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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE CREDENCIAMENTO - CHARGEBACK - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS - INOCORRÊNCIA.

Havendo contrato de fornecimento de serviços no qual a recorrida se obriga a intermediar transações envolvendo cartões de crédito ou débito, uma vez imputado à credenciadora contratada a ilegalidade na retenção de valores mediante suspeita de fraude, ainda que perpetrada por terceiros, não há que se falar em ilegitimidade passiva da instituição contratada. RELAÇÃO DE CONSUMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VULNERABILIDADE - TEORIA FINALISTA MITIGADA - APLICABILIDADE. Tratando-se de microempresa destinada ao comércio de peças de vestuário em contratação de serviços de natureza financeira complexa perante credenciadora com poderio econômico elevado, há de se reconhecer a vulnerabilidade concreta da contratante e a aplicabilidade da teoria finalista mitigada com incidência das normas do direito consumerista. RETENÇÃO INDEVIDA - FRAUDE NÃO COMPROVADA. Comprovada a autorização da venda mediante a utilização de link gerado na plataforma da recorrida na qual eram efetuadas as análises competentes, pelo sistema de software da própria empresa, a simples entrega para terceiros expressamente indicados pelos consumidores, inerente ao transporte de bens adquiridos via e-commerce, ausente a comprovação de qualquer má-fé, não torna o chargeback legítimo. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO... (Continua)

2 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FRAUDE. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATO FIRMADO PELO AUTOR. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA.

I. Admissibilidade... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS -

Consumidor enganado por terceiros - Envio de selfie e cópia de documentos pessoais - Contratação de empréstimo consignado por fraudador em nome do consumidor - Falha na segurança do sistema bancário - Responsabilidade objetiva do réu - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Consumidor que imediatamente se deslocou à agência bancária noticiando a fraude, lavrou boletim de ocorrência e depositou o valor do empréstimo - Contrato inexistente que impõe o cancelamento das cobranças e a restituição de valores - Dano moral excepcionalmente configurado - Falta de assistência e descaso por parte da instituição financeira na solução do problema - Indenização fixada em R$4.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Redução indevida - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS -

Consumidora enganada por terceiros quando da contratação e que logo reclamou do valor emprestado e da cobrança realizada - Envio de selfie e cópia de documentos pessoais - Contratação de empréstimo consignado por fraudador em nome da consumidora - Falha na segurança do sistema bancário - Responsabilidade objetiva do réu - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - A conduta culposa do consumidor ao clicar em link enviado via sms por terceiros não afasta a responsabilidade objetiva do banco por falha em seu sistema de segurança - Contrato inexistente que impõe o cancelamento das cobranças e a restituição de valores - Restituição em dobro da quantia indevidamente descontada da consumidora - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Dano moral excepcionalmente configurado - Falta de assistência por parte da instituição financeira e agilidade da autora na resolução do problema - Indenização fixada em R$10.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Redução indevida - Honorários advocatícios que não comportam redução, vez que já fixados no mínimo legal - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS.... (Continua)

5 - TJPR bancário. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Contrato de empréstimo vinculado ao FGTS. Fraude praticada por terceiros verificada. Recurso provido.

I. Caso em exame1.1. Apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, afastando a fraude alegada. II. Questão em discussão2.1. Analisa-se a validade da «Cédula de Crédito Bancário com Cessão Fiduciária de Saque-Aniversário FGTS - 501998110, o dever da instituição financeira de restituir os valores envolvidos e a obrigação de pagar indenização por dano moral.III. Razões de decidir3.1. Consta que o contrato foi firmado na cidade de Curitiba, localizada a aproximadamente 472 km de Santa Fé/PR, onde reside e trabalha a parte autora-apelante.3.2. Também demonstrado que a cédula foi emitida a partir de um smartphone diferente do que pertence à parte autora, além de declaração da empresa empregadora do autor de que ele estava trabalhando no horário em que firmado o contrato. 3.3. Valor liberado que foi imediatamente transferido da conta corrente do autor para pessoas que o requerente alega desconhecer. 3.4. Concluiu-se, portanto, que a contratação foi feita por terceiros de maneira fraudulenta, explorando falhas de segurança no sistema do banco.3.5. Esses eventos causaram diversos constrangimentos à parte autora, em razão do empréstimo contratado de forma fraudulenta, o que justifica o direito da parte autora-apelante à compensação por dano moral.IV. Dispositivo 4.1. Recurso provido._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186; CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, 959.780, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 26/04/2011.... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - FRAUDE APURADA EM PERÍCIA - CONTRATO DECLARADO NULO, COM CONDENAÇÃO DO RÉU NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E EM DANO MORAL - AUSÊNCIA DE VALORES A COMPENSAR - CONTRATAÇÃO NÃO REALIZADA PELA AUTORA, QUE NÃO USUFRUIU DO CRÉDITO, VERTIDO PARA CONTA BANCÁRIA ABERTA NO INTERESSE DOS TERCEIROS FRAUDADORES - LOCUPLETAMENTO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO - APELAÇÃO IMPROVIDA

