falsas informacoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Vendedor de consórcio. Apelidos vexatórios atribuindo-lhe a pecha de «picareta, «safado e «estelionatário. Falsas informações dadas com plena consciência do autor. Dano moral não caracterizado na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X.

«Danos morais. Vendedor de cotas de consórcio. Alegação de violação à sua reputação e moral em razão da atividade exercida sob o comando do empregador, que o orientava a dar falsas informações aos consorciados para a concretização da venda. Consciência plena do empregado da inocorrência da informação (contemplação de carta de crédito com lance de 25% do valor em 1ª Assembléia). Utilização deste mecanismo de persuasão de vendas de forma aética. Dano moral advindo da pecha «mentiroso, não confirmada, à vista da atitude individual tomada exclusivamente pelo empregado, expondo inclusive a imagem do empregador. ... (Continua)

2 - TJSP Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Revisão contratual. Terraço em alvenaria em desacordo com o informe publicitário para a venda do bem, que prometia visão panorâmica com painéis translúcidos. Propaganda enganosa. Alegação da construtora de adequação da obra ao memorial descritivo, bem como razões de segurança. Desacolhimento. Falsas informações veiculadas na publicidade. Indução dos adquirentes a erro. Vedação pelo CDC, art. 37, § 1º. Relação jurídica que deve ser regida pelas informações prestadas na ocasião da contratação. Caráter vinculativo da oferta publicitária. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Consignação em pagamento. âmbito. Ajuizamento com o objetivo de proceder a revisão contratual, permitindo-se o depósito de quantias incontroversas. Pedido liminar de exclusão do nome do devedor do cadastro de inadimplentes. Inviabilidade. Débito não negado. Anotação do nome de inadimplentes que é legal e efetuada com base nas informações do credor, que por elas assume a responsabilidade. Cabe à justiça coibir os abusos e punir as falsas informações, que não é a hipótese dos autos. Pretensão, neste aspecto, indeferida. Recurso desprovido quanto ao tema.

4 - STJ Agravo regimental. Tutela provisória. Falsas informações em declaração de importação. Exceção de coisa julgada. Efeito suspensivo ao recurso especial. Ausência dos requisitos para concessão da tutela. Instrução deficiente. Início da execução penal. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Na hipótese, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. ... (Continua)

5 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Vendedor de consórcio. Apelidos vexatórios atribuindo-lhe a pecha de «picareta, «safado e «estelionatário. Falsas informações dadas com plena consciência do autor. Dano moral não caracterizado na hipótese. Considerações do Juiz P. Bolivar de Almeida sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Alega o Reclamante nos autos do processo ter sofrido agressões de ordem moral e quanto a sua reputação, sob a forma de apelidos vexatórios atribuindo-lhe a pecha de «picareta, «safado e «estelionatário. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. MANUTENÇÃO DE FALSAS INFORMAÇÕES SOBRE ANDAMENTO PROCESSUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADOS. PERDA DE UMA CHANCE E DANOS MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime falimentar. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Informações prestadas por meio de petição judicial. Controle judicial posterior. Ausência de dolo. Conduta atípica. Recurso provido.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Nomeação de funcionário-fantasma para fins de apropriação da remuneração. Alegação de atipicidade da conduta. Pleito de absolvição. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Exasperação da pena-base. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O contexto delineado pelas instâncias ordinárias difere da conduta atípica do servidor público que se apropria de salários, mas não presta serviços. Houve conluio entre os réus desde a nomeação com finalidade de apropriação da remuneração do cargo público sem a prestação laboral, inclusive com falsas informações em folhas de ponto (fl. 740). Conclusão diversa que demanda o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Inafastável, assim, a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Processual civil. Direito educacional. Efeito suspensivo. Recurso especial. Medida cautelar. Sistema de cotas. Universidade. Processo administrativo. Falsas informações sociais e econômicas. Exclusão do beneficiário. Pequena probabilidade de êxito no recurso especial. Acórdão baseado em fatos e provas. Reexame. Inviável. Súmula 07/STJ. Não indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Aplicação da teoria do fato consumado. Uso da própria torpeza em benefício próprio. Vedação. Precedente histórico do STF.

«1. Cuida-se de medida cautelar inominada ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ao recurso especial, pendente de exame de admissão na origem, interposto contra acórdão no qual se negou o pleito mandamental de anulação do processo administrativo que ensejou o cancelamento da matrícula do requerente no curso de medicina da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

10 - TJSP Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Descaracterização. Apresentação de notas fiscais falsas para justificar a procedência da mercadoria. Autoria incontroversa. Falsificação precisa. Inserção de informações falsas em documento materialmente verdadeiro. Condenação de rigor. Recurso não provido.

11 - TJSP APELAÇÃO.

