fixacao de preco
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Setor sucro alcooleiro. Fixação de preço abaixo do custo produtivo. Prejuízos. Indenização das diferenças devidas. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, § 6º. Lei 4.870/65, art. 9º.

«É pacífico o entendimento na linha da responsabilidade civil da União (então IAA) decorrente da fixação de preços do setor sulcroalcooleiro abaixo do preço de custo, em desacordo com os valores encontrados pela Fundação Getúlio Vargas.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o requerimento de fixação do preço mínimo de arrematação em segunda praça no patamar não inferior a 70% do valor da avaliação do imóvel levado a leilão. Inconformismo dos executados. Interposição de agravo de instrumento. A pretensão de fixação de preço mínimo de arrematação em segunda praça superior a 50% do valor da avaliação não merece acolhimento, pois tal providência não é obrigatória, já que a observância do patamar mínimo de 50% do valor da avaliação do imóvel é suficiente para evitar a caracterização de alienação por preço vil, conforme o art. 891, parágrafo único, do CPC. Fixação de preço mínimo de arrematação em segunda praça superior a 50% poderia reduzir as chances de êxito na expropriação, o que não seria condizente com a finalidade da execução, que é a de satisfazer o interesse da parte exequente, consoante inteligência do CPC, art. 797. Edital de convocação para a Leilão dispõe que eventual arrematação em segunda praça deverá observar o patamar mínimo de 50% do valor da avaliação atualizado, o que denota a desnecessidade de acolhimento da pretensão subsidiária formulada neste recurso. Pretensões formuladas neste recurso não merecem acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de importação.Competência da cacex para a fixação de «preço externo para fins de incidência tributária. Ausência de impugnação do fundamento do

4 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação anulatória - Empresa credenciada como estampadora de placas de identificação veicular - Alegação de inexigibilidade da cobrança a que se refere o art. 10 da Portaria DETRAN 41/2020, voltada ao custeio do acesso ao sistema E-CRV - Não cabimento - Estipulação de preço público por envio e recepção eletrônica de códigos-chave pelo Sistema e-CRV - Não se tratando de serviço público especificamente estatal, inexiste vício quanto à fixação de preço público - Decisão mantida - Agravo não provido

5 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Política agrícola. Fixação de preço mínimo. Ausência de questão constitucional.

«1. O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria a interpretação de legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz, da CF/88. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão recorrida que homologou os cálculos do laudo pericial. Inconformismo. Pretensão para anulação e feitura de novo laudo. Descabimento. Inovação recursal. Pretensão para fixação de preço conforme hipótese dois do laudo homologado. Descabimento. Preço condicionado à apresentação de documentação pela executada. Documentação não apresentada, apesar do prazo concedido. Ausência de impugnação à resposta do perito judicial ao laudo particular. Alegação de nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação. Afastada. Decisão com fundamentação expressa, clara e suficiente. Decisão mantida. Recurso não provido

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória. Instrumentos de compra e venda de grãos de soja e de fixação de preço e Carta de Wash-Out. Eleição de foro. Art. 63, §5º, do CPC. Cláusula que não é aleatória, pois escolhido o foro do centro administrativo da empresa agravante. Necessária análise de eventual abusividade e de efetiva dificuldade de defesa ou acesso ao Judiciário. Circunstâncias que não se encontram presentes no caso. Súmula 335/Colendo STF. Decisão modificada. Recurso provido... (Continua)

8 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Serviço de tv a cabo. Compartilhamento de infraestrutura de postes de iluminação pública. Fixação de preço. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interno desprovido.

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE PREÇO EM CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA DISTRIBUIÇÃO DO SINAL DE INTERNET NA REGIÃO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA.

