Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou improcedentes os pedidos iniciais. A apelante alega que jamais contratou empréstimo com a instituição financeira, sustentando ter sido vítima de fraude praticada por terceiros, os quais, de posse de seus dados pessoais, teriam celebrado o contrato sem sua anuência, gerando descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário. ... (Continua)