garagem de apartamento residencial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Garagem de apartamento residencial. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º. Lei 4.591/1964, art. 4º. CCB/2002, art. 1.331. CPC/1973, art. 649.

«A garagem de apartamento residencial, embora com matrícula própria, não pode ser penhorada, estando sob a proteção da Lei 8.009/90. ... (Continua)

2 - STJ Penhora. Execução. Condomínio em edificação. Bem de família. Vaga de garagem. Unidades autônomas com matrículas próprias. Possibilidade da penhora. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.009/90, art. 1º.

«As vagas de garagem de apartamento residencial, individualizadas como unidades autônomas, com registros individuais e matrículas próprias, podem ser penhoradas, não se enquadrando na hipótese prevista no Lei 8.009/1990, art. 1º.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Imóveis residenciais. Vaga de garagem. Penhorabilidade. Precedentes jurisprudenciais. Desprovimento. Lei 8.009/1990. Lei 6.830/1980.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as vagas de garagem de apartamento residencial, individualizadas como unidades autônomas, com registros individuais e matrículas próprias, podem ser penhoradas, não se enquadrando na hipótese prevista na Lei 8.009/1990, art. 1º. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC/1973, art. 544 e CPC/1973, art. 545. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Dissolução irregular. Redirecionamento da execução para sócio-gerente. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Penhora. Vaga de garagem em imóvel residencial. Penhorabilidade. Lei 6.830/1980.

«1 - O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa (Precedentes: REsp 738.513, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 18/10/2005; REsp Acórdão/STJ, DJ 01/08/2005; REsp Acórdão/STJ, DJ 02/05/2005; EREsp Acórdão/STJ, DJ 09/05/2005; e AgRg nos EREsp 471.107, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 25/10/2004). ... (Continua)

5 - TJSP Penhora. Incidência sobre unidade condominial e seu respectivo boxe de garagem. Inviabilidade do pretendido afastamento da constrição incidente sobre a vaga de estacionamento, ainda que registrada com matrícula diversa do apartamento. Eventual desvinculação do boxe de garagem da unidade residencial que acarretaria manifesto prejuízo, dada a depreciação do bem e maior dificuldade na sua alienação. Recurso improvido.

6 - TJSP EMBARGOS À PENHORA - VAGAS DE GARAGEM EM APARTAMENTO RESIDENCIAL - UNIDADES AUTÔNOMAS, COM REGISTRO INDIVIDUAL E MATRÍCULA PRÓPRIA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - ADMISSIBILIDADE - SÚMULA 449/STJ - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À CONDIÇÃO DE BEM DE FAMILIA DO APARTAMENTO, RECONHECIDA APÓS ANULAÇÃO DA SENTENÇA ANTERIOR EM VIRTUDE DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESSE FIM.

7 - STJ Condomínio em edificação. Vaga em garagem de edifício. Usufruto instituído sobre a unidade residencial. Extensão.