10 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preço abaixo do custo de produção. Prejuízos caracterizados. Indenização das diferenças devidas. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido. 1. É firme o entendimento desta corte superior de justiça de ser cabível a indenização na hipótese de fixação pela união federal dos preços dos produtos do setor sucroalcooleiro em níveis insuficientes para cobrir os custos de produção levantados pelo iaa/fgv, ante o disposto nos arts. 1o. 9o. 10 e 11 da Lei 4.870/65. Precedentes. REsp. 1.066.831/df, rel. Min. Humberto martins, DJE 23.11.2011; AgRg no AG1.158.669/df, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 1o.9.2011 e Resp926.140/df, rel. Min. Luiz fux, DJE 12.05.2008.

2 - Agravo Regimental da UNIÃO desprovido. ... (Continua)

11 - TJSP Mandado de segurança. Impetrante credenciada como estampadora de Placas de Identificação Veicular. Exigência dos arts. 5º, VI e 10 da Portaria 41/2020 do DETRAN-SP. Pleito de afastamento. Estipulação de preço público por envio e recepção eletrônica de códigos-chave pelo Sistema e-CRV. Não se tratando de serviço público especificamente estatal, inexiste vício quanto à fixação de preço público. Incompetência do DETRAN-SP, contudo, para instituição de nova etapa para consulta e distribuição dos códigos necessários para estampagem, levada a efeito, exclusivamente, pelo nominado e-CRV. Competência para desenvolvimento e disponibilização de sistema a esse fim reservada ao DENATRAN, a teor dos arts. 6º a 9º da Resolução CONTRAN 780/2019 e seu Anexo III. Exigência descabida. Recurso provido

12 - TJSP Mandado de segurança. Impetrante credenciada como estampadora de Placas de Identificação Veicular. Exigência dos arts. 5º, VI e 10 da Portaria 41/2020 do DETRAN-SP. Pleito de afastamento. Estipulação de preço público por envio e recepção eletrônica de códigos-chave pelo Sistema e-CRV. Não se tratando de serviço público especificamente estatal, inexiste vício quanto à fixação de preço público. Incompetência do DETRAN-SP, contudo, para instituição de nova etapa para consulta e distribuição dos códigos necessários para estampagem, levada a efeito, exclusivamente, pelo nominado e-CRV. Competência para desenvolvimento e disponibilização de sistema a esse fim reservada ao DENATRAN, a teor dos arts. 6º a 9º da Resolução CONTRAN 780/2019 e seu Anexo III. Exigência descabida. Recurso provido

13 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO.

Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra decisão interlocutória que determinou a alienação judicial do imóvel. Alienação judicial realizada de forma regular. Impossibilidade de suspender o procedimento apenas com base em liquidação de crédito objeto de outro incidente, que seria utilizado para adjudicar o imóvel. Fixação de preço mínimo em alienação judicial que é faculdade do Magistrado, desde que respeitada a vedação ao preço vil. Fixação que, no caso concreto, não destoa da prática ordinária. Leilão que terminou com a oferta de propostas, ainda pendentes de aceitação e homologação. Notícia de que se discute a possibilidade de utilização de créditos para adjudicação do imóvel. Se viabilizada a adjudicação, caberá ao Juízo a quo examinar a repercussão dessa decisão sobre os atos processuais já realizados, inclusive considerando as propostas oferecidas em leilão. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.45337)... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Bens públicos. Uso de solo, subsolo e espaço aéreo por concessionária de serviço público (implantação de postes, dutos e linhas de transmissão, p. ex.). Cobrança. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«2. Pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a cobrança em face de concessionária de serviço público pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo é ilegal (seja para a instalação de postes, dutos ou linhas de transmissão, p. ex.) porque (i) a utilização, neste caso, reverte em favor da sociedade - razão pela qual não cabe a fixação de preço público - e (ii) a natureza do valor cobrado não é de taxa, pois não há serviço público prestado ou poder de polícia exercido.... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO AUTORIZADA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DE PREÇO MÍNIMO PARA A VENDA DO BEM. PRETENSÃO DE QUE SEJA DETERMINADA A AVALIAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

