Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de imóveis apontados como bem de família. Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º. Decisão de acolhimento. Recurso do exequente conhecido e parcialmente acolhido, para afastar a impenhorabilidade da vaga de garagem, conforme entendimento consolidado na
Súmula 449/STJ, mantendo-se a impenhorabilidade do apartamento.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu o pedido de impenhorabilidade de imóveis, reconhecendo a proteção de um apartamento e uma vaga de garagem como bens de família (Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º).II. Questão em discussão2. A discussão consiste em saber se:... ()
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