«Quando à vaga de garagem for atribuída fração ideal de terreno, considerar-se-á unidade autônoma não vinculada à unidade habitacional, não havendo como se falar em extensão do usufruto instituído sobre o apartamento, eis que inexiste relação de acessoriedade entre as unidades. Necessário se faz disposição expressa do nú-proprietário e inscrição notarial do usufruto sobre a vaga. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PERMUTA DE VAGAS DE GARAGEM ENTRE A RECLAMANTE E O ANTIGO PROPRIETÁRIO DA UNIDADE RESIDENCIAL. VAGAS QUE COMPÕEM A ÁREA DE USO COMUM. PERMUTA CELEBRADA DE BOA-FÉ. POSSE EXERCIDA DE FORMA JUSTA E IRRESTRITA, POR CERCA DE DOIS ANOS. VALIDADE DO NEGÓCIO CELEBRADO. NOVO ADQUIRENTE DA UNIDADE QUE DESCONHECIA QUAL A VAGA VINCULADA AO APARTAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de ação declaratória, por meio da qual se pretende o reconhecimento da validade da permuta de vagas de garagem de condomínio entre a reclamante e o antigo proprietário da unidade residencial de 303. Alegou-se em inicial que, no ano de 2021, a autora, proprietária da unidade residencial de 402, permutou sua vaga, de 15, com a vaga vinculada à unidade de 303, registrada sob 24. Posteriormente, em 2023, a unidade de 303 foi vendida, oportunidade em que o novo proprietário, ora reclamado, passou a reivindicar o uso da vaga de 24, já que a divisão das vagas fora deliberada em assembleia, ocorrida em 14.11.2009 e não foi notificado a respeito de qualquer permuta. Por meio desta demanda, a reclamante pretende a declaração da validade da permuta, reconhecendo-se seu direito ao uso da vaga de 24. Foi proferida sentença de improcedência, ao fundamento de que a deliberação em assembleia é soberana, motivo pelo qual a permuta deveria ter sido submetida a nova aprovação do colegiado. Após a oposição de embargos de declaração, a reclamante foi multada em 2% do valor da causa. Em suas razões de recurso, pugna-se pela reforma da decisão, bem como afastamento da penalidade. A insurgência merece prosperar. 2. A decisão proferida na origem foi assim fundamentada: «[...] a permuta em questão, realizada entre a autora e o ex-proprietário de aludida unidade imobiliária (mov. 1.13), não contou com a necessária deliberação em assembleia. Assim, de se concluir pela invalidade de aludida permuta. Nesse sentido, não se pode obrigar o requerido, novo adquirente da unidade 303, a respeitar os termos da permuta, não deliberada/chancelada por assembleia, realizada pelo ex-proprietário de aludida unidade e a autora, tendo por objeto vagas de estacionamento, que, sem matrícula própria e não constantes nas matrículas das unidades imobiliárias, integram a área de uso comum do condomínio. 3. A existência do negócio celebrado entre a reclamante e o antigo proprietário da unidade 303 é ponto incontroverso nos autos, bem como o fato de que a permuta não foi submetida à apreciação de nova assembleia. Entretanto, não se trata de discutir a propriedade das vagas, as quais, por ausência de registro nas matrículas dos imóveis, são áreas de uso comum, mas apenas do direito de posse sobre essas. Isso em vista, não se exige, para que seja válido o negócio havido entre a reclamante e o antigo proprietário da unidade, que esse seja registrado em cartório, ou mesmo que haja ratificação por parte dos demais condôminos, já que, nos termos do CCB, art. 1.204, «Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade. No caso dos autos, comprovou-se que a reclamante utilizava a vaga de 24 de forma pacífica e irrestrita, desde a celebração da permuta. Em adição a esse fato, o reclamado admitiu em contestação, conforme mensagens de p. 03, que não tinha ciência de qual vaga seria vinculada ao apartamento de 303 quando de sua aquisição. Logo, nem mesmo se pode cogitar eventual violação à legítima expectativa do novo adquirente, porquanto a divisão havida em assembleia somente lhe foi notificada quando passou a residir no condomínio. 4. Não é demais ressaltar que o proprietário alienante da unidade de 303 não poderia transmitir ao comprador um direito maior do que o que lhe pertencia. Nesse contexto, como o vendedor havia permutado sua vaga, não poderia o comprador receber a vaga originalmente atribuída ao apartamento. Competiria ao comprador assegurar-se junto ao vendedor, quando da aquisição do bem, qual vaga lhe competia; diante da omissão, não pode nesse momento reclamar perante a permutante, ora reclamante, a não aceitação da vaga que o vendedor ajustou como sendo sua. Assim, deve prevalecer o negócio realizado de forma válida e eficaz entre a reclamante e o antigo proprietário, motivo pelo qual o reclamado deverá utilizar a vaga de 15. 5. Nesse sentido, antigo, mas elucidativo julgado do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL - MANUTENÇÃO DE POSSE - VAGA DE GARAGEM EM CONDOMÍNIO - PERMUTA REALIZADA ENTRE CONDÔMINOS - VALIDADE - POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ - DOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, QUE DEVE SER OBJETO EM AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA REFORMADA - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DA APELANTE - RECURSO PROVIDO. A posse foi adquirida mansa, pacifica e de boa-fé, pois na qualidade de proprietários, exercendo o direito que lhes foi conferido, realizaram permuta da posse das vagas de garagens que lhes pertenciam, por tempo indeterminado. (TJPR - 10ª Câmara Cível - AC - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 01.12.2005). 6. E precedente do E. TJSP em situação análoga: TJSP; Apelação Cível 1003765-38.2019.8.26.0602; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2022; Data de Registro: 01/06/2022. 7. Quanto à multa aplicada à reclamante na origem, é evidente que não se trata de medida protelatória a oposição de embargos de declaração por uma única oportunidade, em vista, ainda, a razão que lhe assistia. Assim, afasta-se referida sanção. 8. Do exposto, portanto, o voto é pelo provimento do recurso, reformando-se a sentença, para que seja declarada a validade da permuta de vagas realizada, afirmando-se o direito de posse sobre a vaga de 24 pela parte reclamante.... (Continua)