CASO EM QUE O JULGADOR SINGULAR CONCEDEU O ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PELO VALOR MÍNIMO DE R$ 254.000,00, VALOR ESTE CONSIDERADO A MÉDIA DAS AVALIAÇÕES JUNTADAS AOS AUTOS.... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Revisão. Utilização de postes de energia elétrica por empresa de televisão a cabo. Cobrança de aluguel pelo compartilhamento de postes de energia elétrica pela concessionária de televisão a cabo. Inexistência de regulamentação. Legal ou administrativa. A respeito do valor a ser cobrado. Fixação de preço justo. Mero reajuste anual consoante estabelecido em contrato (IGP-M). Ausência de ilegalidade ou abusividade. Não incidência da teoria da imprevisâo («rebus sic stantibus. CCB, art. 478). Nada obstante, mostra-se possível a revisão do contrato, com as ponderações determinadas por este acórdão, a fim de se apurar a correção dos valores praticados. Recurso provido em parte, com determinação.

17 - TJRS Improbidade administrativa. Doação de guilhotinas ao município de nova alvorada pelo INSS. Venda posterior efetuada através de leilão judicial, com a devida publicização. Sucessivas alienações posteriores. Dolo e prejuízo ao erário não demonstrados. Subavaliação dos bens não comprovada. Ato de improbidade não caracterizado.

«Tratando-se de venda de máquinas por leilão público, com a devida publicização, devidamente autorizada a alienação por norma aprovada pela Câmara Municipal, havendo a devida avaliação prévia dos bens, sem a prova de avaliação manipulada para fixação de preço inferior ao real, inexistente prova de dolo e de dano ao erário, não há que se falar em ato de improbidade administrativa. Precedentes do TJRS. Apelações providas.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com pedidos indenizatórios. Decisão de indeferimento da tutela de urgência. Inconformismo da requerente.  Alegação de prática abusiva na desproporcional fixação de preço pelo compartilhamento de postes de distribuição de energia elétrica para o fornecimento de serviço de telecomunicações. Em juízo sumário, não há nos autos elementos suficientes para reconhecimento da probabilidade do direito. Inteligência do CPC, art. 300.   Embora a parte autora afirme que a concessionária requerida tenha lhe imposto preço abusivo pelo compartilhamento de postes, não há nos autos provas da citada exigência, especialmente porque a agravante firmou de livre vontade o contrato que, nos termos da fundamentação, fixou de forma clara os direitos e deveres das partes e o valor cobrado pelo serviço. Necessidade de instauração do contraditório efetivo para que sejam definidos os verdadeiros contornos da contratação havida entre as empresas litigantes. Ausência dos requisitos autorizadores do provimento antecipatório neste início de processo. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - - PENHORA DE IMÓVEL, COM DESIGNAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS - PENHORA QUE, ANTE A INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL, RECAI SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM - DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO DO BEM DEVE SER RESERVADO O VALOR CORRESPONDENTE À FRAÇÃO IDEAL DO COPROPRIETÁRIO, GARANTINDO-LHE A SUA MEAÇÃO PELO VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO CPC, art. 843, § 2º - ROAZOÁVEL A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 60% DO VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO DO IMÓVEL, COMO PISO PARA ALIENAÇÃO JUDICIAL, PARA A REALIZAÇÃO DA 2ª HASTA PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não há qualquer ilegalidade na decisão agravada, tendo certificado o magistrado «a quo que a hasta pública deveria observar os termos em que decidido em Agravo de Instrumento pretérito, atendendo ao art. 843, §2º, do CPC, que garante ao coproprietário o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação; ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. AÇÃO PROPOSTA POR CURADOR VISANDO À AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA CURATELADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AUTORIZANDO A VENDA DO BEM PELO PREÇO MÍNIMO FIXADO NO LAUDO DE AVALIAÇÃO (R$ 1.550.000,00). RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA QUE QUE LHE SEJA OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. O RECURSO MERECE PROSPERAR.