Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO ATRAVÉS DE APLICATIVO. FRAUDE REALIZADA POR TERCEIROS. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479/STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Recurso de Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos de (i) declaração de nulidade do contrato; (ii) condenação do réu à devolução em dobro dos valores indevidamente pagos; e (iii) indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). ... (Continua)