9 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Reconhecimento da impenhorabilidade em embargos à execução. Cabimento. Alegação de que ao executado é que caberia demonstrar não possuir outros bens. Improcedência, visto se tratar de prova negativa. Apartamento residencial, com vaga indeterminada de garagem. Alegação de que a garagem, ao menos, poderia ser objeto de penhora. Descabimento, visto se tratar de simples direito ao uso de vaga indeterminada, não objeto de matrícula autônoma. Embargos à execução parcialmente procedentes, para afastar a penhora do bem de família. Recurso do exeqüente desprovido quanto ao tema. Recurso do executado igualmente desprovido, por não se vislumbrar eiva alguma no título executivo, podendo a execução prosperar em vindo a ser eventualmente localizados outros bens penhoráveis.

10 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de imóveis apontados como bem de família. Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º. Decisão de acolhimento. Recurso do exequente conhecido e parcialmente acolhido, para afastar a impenhorabilidade da vaga de garagem, conforme entendimento consolidado na

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu o pedido de impenhorabilidade de imóveis, reconhecendo a proteção de um apartamento e uma vaga de garagem como bens de família (Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º).II. Questão em discussão2. A discussão consiste em saber se:... (Continua)

11 - TJRJ Responsabilidade civil. Condomínio em edificação. Indenizatória. Furto ocorrido no interior de garagem de prédio residencial. Responsabilidade do condomínio. Procedência do pedido. CCB/2002, art. 186.

