
Procedentes algumas e outras mal compreendidas, a verdade é que o crescente número de demandas e a proliferação incontrolável de recursos, os agravos de instrumento inclusive, acabam por retardar a instrução e o julgamento definitivo de todos estes processos, o que não é bom para o Poder Judiciário e desastroso para as partes demandantes.
Ao número elevadíssimo de ações postas em Juízo, some-se o insuficiente quadro de Juízes para atendimento desta demanda sempre crescente. ... (Juiz Oscar Feltrin).... ()
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5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PESSOA JURÍDICA - SÓCIO IDOSO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - ESTATUTO DO IDOSO - REQUERIMENTO DE TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - BENEFICIO NÃO ESTENDIDO A PESSOA JURÍDICA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O benefício a que se refere o art. 71, Lei 10.741 de 2003, assegura em qualquer instância a prioridade na tramitação dos processos em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, não contemplando, portanto, pessoa jurídica. 2. Recurso não provido.... ()
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6 - STF Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Idoso. Prioridade na tramitação de processo judicial. Não cabimento de mandado de segurança. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento dos embargos de declaração.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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7 - STJ Precatório. Idoso. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Direito de preferência, por idoso, no recebimento de precatório de natureza comum. Interpretação extensiva da CF/88, art. 100, § 2º. Impossibilidade. Configuração de requisitos para a obtenção da prioridade para pagamento. Dívida alimentar e titulares idosos ou portadores de doença grave. Precedentes do STJ. Recurso em mandado de segurança improvido. CF/88, art. 100, § 2º. Lei 10.741/2003, art. 71.
I. Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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8 - 2TACSP Idoso. Pessoa com mais de 65 anos. Prioridade na tramitação do processo. Benefício à pessoa com 53 anos e portadora de cancer. Inadmissibilidade, porquanto a lei trata literalmente da idade e não das condições de saúde da parte. CPC/1973, art. 1.211-A. Lei 10.173/2001.
«... A Lei 10.173/01, que alterou a Lei 5.869/1973 (Código de Processo Civil) dispõe em seu art. 1º que: «... Art. 1.211-A - Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos terão prioridade na tramitação de todos os atos e diligências em qualquer instância. Consoante se verifica do documento, copiado a fls. 67, a agravante tem 53 anos, idade esta inferior a prevista pela lei, não gozando, portanto, dos benefícios por ela concedidos, já que o critério utilizado pelo legislador foi o da idade e não o das condições de saúde da parte. ... (Juiz Gil Coelho).... ()
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9 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto. Crime praticado contra idoso. Vulnerabilidade da vítima presumida. Critério cronológico. Mudança de competência introduzida pela lce 228/2013. Ação penal já iniciada. Constrangimento ilegal inexistente.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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10 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM MIELOMA MÚLTIPLO, CUJO TRATAMENTO REQUER O USO DE DARATUMUMABE. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS.
REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADES ESTRUTURADA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEMANDA AJUIZADA ANTES DE 19/09/2024. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS. PROSSEGUIMENTO DA TRAMITAÇÃO NO JUÍZO ESCOLHIDO PELA PARTE LITIGANTE. SÚMULA VINCULANTE 60 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS QUANTO AO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. VEDADA A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO. ... ()
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11 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA, CUJO TRATAMENTO REQUER O USO DE IBRUTINIBE. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS.
REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADES ESTRUTURADA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEMANDA AJUIZADA ANTES DE 19/09/2024. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS. PROSSEGUIMENTO DA TRAMITAÇÃO NO JUÍZO ESCOLHIDO PELA PARTE LITIGANTE. SÚMULA VINCULANTE 60 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS QUANTO AO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. VEDADA A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO. ... ()
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12 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEMBROLIZUMABE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO EVIDENCIADO.
