Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Atipicidade da conduta. Tese de irrelevância jurídica dos fatos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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