1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Indenização por danos morais. Contaminação por manipulação de inseticida. União. Exclusão do polo passivo. Procedência do pedido em relação à funasa. Agravo em recurso especial da União. Falta de interesse recursal da funasa.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Fundação... ()
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2 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidores públicos da funasa. Indenização de campo. Reajuste das diárias. Leis 8.216/91 e 8.270/91. Pagamento das diferenças. Possibilidade. Correspondência ao valor de 46,87% das diárias. Agravo regimental da funasa desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a indenização prevista no Lei 8.216/1991, art. 16 deve ser reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e nos mesmos percentuais de reajustes aplicados às diárias. Precedentes: AgRg no REsp. 1.321.109/PB, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 11/11/2015 e AgRg no AREsp. 466.093/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 22.5.2014. ... ()
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3 - STJ Direito processual civil e administrativo. Agravo regimental. Ação rescisória. Decisão que negou pedido liminar. Servidor público. Médico da funasa. Ex-celetista. Gratificação de horas-extras. Vpni. Lei 8.270/91. Verossimilhança da alegação não demonstrada de plano. Não preenchimento dos requisitos para concessão de tutela inaudita altera parte. Recurso da funasa desprovido.
«1. Para a concessão de tutela antecipada que visa à sustação de acórdão rescindendo, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos autorizadores previstos no CPC/1973, art. 273, combinados com o art. 489, que impinge carga de maior excepcionalidade e especificidade aos pressupostos, em virtude da presunção de legitimidade que milita em favor da decisão judicial que se busca rescindir, motivo pelo qual somente pode ser concedida quando a hipótese concreta demonstrar, além de sua imprescindibilidade, uma quase certeza e liquidez da procedência do pedido. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Embargos de declaração opostos pela funasa e pelos seus servidores. A discordância da funasa quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração. Omissão quanto à fixação da verba sucumbencial. Fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Embargos da funasa rejeitados e dos servidores acolhidos.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Agravo interno no recurso especial. Legitimidade passiva tanto ad causam da união quanto da funasa para as demandas relacionadas à responsabilidade civil estatal decorrentes da exposição de servidores públicos integrantes dos quadros da funasa a agentes químicos nocivos à saúde. Precedentes. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Verifico que o Tribunal de origem adotou entendimento consolidado nesta Corte... ()
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6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ambiental. Ação civil pública. Legitimidade da funasa. Matéria de ordem pública. Análise de ofício.
«1. A Funasa interpôs Embargos de Declaração, alegando sua ilegitimidade passiva, tese que foi rechaçada por suposta preclusão lógica e consumativa. ... ()
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7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contaminação por pesticida. Ddt. Legitimidade passiva da União. Absorção dos agentes da sucam pelos quadros da funasa. Precedentes.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em face da União e da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, com o fim de obter reparação pelos danos morais decorrentes de contaminação por pesticidas utilizados pelo autor no combate a agentes endêmicos.... ()
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8 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Médico da funasa. Gratificação de horas extras incorporadas. Transformação para vpni pela Lei 8.270/1991. Supressão. Descabimento. Ausência de previsão legal.
1 - Esta Corte perfilha entendimento no sentido de que não há previsão legal autorizando a supressão da vantagem denominada «Gratificação de Horas Extras Incorporadas, transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, pela Lei 8.270/91, dos vencimentos dos médicos pertencentes aos quadros da FUNASA.... ()
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9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Contaminação por pesticida. Ddt. Legitimidade passiva da União. Absorção dos agentes da sucam nos quadros da funasa. Precedentes.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em face da União e da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, com o fim de obter reparação pelos danos morais decorrentes de contaminação por pesticidas utilizados pelo autor no combate a agentes endêmicos.... ()
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10 - STJ Administrativo e processual civil. Incorporação de gratificação. Gacen. Funasa. Natureza pro labore faciendo.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Previdenciária Estatutária que objetiva a condenação da parte agravada ao pagamento das diferenças mensais da Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias (Gacen) nos mesmos valores pagos aos servidores em atividade. ... ()
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11 - STJ Administrativo e processual civil. Incorporação de gratificação. Gacen. Funasa. Natureza pro labore faciendo. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Previdenciária Estatutária que objetiva a condenação da parte agravada ao pagamento das diferenças mensais da Gacen nos mesmos valores pagos aos servidores em atividade. ... ()
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12 - STJ Administrativo e processual civil. Incorporação de gratificação. Gacen. Funasa. Natureza pro labore faciendo. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Previdenciária Estatutária que objetiva a condenação da parte recorrida ao pagamento das diferenças mensais da GACEN nos mesmos valores pagos aos servidores em atividade. ... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Funasa. Reajuste. Limitação. Reestruturação da carreira. Lei 10.483/2002.
