Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NA CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. DESNECESSIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO FADEP. 

1. EM ATENÇÃO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO TEMA 1.234/STF, SOMENTE HAVERÁ ALTERAÇÃO AOS FEITOS QUE FOREM AJUIZADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DE MÉRITO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO, AFASTANDO SUA INCIDÊNCIA SOBRE OS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO ATÉ O REFERIDO MARCO, SEM POSSIBILIDADE DE SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA A RESPEITO DOS PROCESSOS ANTERIORES AO REFERIDO MARCO. ... (Continua)