Nos termos da Tutela Provisória Incidental deferida no RE Acórdão/STF foram estabelecidos critérios a serem observados enquanto não realizado o julgamento definitivo do Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal para o fornecimento de medicamentos e tratamentos. Assim, tratando-se de ação recém ajuizada para o fornecimento de medicamento, cuja competência de aquisição do fármaco é da União, e que a formação do litisconsórcio passivo necessário submete-se ao princípio da demanda, cabe ao magistrado singular possibilitar a correção do polo passivo da demanda, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto processual. Mantido os efeitos da antecipação de tutela alcançada até o reexame da medida no Juízo Federal. Não obstante o fato de que recentemente, em 13/09/2024 e em 20/09/2024, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema 1234 e do Tema 06 da Repercussão Geral, tenho são inaplicáveis ao caso em tela, pois houve modulação de efeitos para que incidam somente aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco. ... ()
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13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. IDOSO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EFETUADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE .
De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o preparo recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide. Assim, diante da invalidade do comprovante de pagamento das custas processuais, anexado quando da interposição do recurso de revista, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, o CLT, art. 789, § 1º, combinado com Súmula 128/TST. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Naturalmente, se a pessoa que faz o recolhimento é o Advogado ou Escritório de Advocacia da parte, ou alguém por eles, mas com referência a seu representado e aos dados do referido processo, não há que se falar em qualquer irregularidade. Contudo, este não é o caso dos autos. Acolhida a preliminar arguida em contraminuta e, em consequência da identificada deserção dos recursos anteriores, não conhecer do presente agravo.... ()
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14 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo em julgamento de recurso em sentido estrito. Princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo. Paciente idoso. Demora não atribuível à defesa. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida de ofício.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLIMANDO OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DO MUNICÍPIO DE NÃO-ME-TOQUE. DEMANDA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DE PESSOA IDOSA, DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA DE CÉLULAS CLARAS RENAIS. PLEITO DE DISPENSAÇÃO DO FÁRMACO PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA®).
MEDICAÇÃO INCORPORADA AO SUS PARA O TRATAMENTO DE PRIMEIRA LINHA DO MELANOMA AVANÇADO NÃO-CIRÚRGICO E METASTÁTICO. PORTARIA SCTIE/MS 20, DE 04-08-2020. ... ()
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16 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM LEUCEMIA MIELOMONOCÍTICA CRÔNICA, CUJO TRATAMENTO REQUER O USO DE AZACITIDINA. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS.
REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADES ESTRUTURADA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEMANDA AJUIZADA ANTES DE 19/09/2024. MEDICAÇÃO NÃO INCORPORADA AO SUS. PROSSEGUIMENTO DA TRAMITAÇÃO NO JUÍZO ESCOLHIDO PELA PARTE LITIGANTE. SÚMULA VINCULANTE 60 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS QUANTO AO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. VEDADA A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO. ... ()
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17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NA CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. DESNECESSIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO FADEP.
1. EM ATENÇÃO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO TEMA 1.234/STF, SOMENTE HAVERÁ ALTERAÇÃO AOS FEITOS QUE FOREM AJUIZADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DE MÉRITO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO, AFASTANDO SUA INCIDÊNCIA SOBRE OS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO ATÉ O REFERIDO MARCO, SEM POSSIBILIDADE DE SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA A RESPEITO DOS PROCESSOS ANTERIORES AO REFERIDO MARCO. ... ()
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18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE LINFOMA NÃO-HODGKIN DE TIPO NÃO ESPECIFICADO. IBRUTINIBE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO.
1. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. MEDICAMENTO NÃO-INCORPORADO. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. TEMA 1234 DO STF. Conforme acórdão proferido no julgamento do tema 1234 pelo STF, foram modulados os efeitos com relação à tese fixada para fins de deslocamento de competência (item 1 do acordo firmado na Comissão Especial), determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. À luz de tal conclusão e em se tratando de medicamento não incorporado, aplica-se a tese fixada no Tema 793 do STF, segundo o qual os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde. ... ()
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19 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA GRAVE, CUJO TRATAMENTO REQUER O USO DE NINTEDANIBE (OFEV). SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS.
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20 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA DE BEXIGA. PLEITO DE DISPENSAÇÃO DO FÁRMACO PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA®).
MEDICAÇÃO INCORPORADA AO SUS PARA O TRATAMENTO DE PRIMEIRA LINHA DO MELANOMA AVANÇADO NÃO-CIRÚRGICO E METASTÁTICO. PORTARIA SCTIE/MS 20, DE 04-08-2020. ... ()
