habilitacao suspensao ou proibicao prazo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO RECONHECIDA. PENA ACESSÓRIA. SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. MANUTENÇÃO. PRAZO. PROPORCIONAL À PENA CORPORAL.  

I - Se entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória já transitada em julgado para a acusação, não decorreu tempo superior ao previsto na norma, não há que se falar no reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva.  ... (Continua)

2 - TJRS Tenuante da menoridade reconhecida. Pena reduzida. Prazo da suspensão da pena de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor. Redimensionado.

«O prazo da pena cumulativa deve ser estabelecido em simetria com o grau de censurabilidade da conduta do agente, aferido no exame das circunstâncias judiciais. Prazo reduzido.... (Continua)

3 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. CTB, art. 302. Suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Redução do prazo para 2 meses e 10 dias pelo tribunal de origem. Inadequação. Gravidade do delito e culpabilidade do agente. Estado de embriaguez. Prazo de 1 ano fixado na sentença. Proporcionalidade e adequação. Restabelecimento. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJSP Apelação criminal. Crimes de trânsito. Art. 306, § 1º, II, e art. 309, «caput, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos do CP, art. 69. Recurso defensivo. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Confissão do réu em consonância com demais provas. Dosimetria corretamente observada. Prazo de suspensão do direito de dirigir ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir que deve ser estabelecido em consonância com os critérios usados na dosimetria da pena corporal, salvo casos em que fundamentação idônea justifique a necessidade da disparidade. Regime semiaberto adequado ao caso, réu já possuidor de maus antecedentes. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos ou sursis inviável, também por isso. Parcial provimento ao recurso, com repercussão, no que toca ao prazo da suspensão do direito de dirigir ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir.

5 - TJSP Apelação criminal. CTB, art. 306 e 330 do CP. Reclamo defensivo em busca da absolvição pelo crime de desobediência ou exclusão da pena de multa. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Prova suficiente a sustentar o decreto condenatório.

6 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 308 e CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. EXIBIÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO DE PERÍCIA EM MANOBRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONCURSO FORMAL. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE OBTER HABILITAÇÃO OU PERMISÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTIVO. REDUÇÃO DO PRAZO. PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Depoimentos prestados por agentes policiais têm presunção de legitimidade e são dotados de fé pública, notadamente quando, uma vez colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, mostram-se harmônicos entre si e coerentes com o conjunto probatório colacionado aos autos. ... (Continua)

7 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Condução de veículo com concentração de álcool por litro de sangue superior a seis decigramas. Conduta tipificada com critério objetivo aferido por laudo pericial. CTB, art. 306. Materialidade e autoria demonstradas. Suspensão condicional do processo não recomendável. Culpabilidade, personalidade e conduta social do agente não favoráveis. Fixação de prazo para suspensão ou proibição da habilitação para dirigir veículo automotor. Recurso desprovido.

8 - TJPR TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO DO ACUSADO JOSÉ ANTONIO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE PARTICIPAÇÃO EM DISPUTA AUTOMOBILÍSTICA, OMISSÃO DE SOCORRO E FUGA DO LOCAL DE CRIME (arts. 308, 304 E 305, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), À PENA DE UM (1) ANO E SEIS (6) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDAS POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, E DEZ (10) DIAS-MULTA, ALÉM DA PROIBIÇÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE CINCO (5) ANOS, E DO CORRÉU RENAN PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO SIMPLES COMETIDO COM DOLO EVENTUAL, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, PARTICIPAÇÃO EM DISPUTA AUTOMOBILÍSTICA, OMISSÃO DE SOCORRO E FUGA DO LOCAL DE CRIME (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 18, INC. I, AMBOS DO CP, arts. 306, 308, 304 E 305, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), À PENA DE SETE (7) ANOS DE RECLUSÃO E DOIS (2) ANOS E QUATRO (4) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E VINTE E QUATRO (24) DIAS-MULTA, ALÉM DA PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE CINCO (5) ANOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO MONTANTE DE 150 (CENTO E CINQUENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS AOS FAMILIARES DE CADA UMA DAS VÍTIMAS. RECURSO DA DEFESA DE JOSÉ ANTÔNIO. 1) ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DESACOLHIMENTO. VERSÃO AMPARADA NO ACERVO PROBATÓRIO QUE COMPROVA QUE O ACUSADO COMETEU O DELITO DE DISPUTA DE RACHA, JUNTAMENTE COM O CORRÉU, E, AINDA, DE FORMA VOLUNTÁRIA, OMITIU SOCORRO À VÍTIMA E EMPREENDEU FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. VEREDICTO EMBASADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O DELITO DE OMISSÃO DE SOCORRO E FUGA DE LOCAL DE CRIME. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA EM PRIMEIRO GRAU E NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DOS JURADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. 3) PLEITO DE AFASTAMENTO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. REJEIÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM SUBSTITUIÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A INDENIZAÇÃO MÍNIMA PREVISTA NO ART. 387, INC IV, DO CPP. NATUREZA JURÍDICA DE SANÇÃO PENAL. VÍTIMA BENEFICIÁRIA, ADEMAIS, QUE NÃO FOI PARTE EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA NO ÂMBITO CÍVEL. 4) AFASTAMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. INVIABILIDADE. SANÇÃO CUMULATIVA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE COM O MONTANTE DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. RECURSO MINISTERIAL. 5) EXASPERAÇÃO DA CARGA PENAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. VIABILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE HOMICÍDIO EM RELAÇÃO AO ACUSADO RENAN E, DO MESMO MODO, PARA O CRIME DE DISPUTA DE RACHA QUANTO AO RÉU JOSÉ ANTÔNIO. RECURSO DE JOSÉ ANTÔNIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE, AO PORMENOR DE REDUZIR A PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA SE DETERMINAR O REDIMENSIONAMENTO DA CARGA PENAL APLICADA AO RÉU RENAN PARA O MONTANTE DE NOVE (9) ANOS E QUINZE (15) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E DOIS (2) ANOS E QUATRO (4) MESES DE DETENÇÃO E VINTE E QUATRO (24) DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO, ALÉM DA SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PELO PRAZO DE OITO (8) MESES, E AO ACUSADO JOSÉ ANTÔNIO PARA O MONTANTE DE UM (1) ANO, NOVE (9) MESES E VINTE E DOIS (22) DIAS DE DETENÇÃO E QUINZE (15) DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO, ALÉM DA SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PELO PRAZO DE SEIS (6) MESES.