«Existência de sistema de vigilância e portaria 24 horas em relação às suas dependências. Assunção do dever de guarda e zelo. Precedentes do TJRJ. Imagens oriundas das câmeras de segurança que demonstram falha em seu sistema, permitindo que o meliante ingressasse e permanecesse no interior do edifício sem abordagem. Negligência. Ausência de elementos capazes de comprovar que o enfrentamento da situação de emergência, pelo porteiro, demandaria risco a sua própria integridade física, bem jurídico de maior relevância. Afastamento da alegação de fortuito externo. Orientação do STJ quanto à necessidade de expressa previsão de responsabilidade pelo condomínio, na convenção, que, diante das peculiaridades do caso concreto, é ora afastada. Danos materiais e morais corretamente fixados. Solução de 1º grau que se confirma. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM R$12.580,00. AGRAVANTE QUE ALEGA QUE O TRABALHO CONSISTE EM AVALIAR IMÓVEIS RESIDENCIAIS, SEM COMPLEXIDADE E O VALOR É SUPERIOR AO PRATICADO NA REGIÃO PARA IMÓVEIS SEMELHANTES, O QUE RESULTA EM ÔNUS DESPROPORCIONAL E REQUER A REDUÇÃO DO VALOR. 1. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM CONSIDERAÇÃO À COMPLEXIDADE DO TRABALHO E O TEMPO DESPENDIDO. 2. TABELA IBAPE QUE É MERO PARÂMETRO. 3. AVALIAÇÃO DO APARTAMENTO, SUA VAGA DE GARAGEM E OUTRO IMÓVEL RESIDENCIAL QUE NÃO CONDIZEM COM O VALOR ESTIMADO. HONORÁRIOS PERICIAIS REDUZIDOS PARA R$8.000,00. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL (APARTAMENTO E VAGA DE GARAGEM) PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). CONJUNTO RESIDENCIAL «LAGOA DOURADA. PEDIDOS DE INDENIZAÇÕES DE DANOS MATERIAIS E MORAIS FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE METRAGEM A MENOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ACOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DAS TESES DO IRDR 42 DO TJPR. NECESSÁRIA CONSIDERAÇÃO DE QUE A AÇÃO CONTEMPLA PEDIDOS CUMULADOS, A PERMITIR SOLUÇÕES DIVERSAS PARA OS CAPÍTULOS DA SENTENÇA. arts. 327, 354 E 356 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) DECADÊNCIA QUANTO À PRETENSÃO DE DANOS MATERIAIS ENVOLVENDO A VAGA DE GARAGEM. VÍCIO APARENTE. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A UM ANO DESDE A ENTREGA DO IMÓVEL. CODIGO CIVIL, art. 501. SENTENÇA MANTIDA. 2) DECADÊNCIA QUANTO À PRETENSÃO ENVOLVENDO A ÁREA PRIVATIVA DO APARTAMENTO AFASTADA. VÍCIO OCULTO. PRAZO QUE SE CONTA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO FATO PELO CONSUMIDOR. DIFICULDADE PARA EFETUAR «MEDIÇÕES SIMPLES DIANTE DAS CARACTERÍSTICAS DA UNIDADE RESIDENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. 3) PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS AFASTADO COM BASE EM MERAS PRESUNÇÕES CONTRÁRIAS AO INTERESSE DA AUTORA. LIDE JULGADA ANTECIPADAMENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA EXIGIDA PARA AVERIGUAR E ELUCIDAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADOS PELA AUTORA, NOTADAMENTE A PERÍCIA, PARA QUE NÃO HAJA CERCEAMENTO DE DEFESA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 369. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SEQUÊNCIA E REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA QUANTO AO PEDIDO QUE PERMANECEU REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

14 - TJSC Apelação cível. Embargos de terceiro. Constrição judicial que recaiu sobre unidades de depósito (box ou hobby box) localizadas em condomínio. Sentença de procedência dos embargos. Insurgência do exequente. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam do condomínio residencial. A um, por não ser proprietário registral dos bens e, a dois, por postular direito alheio como próprio. Teses afastadas. Remédio processual com amparo na manutenção de posse afetada por constrição judicial. Desnecessidade de comprovação da propriedade. Exegese do CPC/1973, art. 1.046, § 1º. Código processo civil. Condomínio residencial que é legitimado extraordinariamente para a propositura dos embargos, a fim de resguardar direito próprio e dos condôminos. Preliminar superada. Mérito. Unidades de pequeno tamanho, entre dois e quatro metros quadrados. Dimensão insuficiente para fins de moradia. Box sem acesso a logradouro público, de uso exclusivo dos moradores e do condomínio. Documentos que indicam a alienação conjunta das unidades de depósito com os apartamentos. Proprietária registral que não mais possui qualquer apartamento ou vaga de garagem no condomínio. Alienação das unidades de depósito presumida. Peculiaridades do caso em análise. Manutenção do afastamento da constrição que se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - Unidades autônomas de depósito - hobby box - não podem ser objeto de constrição para execução de título judicial se o condomínio no qual estão inseridas exerce a posse direta ou, ao menos, é legitimado extraordinário dos condôminos possuidores, mesmo que não seja o proprietário registral das unidades.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Box de garagem. Penhora.

