idealizacao de roubo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tentativa. Idealização de roubo de agência dos correios. Cogitação e atos preparatórios. Inexistência de tentativa. CP, art. 14, II.

«Nos termos do CP, art. 14, II, só há tentativa quando, iniciada a conduta delituosa, o crime não se consuma por fatores alheios à intenção do agente. Na hipótese em tela, não se verificou qualquer ato de execução, mas somente a cogitação e os atos preparatórios dos acusados que confessaram a intenção de roubar determinada agência dos correios. Descabida, pois, a imputação do crime de roubo idealizado.... (Continua)

2 - STJ Competência. Porte ilegal de arma de fogo. Idealização de roubo de agência dos correios. Cogitação e atos preparatórios. Tentativa. Inexistência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), art. 14. Incidência. CP, art. 14, II.

«A conduta preparatória de portar ilegalmente arma de fogo de uso permitido subsume-se ao Lei 10.826/2003, art. 14, evidenciando a competência da Justiça Estadual.... (Continua)

3 - STJ Tentativa. Idealização de roubo de agência dos correios. Cogitação e atos preparatórios. Inexistência de tentativa. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CP, art. 14, II.

«... Eis o que dispõe o CP, art. 14, litteris: ... (Continua)

4 - TJSP Apelação criminal. Roubo. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pleiteada desclassificação do crime para furto. Descabimento. Devidamente comprovada a realização dos elementos do tipo de roubo. Materialidade e autoria delitivas robustamente comprovadas. Vítimas e testemunhas que ofereceram relatos firmes, coesos e uníssonos acerca da ação. Palavra da vítima que, em harmonia com o conjunto das provas, adquire especial valor probatório nos crimes patrimoniais. Condenação bem fundamentada, pelo que fica mantida. Aplicação da pena que comporta reparos. Concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores. Fração que deve ater-se ao mínimo legal. Imposição do regime semiaberto em razão do quantum da pena corporal, em linha com o art. 33, §2º, «b, do CP. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado - Sentença condenatória - Apelo somente defensivo. Pleito de desclassificação para o crime de furto. Pedidos subsidiários de redução das penas e abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena - Desclassificação. Descabimento. Caracterizado o crime de roubo, cometido mediante grave ameaça, consistente na simulação de que os agentes estariam armados - Não houve participação de menor importância, na medida em que houve divisão de tarefas e a parte cabível a Carlos foi imprescindível à realização da prática delitiva - Dosimetria. Penas corretamente calculadas, de forma fundamentada e respeitando o critério trifásico. Pena-base de Jairo exasperada em 1/6, fração adequada e proporcional, conforme entendimento jurisprudencial, diante da presença de maus antecedentes, consubstanciados por condenações diversas daquelas utilizadas para fins de reincidência. Inocorrência de bis in idem. A confissão parcial dos réus não foi considerada para embasar a condenação, que se baseou em outros elementos probatórios, de modo que não era o caso de seu reconhecimento - Mantença do regime prisional inicial fechado - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, II do CP) - Recurso somente defensivo - Pleito de absolvição imprópria ou redução de pena pela semi-imputabilidade, ou, ainda, a declaração de nulidade da r. sentença para determinação de realização de exame de dependência toxicológica - Impossibilidade - O réu demonstrou lucidez no interrogatório judicial, pormenorizando o ocorrido, inexistindo nos autos elementos que, de fato, coloquem em dúvida a sua integridade mental, nada justificando a realização de exame pericial - A demonstração de qualquer causa de exclusão de ilicitude ou da culpabilidade é ônus de quem alega (CPP, art. 156), exigindo comprovação inequívoca, o que inocorre nestes autos, o mesmo ocorrendo com relação a embriaguez pelo álcool «ou substância de efeitos análogos, que somente aproveita ao agente quando proveniente de caso fortuito ou força maior (CP, §§ 1º e 2º, do art. 28) - configurando, aliás, circunstância agravante quando preordenada (art. 61, II, «l) - Penas e regime não impugnados pelas partes - RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO.

7 - TJSP APELAÇÃO COM REVISÃO - Roubo majorado - Art. 157, §§ 2º, II e V e 2º-A, I, do CP - Preliminar de nulidade do reconhecimento policial - Inobservância das regras do CPP, art. 226 - Inocorrência - Dispositivo que não enumera a quantidade de enfileirados e condiciona o procedimento à possibilidade de se dispor de outros protagonistas para o ato - Formalidades do CPP, art. 226, outrossim, dispensadas quando a autoria delitiva é comprovada por outros elementos, como ocorre no presente caso - Alegação de mérito voltada à dúvida razoável de autoria - Descabimento - Autoria e materialidade de uma das rapinas comprovadas - Réu capturado em estado de flagrância presumida e reconhecido pelas vítimas em audiência de instrução - Uso de arma de fogo atestada pela palavra das vítimas - Desnecessidade de apreensão e perícia do armamento utilizado no delito - Vítimas que ficaram cativas por relevante período, superior ao necessário à realização do roubo - Pedido de mitigação da pena - Cabimento - Condenado submetido à sanção de 10 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão, além do pagamento de 25 dias-multa, no valor mínimo legal - Primeira fase: pena fixada no mínimo legal ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Segunda fase: proporcional aumento de 1/6 pela reincidência comprovadamente ostentada - Terceira fase: aumentos cumulativos de 3/8 e 2/3 diante das três causas de aumento consideradas - Possibilidade de cumulação de causas de aumento de pena, cujo implemento, contudo, demanda fundamentação - Juiz que se limitou a efetivar a elevação da reprimenda segundo o número de causas exasperantes reconhecidas - Impossibilidade - Adequação da aplicação ao caso, da regra do art. 68, parágrafo único, do CP, para limitar a aplicação de apenas uma causa de aumento - Elevação da sanção em 2/3 adequada à hipótese - Pena total fixada no montante de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 18 (dezoito) dias-multa - Regime prisional fechado eleito com acerto - Gravidade concreta do delito e reincidência ostentada que justificam sua imposição - Inteligência do art. 33, §§ 2º, «a e 3º, do CP - Sentença parcialmente reformada - Apelação parcialmente provida, nos termos do v. Acórdão.