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DURAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. LIMITAÇÃO AO MÍNIMO. RECURSO PROVIDO.

A penalidade de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor deve ser fixada em conformidade com os parâmetros utilizados para a dosimetria da pena privativa de liberdade.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE -

Condutor que, agindo com imprudência, sem atender os cuidados necessários à segurança do trânsito, ao realizar manobra proibida e sem se atentar às condições da via e veículos em seu entorno, deu causa a acidente, provocando a morte da vítima. Inexistência de compensação de culpas. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir o prazo da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir... (Continua)

11 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 155, CAPUT, E 306, § 1º, II E § 2º, DA LEI 9.503/97, NA FORMA DO 69, DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO NA CONDUTA TIPIFICADA NA LEI DE TRÂNSITO. PENA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, ALÉM DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR, PELO MESMO PRAZO, NO REGIME ABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 77, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. IRRESIGNAÇÕES. 1) MINISTÉRIO PÚBLICO: PLEITO DE CONDENAÇÃO NA ACUSAÇÃO DE FURTO. 2) DEFESA: ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU POR AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE ESTIVESSE COM SUA CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DESPROVIMENTO AO DA DEFESA. DELITO DE FURTO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO À PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ANIMUS FURANDI NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CONDUTA DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CAPACIDADE PSICOMOTORA DO APELANTE ALTERADA EM RAZÃO DA INGESTÃO DE BEBIDA DE TEOR ALCOÓLICO. DEMONSTRAÇÃO PELO LAUDO DE ALCOOLEMIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DE OFÍCIO, REDUÇÃO DO TEMPO DA PENA CUMULATIVA DE INTERDIÇÃO DE DIREITOS DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE OBTENÇÃO DE PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA 02 (DOIS) MESES, NA FORMA DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 293. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE, PELO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO, NA SUA MODALIDADE RETROATIVA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

12 - TJRJ APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO A 3 ANOS DE RECLUSÃO E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO E/OU PROIBIÇÃO DE OBTENÇÃO DE NOVA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO MESMO PRAZO, PELA CRIME DO 303, § 2º, DO CTB.

Segundos os policiais, o acusado estava visivelmente embriagado, sendo encontrado no carro garrafas de bebida e bastante cheiro de álcool. A embriaguez restou provada também pelo Laudo de exame de alcoolemia. Ademais, «os policiais militares afirmaram em juízo que: (...) que os populares queriam linchar o motorista (...) que o elemento estava visivelmente alcoolizado(...) e os transeuntes estavam xingando e falando que o réu estava em direção perigosa (...)". É inaceitável a conduta do acusado de dirigir veículo automotor em estado de embriaguez, o que foi determinante para a prática da lesão corporal culposa, conforme depoimentos dos policiais. A dosimetria da pena não merece reparo, porquanto entendo que a pena foi bem estipulada em razão do grau de reprovabilidade por conta do nível de embriaguez, bem como diante da gravidade da lesão corporal que fez com que a vítima permanecesse 48 dias na UTI. CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídios simples. Medida cautelar. Suspensão da permissão para dirigir veículo automotor. Prazo de duração desarrazoado. 7 anos. Revogação. Insurgência desprovida.

«1. A despeito de não haver previsão expressa quanto ao tempo mínimo e máximo de duração da medida cautelar de suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor (CTB, art. 294), não se mostra razoável a sua manutenção por prazo superior ao maior limite permitido para a aplicação da penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor - 5 anos (CTB, art. 293, caput,) - , como aconteceu na hipótese em testilha, em que a restrição imposta ao agravado já perdurava por mais de sete anos. ... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO GERANDO PERIGO DE DANO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO PRIMEIRO CRIME. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. PERÍODO DEPURADOR. NÃO DECORRIDO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. PENA DE MULTA. ADEQUADA. PROIBIÇÃO DE OBTER A PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PRAZO PROPORCIONAL. 