«1. Esta Corte já decidiu que «em condomínio edilício, a vaga de garagem pode ser enquadrada como: (i) unidade autônoma (art. 1.331, § 1º, do CC), desde que lhe caiba matrícula independente no Registro de Imóveis, sendo, então, de uso exclusivo do titular; (ii) direito acessório, quando vinculado a um apartamento, sendo, assim, de uso particular; ou (iii) área comum, quando sua fruição couber a todos os condôminos indistintamente. (REsp 1152148/SE, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 02/09/2013) ... (Continua)

16 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. DIFERENÇA DE METRAGEM EM VAGA DE GARAGEM. VÍCIO INEXISTENTE. REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c repetição de indébito ajuizada por promissária compradora de imóvel residencial em face da promitente vendedora e construtora, fundada em alegação de que a vaga de garagem possui metragem inferior a constante no contrato.2. Houve sentença de procedência dos pedidos, condenando a ré/Apelante ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, insurgindo-se a recorrente arguindo a decadência do direito postulado, a aquisição do imóvel na modalidade «ad corpus, a inexistência de metragem a menor da vaga de estacionamento veicular correspondente ao apartamento, e, por consequência, a ausência de danos a serem indenizados.3. Em contrarrazões a autora/Apelada alegou a violação ao princípio da dialeticidade do recurso, além de defender a manutenção da sentença recorrida.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão consistem em saber se o Apelo cumpriu o princípio da dialeticidade, e, caso positivo, analisar se houve decadência da pretensão autoral, se o negócio de compra e venda entre as partes foi ad corpus ou ad mensuram, e, por fim, se a metragem da vaga de garagem atendeu ou não às previsões contratuais e legais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A preliminar de ausência de dialeticidade das razões recursais foi afastada, visto que a petição de apelação atacou diretamente os fundamentos da sentença recorrida, expondo de forma objetiva e concatenada as razões para sua reforma, ou seja, fez impugnação específica.6. A prejudicial de mérito da decadência alegada no recurso não foi conhecida, visto que afastada pelo Juízo a quo em decisão de saneamento do processo, não recorrida através de Agravo de Instrumento, a tornar preclusa a questão, mesmo em face do entendimento posteriormente fixado no IRDR 42 deste Tribunal de Justiça.7. O negócio jurídico realizado entre as partes tratou-se de compra e venda na modalidade «ad corpus, nos termos do art. 500, § 3º, do Código Civil.8. O laudo pericial constatou a conformidade da metragem da vaga de estacionamento vinculada ao apartamento adquirido pela autora/Apelada, composta de dois espaços, um para automóvel e outro para motocicleta, com o projeto arquitetônico e o memorial descritivo, incluindo a área gramada destinada à permeabilidade do solo e o meio-fio para o espaço destinado a guarda de automóvel, e que não prejudicam esse uso, inclusive atingindo metragem que é superior àquela indicada na petição inicial. Assim, não houve qualquer ilegalidade ou violação contratual apta a ensejar indenização por danos materiais ou morais.9. A sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos da autora/Apelada, inclusive em uniformidade a julgamento de casos análogos pela 20ª Câmara Cível.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, com inversão do ônus de sucumbência.11. Tese de julgamento: «Não comprovada a alegada diferença de metragem em vaga de garagem (ou de estacionamento veicular) componente de imóvel residencial adquirido na planta e na modalidade ‘ad corpus’, descabe indenização por danos materiais ou morais em prol do consumidor adquirente contra a construtora vendedora.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 500, § 3º; CPC, arts. 507, 1.009, § 1º, e 1.015, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 19.6.2023; STJ, 3ª Turma, AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 26.5.2025; TJPR, IRDR 42; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0025940-69.2021.8.16.0014, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, julgado em 15.3.2024.... (Continua)

