Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLEMENTO - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO MEDIANTE BOLETO FALSO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - MATÉRIA ESTRANHA À RELAÇÃO CONTRATUAL - QUESTÃO A SER VEICULADA EM AÇÃO PRÓPRIA - RITO PRÓPRIO DA BUSCA E APREENSÃO - ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A ação de busca e apreensão possui rito especial, restrito à verificação da existência do contrato, da mora e da inadimplência do devedor fiduciante, não comportando dilação probatória para discutir alegações de fraude praticada por terceiros. 2. O pagamento efetuado a terceiro fraudador, mediante boleto falso, não tem o condão de elidir a mora, tampouco extingue a obrigação contratual perante o credor, devendo eventual pretensão de ressarcimento ser veiculada em ação própria. 3. A tese de adimplemento substancial, não deduzida na contestação, configura inovação recursal, sendo vedada sua apreciação pela instância revisora, sob pena de violação aos princípios da preclusão, do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso de apelação não provido. Sentença mantida... (Continua)