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ADIANTAMENTO DE DEPÓSITO EM NOME DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS RÉS E A SUPOSTA FRAUDE.

Em relação a alegação de ilegitimidade passiva, a pertinência subjetiva temática do réu se analisa à luz das informações contidas na petição inicial. Rés que fazem parte do contrato com a autora, ainda que não assinados, a justificar, pois, o direcionamento da demanda. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - FORTUITO INTERNO -

Sentença de procedência - Inconformismo das partes - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou em contratação de empréstimo e posterior transferência de valores - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Montante razoável e proporcional - Valores sacados pela autora que devem ser restituídos - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLEMENTO - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO MEDIANTE BOLETO FALSO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - MATÉRIA ESTRANHA À RELAÇÃO CONTRATUAL - QUESTÃO A SER VEICULADA EM AÇÃO PRÓPRIA - RITO PRÓPRIO DA BUSCA E APREENSÃO - ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A ação de busca e apreensão possui rito especial, restrito à verificação da existência do contrato, da mora e da inadimplência do devedor fiduciante, não comportando dilação probatória para discutir alegações de fraude praticada por terceiros. 2. O pagamento efetuado a terceiro fraudador, mediante boleto falso, não tem o condão de elidir a mora, tampouco extingue a obrigação contratual perante o credor, devendo eventual pretensão de ressarcimento ser veiculada em ação própria. 3. A tese de adimplemento substancial, não deduzida na contestação, configura inovação recursal, sendo vedada sua apreciação pela instância revisora, sob pena de violação aos princípios da preclusão, do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso de apelação não provido. Sentença mantida... (Continua)

10 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - GOLPE - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - PAGAMENTO DE BOLETOS PARA TERCEIROS - FRAUDE - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Relação de consumo caracterizada - Autor que foi contatado, via ligação telefônica, por terceiro desconhecido e, seguindo estritamente suas orientações, foi induzido a erro a celebrar contrato de empréstimo e realizar pagamentos para terceiros desconhecidos - Autor que deveria ter agido com diligência, entrando ele próprio em contato diretamente com o banco réu por meio dos seus canais oficiais de comunicação disponibilizados por ele, para questionar a veracidade do procedimento indicado por pessoa desconhecida - Banco réu que não participou da fraude e nem tinha como evitá-la - Ausência de falha ou defeito na prestação de serviços pelo banco réu - Embora o risco da atividade desenvolvida pelos bancos seja objetivo, na espécie, não se verifica a ocorrência de fortuito interno, uma vez que não restou demonstrada qualquer ligação do réu com a fraude perpetrada pelo terceiro - Inaplicabilidade, ao caso, da Súmula 479/STJ - Fraude perpetrada por culpa do próprio autor, que faltou com seu dever de cuidado - Fatos que excluem a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido.... (Continua)

11 - TJSP CIVIL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL CELULAR NÃO-EFETIVADA PELA VÍTIMA - CONTRATO COM ASSINATURAS DIVERGENTES DA DOCUMENTAÇÃO DA VÍTIMA - CANCELAMENTO DA CONTRATAÇÃO DEVIDO - DÉBITO INEXIGÍVEL DA VÍTIMA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS Ementa: CIVIL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL CELULAR NÃO-EFETIVADA PELA VÍTIMA - CONTRATO COM ASSINATURAS DIVERGENTES DA DOCUMENTAÇÃO DA VÍTIMA - CANCELAMENTO DA CONTRATAÇÃO DEVIDO - DÉBITO INEXIGÍVEL DA VÍTIMA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

12 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou improcedentes os pedidos iniciais. A apelante alega que jamais contratou empréstimo com a instituição financeira, sustentando ter sido vítima de fraude praticada por terceiros, os quais, de posse de seus dados pessoais, teriam celebrado o contrato sem sua anuência, gerando descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA CONTA DE TERCEIROS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DA PROVA DE CONLUIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM TERCEIRO. DESPROVIMENTO.