«1 - O Tribunal a quo consignou (fl. 396, e/STJ): «(...) concluiu o julgado que resta sendimentado em nossa jurisprudência que o reajuste devido aos servidores públicos civis do Poder Executivo, deverá incidir tão somente até que se opere a reestruturação da carreira. No caso dos servidores exequentes, que pertencem ao quadro de pessoal da FUNASA, a reestruturação se completou por intermédio da Lei 10.483/2002. O fato de que a lei é anterior ao julgado, não tem o condão de modificar o decidido, que foi sentido da inexequibilidade do título, visto que o índice concedido já havia sido incorporado aos vencimentos dos servidores antes mesmo do seu trânsito em julgado. ... ()
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14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor da funasa. Diferença vencimental prevista no Lei 9.624/1998, art. 17. Verba sucumbencial. Possibilidade de revisão em casos excepcionais. Valor ínfimo (r$ 1.500,00), considerando a complexidade da causa, o trabalho profissional advocatício efetivamente prestado e o tempo de duração da demanda (2 anos). Honorários advocatícios majorados para 10% sobre o valor da condenação. Agravo regimental da funasa desprovido.
«1. Esta egrégia Corte Superior já firmou o entendimento em diversos julgados no sentido de não ser possível a modificação dos critérios de fixação dos valores relativos aos honorários advocatícios, visto que resulta em reexame necessário de matéria fático-probatória, sendo, portanto, insuscetível de reapreciação em sede de Recurso Especial, por incidência do enunciado da Súmula 7 desta Corte, salvo quando a arbitragem desses valores se demostra irrisória ou manifestamente excessiva. ... ()
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15 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidores públicos da funasa. Indenização de campo. Reajuste das diárias. Leis 8.216/91 e 8.270/91. Pagamento das diferenças. Possibilidade. Correspondência ao valor de 46,87% das diárias. Agravo regimental desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a indenização prevista no Lei 8.216/1991, art. 16 deve ser reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e nos mesmos percentuais de reajustes aplicados às diárias. ... ()
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16 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidores públicos da funasa. Indenização de campo. Reajuste das diárias. Leis 8.216/91 e 8.270/91. Pagamento das diferenças. Possibilidade. Correspondência ao valor de 46,87% das diárias. Agravo regimental desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a indenização prevista no Lei 8.216/1991, art. 16 deve ser reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e nos mesmos percentuais de reajustes aplicados às diárias. ... ()
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17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. FGTS. Nulidade do contrato não reconhecida. Ausência de direito. Agravo interno da funasa a que se dá provimento.
«1 - Trata-se de Ação promovida por Elisangela Maria Pereira dos Santos em face da FUNASA, objetivando a declaração de nulidade de contratação e, como consequência, o pagamento do FGTS devido. ... ()
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18 - STJ Ação civil pública. Legitimidade passiva reconhecida. União e Funasa. Epidemia de dengue. Falta de repasse de verbas públicas. Considerações do Min. João Otávio Noronha sobre o tema. CF/88, art. 127 e 129. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CPC/1973, art. 267, VI.
«... e) Legitimidade ad causam da União e da Funasa. Aduzem as recorrentes que são ilegitimadas «ad causam para responderem à presente ação. Todavia, uma das causas de pedir assenta-se no retardo de repasse de verbas federais para a erradicação da doença nos municípios atingidos epidemicamente. E, tanto a União como a própria Funasa, nas razões de seus recursos, aludem que, de fato, houve certo atraso no repasse de tais recursos (fls. 2.514/2.515 e fls. 2.617/2.618), muito embora reputem-no ao Estado do Rio Grande do Norte. Tal fato é suficiente para indicar a legitimidade de tais entes públicos para responderem à presente ação. Portanto, a tese da legitimidade resta superada, inexistindo qualquer violação do CPC/1973, art. 267, VI. (...) (Min. João Otávio de Noronha).... ()
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19 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização concedida. Legitimidade passiva da união e da funasa. Acordão recorrido em consonância com a jurisprudência deste superior tribunal. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido
1 - O entendimento alcançado no acórdão impugnado converge com a jurisprudência deste Superior Tribunal, no sentido de que a União e a Funasa possuem legitimidade passiva para responder pela exposição prolongada e desprotegida ao dicloro-difenil- tricloroetano - DDT.... ()
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20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil do estado. Vínculo com a administração pública. Legitimidade passiva. União e funasa.
1 - A responsabilidade estatal pela contaminação dos servidores que trabalharam por anos com manipulação de inseticida não advém da efetiva contribuição com o referido contágio, mas do vínculo do agente ou servidor com a entidade ou órgão da administração pública. Na espécie, tendo o agente de saúde pública da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - Sucam sido redistribuído para o Ministério da Saúde, tanto a Funasa, que sucedeu a Sucam, como a União, são legítimas para figurar no polo passivo da demanda. Precedentes.... ()
