homologada da recisao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Homologação de sentença estrangeira. Conciliação prévia homologada por Juiz Trabalhista na Colômbia. Regularidade. Precedentes do STF.

«Preenchidos os requisitos formais pela sentença trabalhista proferida na Colômbia, relativa à prévia conciliação feita perante Juiz do Trabalho, deve-se homologar a referida decisão estrangeira, que não ofende a soberania nacional, a ordem pública ou os bons costumes e que, ainda, guarda semelhança com o procedimento conciliatório trabalhista no Brasil. Descabe reexaminar o mérito da sentença estrangeira no presente requerimento.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Homologação de decisão estrangeira. Sentença arbitral. Cobrança. Ausência de irregularidades no julgamento. Ausência de violação de ordem pública. Comprovação dos requisitos legais. Sentença arbitral estrangeira homologada. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, o embargante assevera a impossibilidade de homologar a decisão estrangeira porque não há comprovação da eficácia da sentença no exterior. ... (Continua)

3 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Julgamento ultra petita. Desistência homologada.

1 - A empresa embargante alega, em síntese, que o decisum incorreu em omissão, pois o pedido de desistência (fls. 775-778, e/STJ), em virtude do pagamento do débito tributário controvertido, foi devidamente homologado às fls. 780/781, e/STJ, de modo que o prosseguimento do feito se deu, unicamente, em razão da pendência de julgamento do recurso interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, acarretando julgamento ultra petita. ... (Continua)

4 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACOLHIDO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. CPC, art. 998. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Homologação de decisão estrangeira. Sentença arbitral. Ilegitimidade ativa. Afastada. Cessão de direitos reconhecida na própria sentença. Citação. Validade. Conformidade com as regras e legislação alienígena. Trânsito em julgado. Requisito inexistente no CPC/2015. Eficácia no país de origem. Suficiência. Sentença homologada.

1 - Hipótese em que se pretende a homologação de sentença arbitral proferida pelo Tribunal Arbitral do Instituto Público de Árbitros de Londres, Reino Unido, que determinou o pagamento de valor inadimplido relativo a contrato de empréstimo estudantil.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TRT2 Justa causa. Rescisão contratual não homologada. Multa da CLT, art. 477, § 8º. Aplicação por si só não autorizada.

«A falta de homologação da rescisão contratual, quando esta envolve justa causa, não autoriza, por si só, a aplicação da multa do art. 477, § 8º.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Reclamação. Sentença arbitral estrangeira homologada em 2006. Ação anulatória. Decisão posterior. Violação da competência e da autoridade do STJ.

«1. A sentença arbitral estrangeira, uma vez homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, adquire plena eficácia no território nacional, não podendo, a partir daí, ser objeto de revisão ou modificação por quaisquer órgãos do Poder Judiciário. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. FALTA GRAVE NÃO HOMOLOGADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ministério Público do Estado de São Paulo interpõe agravo em execução contra decisão que deferiu indulto natalino ao sentenciado Edi Emerson da Silva Santos, com base no Decreto 12.338/2024, e declarou extinta sua punibilidade. Alegação de que o sentenciado não preenche os requisitos legais para o benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a falta grave, não homologada judicialmente, pode obstar a concessão do indulto natalino ao sentenciado. III. Razões de Decidir 3. O Decreto 12.338/2024, art. 6º condiciona o indulto à inexistência de sanção por falta grave, mas não exige homologação judicial no período retroativo ao Decreto. 4. Falta grave não homologada judicialmente não produz eficácia jurídica, não podendo impedir a concessão do indulto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A falta grave não homologada judicialmente não impede a concessão de indulto. 2. A decisão que concede o indulto deve ser mantida na ausência de homologação judicial da falta grave. Legislação Citada: Decreto 12.338/2024, art. 6º. Lei 7.210, de 11 de julho de 1984... (Continua)

10 - TRF1 Restauração de autos. Peças indispensáveis. Juntada. Diligência da requerente. Contraditório oportunizado. Documentação recomposta. Restauração homologada dos autos da AC 2003.37.01.001.794-5/MA. CPC/2015, art. 714. CPC/1973, art. 1.065.

«1 - Após o trânsito em julgado dos autos principais, o feito fora remetido ao Juízo de origem, por meio do Malote 770, GRPJ 20140000040639, conforme informação colhida no sítio desta corte, contudo, o feito não chegou ao destino. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLASSIFICAÇÃO DE PROFESSORES. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA NO PROCESSO PRINCIPAL. SUPERVENIÊNCIA DE FATO EXTINTIVO DO INTERESSE RECURSAL. JULGAMENTO PREJUDICADO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação judicial movida por condomínio em face de concessionária de serviço público. ... (Continua)

13 - TST CPC, art. 485, VIII. Fundamento para invalidar a transação homologada na decisão rescindenda. Não configuração.

«De acordo com o CPC/1973, art. 485, inciso VIII, a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando houver fundamento para invalidar a transação em que se baseou a decisão. Na hipótese, o autor, não obstante imputar à reclamada acusação grave, no sentido de desconhecimento da reclamação trabalhista ajuizada e do acordo homologado na decisão rescindenda, não consegue infirmar os elementos que ampararam a improcedência da pretensão desconstitutiva, especialmente o seu comparecimento na audiência em que homologada a transação com a confirmação do acordo, mesmo após a advertência expressa do Juízo da Vara do Trabalho sobre a «extensão e consequências da avença. ... (Continua)

14 - STJ Reclamação. Sentença estrangeira homologada. Execução do título judicial. Usurpação de competência desta corte. Não ocorrência. Pedido improcedente.

«1. Não usurpa a competência desta Corte a decisão proferida em sede de execução de título judicial oriundo de sentença estrangeira homologada, que determina a inclusão de pessoa física representante da sociedade executada no polo passivo da ação em razão da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. ... (Continua)

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. REVISÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROPORCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA RECURSAL.

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. PERDA DO OBJETO.

Acordo posterior firmado pelas partes, homologado judicialmente, pondo fim a ação com resolução de mérito, implica prejudicialidade do Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida no curso da lide.... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO PATRIMONIAL. SUPOSTA DESVALORIZAÇÃO DE IMÓVEL E VULNERABILIDADE DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA EXECUTIVA. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

A autoridade da coisa julgada, prevista no CPC, art. 502, materializa o princípio da segurança jurídica, conferindo estabilidade às relações jurídicas firmadas judicialmente por decisão de mérito transitada em julgado. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Execução de titulo extrajudicial. Retificação do polo passivo. Pretensão de inclusão de codevedor anteriormente excluído. Desistência apresentada pelo credor e homologada pelo juízo de primeiro grau. Decisão irrecorrida. Preclusão reconhecida pelo tribunal de origem. Inconformismo. Alegada invalidade da desistência. Impossibilidade. Ausência de recurso próprio em momento oportuno. Preclusão consumada. Agravo improvido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa (EDcl no REsp. 15.450, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJ de 6/5/1996). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Processual civil. Sentença arbitral proferida pela corte internacional de arbitragem da câmara do comércio internacional de paris. Aplicação do art. 216-C, do RISTJ, e da Lei 9.307/1996, art. 37, I e II, da Lei de arbitragem Brasileira. Requisitos legais atendidos. Alegação de ofensa à ordem pública por falta de fundamentação da sentença homologada e necessidade de produção de prova pericial. Juízo de delibação. Impossibilidade de análise do mérito da sentença homologada. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE HOMOLOGADA.

Prescrição. Inocorrência, inexistência de prazo prescricional específico para apuração da falta disciplinar, aplicação do prazo previsto no CP, art. 109 - preliminar não acolhida. Mérito. Pedido de absolvição da infração sob o argumento de ausência de provas, em homenagem ao in dubio pro reo. ... (Continua)