Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Agravo interno no recurso especial. Legitimidade passiva tanto ad causam da união quanto da funasa para as demandas relacionadas à responsabilidade civil estatal decorrentes da exposição de servidores públicos integrantes dos quadros da funasa a agentes químicos nocivos à saúde. Precedentes. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Verifico que o Tribunal de origem adotou entendimento consolidado nesta Corte... (Continua)