17 - TJSP Apelação - «Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Município de São Caetano do Sul - Demanda que discute a regularidade da cobrança da «taxa de coleta, remoção e destinação do lixo do exercício 2013 para o imóvel de inscrição 04.046.0092 (apartamento) e dos exercícios de 2013 a 2017 para os imóveis de inscrição números 04.046.0301 e 0302 (vagas de garagem) - Sentença de parcial procedência para o fim de: «(I) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE das taxas de coleta, remoção e destinação de lixo incidentes sobre o imóvel com inscrição imobiliária 04.046.0092, até o ano de 2013 (inclusive), bem como sobre os imóveis com inscrição imobiliária 04.046.0302 e 04.046.0301 durante todo o período, observada a prescrição quinquenal e (II) CONDENAR o ente réu à restituição dos valores pagos, com juros de mora e correção monetária nos termos da[s] Súmula 188/STJ e Súmula 162/STJ, observada a Selic, conforme tese firmada pelo STF no julgamento do ARE 1216078/ RG/SP em regime de repercussão geral - Insurgência da Municipalidade - Acolhimento em parte - Demanda ajuizada em 12/07/2017 questionando as taxas devidas entre os exercícios de 2013 e 2017, logo, nenhuma parte da pretensão foi atingida pela prescrição quinquenal parcelar - Evolução legislativa da taxa discutida que foi objeto do IRDR 2210494-47.2016.8.26.0000, rel. Des. Wanderley Federighi, j. em 29/11/2018 pelo 7º Grupo de Direito Público deste Tribunal e já transitado em julgado (tema 8) - Decisão vinculante que reconheceu a irregularidade da exação até o exercício de 2013, passando-se a ser regular após a vigência das LM 5.163/13 e 5.258/14, a partir do exercício de 2014 - Correção da declaração de inexigibilidade da taxa referente ao exercício de 2013 de ambos os imóveis (apartamento e vagas de garagem), com a devolução dos valores pagos - Inviabilidade, contudo, da declaração de inexigibilidade da taxa em relação às vagas de garagem, a partir do exercício de 2014, como determinado - Existência de norma legal e específica afastando a isenção das vagas de garagens de condomínios de uso residencial no Município de São Caetano do Sul (art. 8º, II, das LM números 5.163/13 e 5.258/14), o que atinge os bens imóveis de inscrição números 04.046.0301 e 0302 (vagas de garagem) - Descabimento de se declarar a inexigibilidade da cobrança presumindo-se que o imóvel não pode ser considerado como produtor de resíduos, quando a lei específica, já convalidada em sede de IRDR, permite expressamente a cobrança - Ademais, adotada a mesma premissa, os imóveis não edificados (como simples lotes) ou mesmos estabelecimentos comerciais destinados unicamente a estacionamentos de veículos também não deveriam responder pela taxa, o que diverge do estabelecido pela lei local - Sentença reformada em parte, confirmando-se apenas a irregularidade da «taxa de coleta, remoção e destinação do lixo do exercício 2013 para todos os imóveis, com a devolução dos valores pagos em 2013, reconhecendo-se a sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido, consoante especificado

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VAGA DE GARAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE E DO ESBULHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Ação de indenização para ressarcimento de valores referentes a compra e venda de imóvel. Alegação de diferença entre a área prometida e a área entregue. Procedência do pedido nas instâncias ordinárias. Entendimento de que a vaga de garagem é área de uso comum e, pois, não deve ser considerada no cômputo da área total do bem. Insurgência da empresa ré.

«Hipótese em que se discute se a vaga de garagem do condômino deve ser compreendida como área privativa dele e se pode, consequentemente, ser considerada no cômputo da área total do imóvel vendido. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Cumprimento de sentença. Vaga de garagem com matrícula própria no registro de imóveis. Penhora. Possibilidade. Unidade habitacional reconhecida como bem de família. Irrelevância. Súmula 449/STJ. Vedação à alienação ou aluguel da vaga de garagem a pessoas estranhas ao condomínio, salvo se expressamente autorizada. Regra disposta no CCB/2002, art. 1.331, § 1º, do Código Civil. Necessidade de preservação da segurança do condomínio. Hasta pública que deve ficar restrita aos respectivos condôminos. Recurso parcialmente provido.

1 - Conforme já decidido por esta Corte Superior, «Em condomínio edilício, a vaga de garagem pode ser enquadrada como: (i) unidade autônoma (CCB/2002, art. 1.331, § 1º), desde que lhe caiba matrícula independente no Registro de Imóveis, sendo, então, de uso exclusivo do titular; (ii) direito acessório, quando vinculado a um apartamento, sendo, assim, de uso particular; ou (iii) área comum, quando sua fruição couber a todos os condôminos indistintamente» (REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 2/9/2013). ... (Continua)