Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR bancário. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Contrato de empréstimo vinculado ao FGTS. Fraude praticada por terceiros verificada. Recurso provido.

I. Caso em exame1.1. Apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, afastando a fraude alegada. II. Questão em discussão2.1. Analisa-se a validade da «Cédula de Crédito Bancário com Cessão Fiduciária de Saque-Aniversário FGTS - 501998110, o dever da instituição financeira de restituir os valores envolvidos e a obrigação de pagar indenização por dano moral.III. Razões de decidir3.1. Consta que o contrato foi firmado na cidade de Curitiba, localizada a aproximadamente 472 km de Santa Fé/PR, onde reside e trabalha a parte autora-apelante.3.2. Também demonstrado que a cédula foi emitida a partir de um smartphone diferente do que pertence à parte autora, além de declaração da empresa empregadora do autor de que ele estava trabalhando no horário em que firmado o contrato. 3.3. Valor liberado que foi imediatamente transferido da conta corrente do autor para pessoas que o requerente alega desconhecer. 3.4. Concluiu-se, portanto, que a contratação foi feita por terceiros de maneira fraudulenta, explorando falhas de segurança no sistema do banco.3.5. Esses eventos causaram diversos constrangimentos à parte autora, em razão do empréstimo contratado de forma fraudulenta, o que justifica o direito da parte autora-apelante à compensação por dano moral.IV. Dispositivo 4.1. Recurso provido._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186; CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, 959.780, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 26/04/2011.... (Continua)