Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRESTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CONTRATO ELETRÔNICO. VALIDADE. FRAUDE. TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DO CORRENTISTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. NÃO É REQUISITO DE ACESSO À JUSTIÇA A PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, CONSUMANDO-SE O INTERESSE DE AGIR COM A MERA AMEAÇA OU LESÃO A DIREITO, MOTIVO PELO QUAL AFASTA-SE A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO APELANTE. ... (Continua)