Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - INTUITU FAMILIAE - INEXISTÊNCIA - DECLARAÇÃO EM CARTÓRIO - INFORMAÇÕES FALSAS - PRESUNÇÃO RELATIVA.
-Verificado que inexistia o intuitu familae na relação havida, não é possível reconhecer a união estável. ... ()
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