Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. AÇÃO PROPOSTA POR CURADOR VISANDO À AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA CURATELADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AUTORIZANDO A VENDA DO BEM PELO PREÇO MÍNIMO FIXADO NO LAUDO DE AVALIAÇÃO (R$ 1.550.000,00). RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA QUE QUE LHE SEJA OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. O RECURSO MERECE PROSPERAR.

SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO. EM CASO DE DUPLICIDADE DE INTIMAÇÃO (POR MEIO ELETRÔNICO E PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA), PREVALECE A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, A AVALIAÇÃO FOI REALIZADA DE FORMA INDIRETA, SEM INSPEÇÃO INTERNA DO IMÓVEL. FIXAÇÃO DE PREÇO MÍNIMO QUE PODE INVIABILIZAR A VENDA, ESVAZIANDO A EFICÁCIA PRÁTICA DA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, A FIM DE VIABILIZAR A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL.