Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO DO ACUSADO JOSÉ ANTONIO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE PARTICIPAÇÃO EM DISPUTA AUTOMOBILÍSTICA, OMISSÃO DE SOCORRO E FUGA DO LOCAL DE CRIME (arts. 308, 304 E 305, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), À PENA DE UM (1) ANO E SEIS (6) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDAS POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, E DEZ (10) DIAS-MULTA, ALÉM DA PROIBIÇÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE CINCO (5) ANOS, E DO CORRÉU RENAN PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO SIMPLES COMETIDO COM DOLO EVENTUAL, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, PARTICIPAÇÃO EM DISPUTA AUTOMOBILÍSTICA, OMISSÃO DE SOCORRO E FUGA DO LOCAL DE CRIME (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 18, INC. I, AMBOS DO CP, arts. 306, 308, 304 E 305, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), À PENA DE SETE (7) ANOS DE RECLUSÃO E DOIS (2) ANOS E QUATRO (4) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E VINTE E QUATRO (24) DIAS-MULTA, ALÉM DA PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE CINCO (5) ANOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO MONTANTE DE 150 (CENTO E CINQUENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS AOS FAMILIARES DE CADA UMA DAS VÍTIMAS. RECURSO DA DEFESA DE JOSÉ ANTÔNIO. 1) ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DESACOLHIMENTO. VERSÃO AMPARADA NO ACERVO PROBATÓRIO QUE COMPROVA QUE O ACUSADO COMETEU O DELITO DE DISPUTA DE RACHA, JUNTAMENTE COM O CORRÉU, E, AINDA, DE FORMA VOLUNTÁRIA, OMITIU SOCORRO À VÍTIMA E EMPREENDEU FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. VEREDICTO EMBASADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O DELITO DE OMISSÃO DE SOCORRO E FUGA DE LOCAL DE CRIME. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA EM PRIMEIRO GRAU E NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DOS JURADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. 3) PLEITO DE AFASTAMENTO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. REJEIÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM SUBSTITUIÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A INDENIZAÇÃO MÍNIMA PREVISTA NO ART. 387, INC IV, DO CPP. NATUREZA JURÍDICA DE SANÇÃO PENAL. VÍTIMA BENEFICIÁRIA, ADEMAIS, QUE NÃO FOI PARTE EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA NO ÂMBITO CÍVEL. 4) AFASTAMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. INVIABILIDADE. SANÇÃO CUMULATIVA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE COM O MONTANTE DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. RECURSO MINISTERIAL. 5) EXASPERAÇÃO DA CARGA PENAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. VIABILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE HOMICÍDIO EM RELAÇÃO AO ACUSADO RENAN E, DO MESMO MODO, PARA O CRIME DE DISPUTA DE RACHA QUANTO AO RÉU JOSÉ ANTÔNIO. RECURSO DE JOSÉ ANTÔNIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE, AO PORMENOR DE REDUZIR A PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA SE DETERMINAR O REDIMENSIONAMENTO DA CARGA PENAL APLICADA AO RÉU RENAN PARA O MONTANTE DE NOVE (9) ANOS E QUINZE (15) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E DOIS (2) ANOS E QUATRO (4) MESES DE DETENÇÃO E VINTE E QUATRO (24) DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO, ALÉM DA SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PELO PRAZO DE OITO (8) MESES, E AO ACUSADO JOSÉ ANTÔNIO PARA O MONTANTE DE UM (1) ANO, NOVE (9) MESES E VINTE E DOIS (22) DIAS DE DETENÇÃO E QUINZE (15) DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO, ALÉM DA SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PELO PRAZO DE SEIS (6) MESES.