8 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. Alegação de demora na análise de pedido de progressão de regime. Perda do objeto. Decisão proferida nos autos de origem, determinando a realização de exame criminológico para apreciação do pleito referido pleito. Impetração prejudicada.

9 - TJSP HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. Exame criminológico. Pleito do impetrante de que fosse analisada a progressão do paciente ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Não conhecimento. Via eleita inadequada. Decisão que deve ser impugnada por meio de agravo em execução. Inexistência de ilegalidade flagrante, dado que o exame anterior teve resultado desfavorável. Impetração não conhecida.

10 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - Demora na apreciação do pedido de progressão de regime e alegação de alcance do lapso temporal para a concessão do livramento condicional - Ministério Público que requereu a realização de exame criminológico - Informações da autoridade coatora que mostram a não existência de ilegalidade passível de correção pelo presente writ - Ordem conhecida e denegada.

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FURTO

e RECEPTAÇÃO - Concessão de progressão de regime prisional sem a realização de exame criminológico - Realização do exame a critério do juiz, não obstante tenha deixado de ser obrigatório - Constitucionalidade da Lei 10.792/2003 - Desprovimento ao agravo... (Continua)

12 - TJSP ROUBO -

materialidade - boletim de ocorrência, reconhecimento pessoal e prova oral que indicam a subtração mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e concurso de agentes. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO. CONCURSO MATERIAL ENTRE ROUBO E EXTORSÃO. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS ROUBOS. RECONHECIMENTO PESSOAL. PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Recursos de apelação interpostos por LUCAS COSTA DE MENDONÇA e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, pelo crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II, do CP), absolvendo-o de outro crime de roubo e de extorsão. O Ministério Público pleiteia a condenação do réu também pelos crimes de roubo e extorsão contra a vítima L.L.C. o reconhecimento do concurso material e a fixação do regime inicial fechado. A Defesa, por sua vez, requer a desclassificação para furto qualificado, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

14 - TJSP PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO:

trata-se de pedido visando a desclassificação para o CP, art. 180 - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente comprovadas quanto ao crime de roubo majorado - prova oral segura, corroborada pelos demais elementos acostados aos autos - condenação mantida - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Dois crimes de roubo duplamente majorados, um roubo simples e um roubo tentado. Pena total 19 (dezenove) anos, 4 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, com término previsto para 12/07/2026. Pedido de progressão de regime prisional para o semiaberto. Determinação de realização de exame criminológico. Possibilidade quando as peculiaridades da causa assim recomendarem. Fundamentação suficiente.

«1. O LEP, art. 112, com sua nova redação, dada pela Lei 10.792/2003, dispõe ser necessário, para a concessão da progressão de regime, apenas o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo. tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior. e subjetivo. ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento –, sem tratar da necessidade do exame criminológico. ... (Continua)

16 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - ROUBO -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com o consequente reconhecimento de excesso de prazo para realização de exame criminológico - Excesso de prazo inexistente - Juízo de origem que vem empreendendo esforços para promover a realização do exame - Demora, portanto, não imputável ao judiciário - Excesso de prazo não verificado - Ordem denegada... (Continua)

17 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO

e EXTORSÃO - Paciente foragido - Ausência de possibilidade no sentido de realização do interrogatório na modalidade virtual - Direito não absoluto - Necessidade de observância à boa-fé processual - Precedentes do STF - Ordem denegada... (Continua)

18 - TJSP ROUBO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO:

nulidade processual por cerceamento de defesa - inocorrência - indeferimento de exame de insanidade mental - necessidade não demonstrada - mera alegação de tratamento psiquiátrico não basta para dar suporte à realização da perícia - deferimento de provas segundo prudente arbítrio do magistrado frente ao caso concreto - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

19 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Subtração de carteira da vítima. Utilização de motocicleta para fuga. Acusados presos posteriormente por policiais em poder de idêntica motocicleta e em razão de porte ilegal de entorpecentes e de arma de fogo. Semelhança física dos meliantes às dos autores de diversos roubos investigados com a mesma característica. Reconhecimento na Delegacia, dos acusados pela vítima, como sendo os autores do roubo. Materialidade e autoria devidamente comprovadas principalmente pelos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência. Qualificadora do emprego de arma mantida, sendo desnecessária a apreensão do instrumento e a realização de perícia. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

20 - TJSP Revisão criminal. Roubo. Aplicação da pena. Causas de aumento. Sentença. Motivação. Concretamente justificado à vista das especificidades do caso, autoriza-se acréscimo superior ao mínimo legal na terceira etapa de quantificação trifásica da pena por conta de mais veemente emprego de múltiplas unidades de armamento de fogo na realização do roubo