Apelação pretendendo a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais de anulação do contrato de empréstimo e reparação pelos danos materiais e morais. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - FORTUITO INTERNO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de empréstimo bancário com descontos no benefício previdenciário da consumidora - Golpe da portabilidade praticado mediante ligação de suposto representante de empresa de correspondência bancária a serviço do banco - Crédito transferido aos fraudadores por meio de transferências via PIX a empresa indicada pela correspondente bancária - Comprovado o vício na manifestação de vontade do consumidor que não pretendia contratar novo empréstimo - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Obrigação da instituição financeira em providenciar meios de garantir a segurança da contratação - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Ausência das excludentes de responsabilidade relativas à fraude de terceiro ou culpa exclusiva da vítima - Engodo que foi capaz de convencer a consumidora acerca da legitimidade do negócio fraudulento - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

15 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, ora agravante, para suspender a cobrança das parcelas de contrato de empréstimo descrito na inicial - II - Autor, ora agravante, que alega ter sido vítima de golpe, vez que, intentava cancelar contrato de empréstimo junto ao réu e, em verdade, foi realizada a alteração/renovação deste contrato - Documentos que instruem a exordial que não permitem, por ora, constatar a irregularidade da contratação - Inocorrência de contrariedade ao CPC/2015, art. 373 - Necessária a implementação do contraditório e da ampla defesa, a fim de obter maiores elementos de convicção - Possibilidade, contudo, de concessão da tutela de urgência após o contraditório - Inteligência do art. 300, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMODOR. FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE. Contratação de empréstimo e efetuação de transações bancárias por terceiros fraudadores. Não restou comprovada a validade do negócio jurídico. Operações irregulares e incompatíveis com o padrão de consumo do recorrido. Fragilidade na segurança de instituição financeira. Responsabilidade objetiva. Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMODOR. FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE. Contratação de empréstimo e efetuação de transações bancárias por terceiros fraudadores. Não restou comprovada a validade do negócio jurídico. Operações irregulares e incompatíveis com o padrão de consumo do recorrido. Fragilidade na segurança de instituição financeira. Responsabilidade objetiva. Ausência de causa excludente de responsabilidade. Débitos inexigíveis. Prejuízos materiais comprovados. Inexistência de dano moral. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.

17 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - FORTUITO INTERNO -

Sentença de procedência - Inconformismo de ambas as partes - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou em contratação de empréstimo e posterior transferência de valores via PIX - Ligação efetivada por suposto representante do banco que detinha informações pessoais da autora - Vazamento de dados pessoais - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caso em que o valor transferido destoa do perfil da correntista - Regulamentação do BACEN que autoriza o bloqueio cautelar das transferências via PIX quando há suspeita de fraude - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Danos materiais - Devida a restituição dos valores transferidos aos golpistas - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$10.000,00 - Montante que comporta readequação para R$5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade que devem ser considerados - Valores remanescentes disponibilizados em favor da autora que autorizam o direito de compensação - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO ATRAVÉS DE APLICATIVO. FRAUDE REALIZADA POR TERCEIROS. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479/STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Recurso de Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos de (i) declaração de nulidade do contrato; (ii) condenação do réu à devolução em dobro dos valores indevidamente pagos; e (iii) indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). ... (Continua)

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. VÍCIO NO CONSENTIMENTO. PRÁTICA ABUSIVA. INEXIGIBILIDADE DO EMPRÉSTIMO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL DEVIDO NO CASO EM TELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRESTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CONTRATO ELETRÔNICO. VALIDADE. FRAUDE. TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DO CORRENTISTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. NÃO É REQUISITO DE ACESSO À JUSTIÇA A PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, CONSUMANDO-SE O INTERESSE DE AGIR COM A MERA AMEAÇA OU LESÃO A DIREITO, MOTIVO PELO QUAL AFASTA-SE A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO APELANTE. ... (Continua)