Serviços advocatícios. Contratação para ajuizamento de ação de indenização por danos materiais de veículo decorrente de acidente em rodovia. Inércia. Ação não ajuizada. Pretensão de reembolso do valor pago, indenização por lucros cessantes e danos morais. Sentença de improcedência do pedido de danos morais e de extinção, por coisa julgada, em relação aos pedidos de reembolso do valor pago e dos lucros cessantes. Recurso do autor. Provimento parcial. Reforma do julgado quanto ao decreto de coisa julgada do pedido de lucros cessantes. Distinção entre o pedido anterior, de perda de uma chance, e do pedido atual, de lucros cessantes pelo tempo em que o veículo permaneceu sem reparo. Causa madura. Art. 1.013, CPC. No mérito, improcedência. Ausência de demonstração que o advogado tenha orientado o autor a não reparar o veículo para não inviabilizar a perícia. Reembolso de valor pago. Pedido idêntico já apresentado na ação anterior. Hipótese não caracterizadora de coisa julgada, mas de extinção sem resolução do mérito por indeferimento da inicial (CPC/2015, art. 485, I c/c 330, III) Litigância de má-fé. Manutenção. Incidência limitada ao pedido de reembolso. Danos morais. Falsas informações quanto à marcha de processo não proposto. Censurável comportamento do réu. Ilícito caracterizado. Dano moral à pessoa jurídica. Possibilidade. Microempresário. Confusão patrimonial entre pessoa física e pessoa jurídica. Ausência de distinção patrimonial. Presunção do abalo experimentado pelo titular. Mitigação do conceito de honra objetiva. Fixação dos danos morais em R$4.000,00. Sucumbência redistribuída. Recurso parcialmente provido... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - INTUITU FAMILIAE - INEXISTÊNCIA - DECLARAÇÃO EM CARTÓRIO - INFORMAÇÕES FALSAS - PRESUNÇÃO RELATIVA.

Verificado que inexistia o intuitu familae na relação havida, não é possível reconhecer a união estável. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável contra a filha. Pena-base. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Via de regra, não se presta o remédio heroico à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação aos critérios do CP, art. 59 e CP, art. 68, sob o aspecto da ilegalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. ... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Sonegação fiscal. Declarações falsas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração. Concurso público. Avaliação de vida pregressa. Informações falsas. Omissões. Inexistência.

«1. O recurso dos embargos de declaração, de natureza limitada, só é cabível nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, quais sejam, omissão, contradição ou obscuridade. Na ausência desses vícios, impõe-se a rejeição dos referidos embargos. ... (Continua)

16 - STJ Recurso em habeas corpus. Peculato. Desclassificação. Peculato. Inserção de informações falsas em sistema de informações. Tipificação correta. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos entenderam que as pacientes praticaram crime de peculato ao desviar dinheiro público em favor de terceiros por meio não só da inclusão de funcionários fantasmas na folha de pagamentos do Estado de Roraima, mas também pelo aliciamento de pessoas, em geral humildes, que lhes forneciam procurações para que o dinheiro depositado em razão dos pagamentos «fantasmas fossem movimentados na rede bancária. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à fiscalização tributária. Negar ou deixar de fornecer nota fiscal. Comercialização de camarão. Supressão de ICMS. Ausência de emissão de cupom fiscal. Reiteração do HC. Acórdão/STJ. Mesmas partes, pedido e causa de pedir, ainda que os argumentos sejam distintos. Agravo improvido.

1 - A discussão sobre o trancamento da ação penal e inépcia da inicial pela conduta criminosa tipificada na Lei 8.137/1990, art. 1º, II, além de seu elemento subjetivo, já foi objeto de análise desta Corte Superior em prévio writ onde a postulação inicial era fundada na justa causa. ... (Continua)

18 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Atipicidade da conduta. Tese de irrelevância jurídica dos fatos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Informações falsas e tendenciosas acerca de fato inexistente. Conteúdo ofensivo. Divulgação na internet. Negativa de retirada após notificação prévia. Indenização devida. Recurso provido.

20 - STJ Falsidade ideológica. Pessoa que apenas remete documento ideologicamene falso sem prestar informações falsas. Denúncia. Rejeição. CPP, art. 41. CP, art. 299.

«Rejeita-se a denúncia que imputa autoria de falsidade ideológica a quem não forneceu informação alguma, limitando-se a remeter os documentos solicitados pelo MPF. Havendo dúvida quanto à participação de denunciado que assinou documento enviado ao MPF, de conteúdo diverso do documento original, aceita-se a proposta de ação, para aprofundamento da prova no curso da instrução. Falsidade ideológica em documento particular, para acobertar ato de prevaricação de magistrado federal. Afastamento do magistrado das funções, diante do cometimento de crime no exercício da função.... (Continua)