I - Evidenciadas a materialidade e a autoria do crime de embriaguez ao volante e de condução de veículo automotor sem a devida habilitação, por meio dos depoimentos dos policiais que realizaram a prisão em flagrante, confirmados em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, além do termo de constatação de embriaguez e demais provas, inviável falar-se em absolvição.  ... (Continua)

15 - STJ Criminal. Resp. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor. Fixação do prazo acima do mínimo legal. Exigência de concreta fundamentação. Recurso provido. CTB, art. 302. CP, art. 59.

«I - A fixação da pena restritiva de direitos prevista no CTB, art. 302 - suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor - deve ser fundamentada em dados concretos, em eventuais circunstâncias desfavoráveis do CP, art. 59 - que não a própria gravidade do delito - e demais circunstâncias a ela relativas.

16 - STJ Trânsito. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor. Fixação do prazo acima do mínimo legal. Exigência de concreta fundamentação. Inexistência na hipótese de condições desfavoráveis. Fixação no mínimo legal. CP, art. 59. CTB, art. 293 e CTB, art. 302.

«A fixação da pena restritiva de direitos prevista no CTB, art. 302 - suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor - deve ser fundamentada em dados concretos, em eventuais circunstâncias desfavoráveis do CP, art. 59- que não a própria gravidade do delito - e demais circunstâncias a ela relativas. Diante do reconhecimento da inexistência de condições desfavoráveis ao réu, a suspensão da habilitação para dirigir deve ser fixada em seu mínimo legal, seguindo a reprimenda corporal, que restou estabelecida também no seu patamar mínimo.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO MINISTERIAL PARA CONDENAR O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO. 302, § 1º, I DA LEI 9.503/97, COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02 ANOS DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO E 2 MESES DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS E DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, AMBAS PELO PRAZO DE 2 ANOS E 8 MESES À RAZÃO DE UMA HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO O AUMENTO DA PENA PARA O MÁXIMO LEGAL, E APLICAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO, COM A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR TAMBÉM PELO PERÍODO MÁXIMO - DESPROVIMENTO - A PENA-BASE FOI CORRETAMENTE FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL, JÁ QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS SÃO NORMAIS PARA O GRAVE TIPO PENAL, BEM COMO O RÉU NÃO OSTENTA MAUS ANTECEDENTES, E QUANTO A PERSONALIDADE DO DENUNCIADO, O MAGISTRADO NÃO DISPÕE DE CONHECIMENTO TÉCNICO PARA ANALISÁ-LA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA EM 02 ANOS DE DETENÇÃO E 2 MESES DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES. POR FIM, E NOS TERMOS DO § 1º INCISO I DO CTB, A PENA FOI ADEQUADAMENTE AUMENTADA EM 1/3, ATINGINDO 02 ANOS E 08 MESES DE DETENÇÃO - QUANTO A SANÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, ESTA DEVE SER MANTIDA, EIS QUE PERFEITAMENTE ESTABELECIDA, EM HARMONIA COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS PENAS, AQUIETANDO-SE EM 2 MESES SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - DEVE SER MANTIDO O REGIME INICIAL ABERTO, DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADO, E SE TRATANDO DE RÉU PRIMÁRIO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

18 - STJ Trânsito. Crime de trânsito. Administrativo. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Violar a suspensão de se obter a permissão ou a habilitação de dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor (CTB, art. 307). Natureza jurídica. Sanção penal ou sanção administrativa. Hipóteses. Descumprimento de decisão de natureza penal. Habeas corpus. Considerações do Min. Antonio Saldanha Palheiro sobre a natureza jurídica da sanção prevista no CTB, art. 307. CTB, art. 292. Decreto 86.714/1981, art. 42 (Convenção de Viena sobre Trânsito Viário - 1968). CP, art. 47, III. CP, art. 92, III.

«... O objeto da impetração é o reconhecimento de nulidade da condenação do paciente pela prática do delito previsto no CTB, CTB, art. 307, ao argumento de que «somente há crime de trânsito quando violada a suspensão do direito de dirigir imposta por autoridade judicial, inexistindo crime, por atipicidade da conduta, em caso de penalidade de suspensão do direito de dirigir de natureza administrativa, ou seja, imposta por autoridade de trânsito, como in casu (e-STJ fls. 7/8). ... (Continua)

19 - TJSP Apelação criminal. CTB, art. 305 e CTB art. 306 e 331 do CP. Recurso defensivo.

20 - TJRS Pena cumulativa de proibição obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo. Redimensionada.

«Não pode ser estabelecido como termo final da pena cumulativa o efetivo cumprimento da pena principal, sob pena de representar pena com prazo indeterminado. Redimensionada a reprimenda para o prazo de 1 ano e 6 meses, eis que aplicável somente uma vez a pena de suspensão da CNH, na medida em que se trata de ficção de crime único. Relatora vencida.... (Continua)