falsa declaracao de atividade rural
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Competência. Estelionato. Falsa declaração de atividade rural. Documento não usado perante a previdência social. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. CP, art. 171.

«Competente é a Justiça Estadual para processar e julgar ação penal por delito de estelionato que objetiva receber benefício previdenciário, se o documento sequer foi utilizado junto à Previdência Social inocorrendo, destarte, lesão a bens, serviços ou interesses da União. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo suscitante.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Exercício da atividade rural. Ausência de comprovação. Documento em nome de cônjuge que passa a exercer atividade urbana. Imprestabilidade. Falta de prova do exercício de atividade rural no momento do implemento do requisito etário. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração particular rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão, já que o processo referente à aposentadoria do cônjuge da ora embargante, que reconheceu sua condição rurícola, foi transitado em julgado em 20.08.2018. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Atividade rural. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Exercício da atividade rural. Ausência de comprovação. Documento em nome de cônjuge que passa a exercer atividade urbana. Imprestabilidade. Falta de prova do exercício de atividade rural no momento do implemento do requisito etário. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão, já que o processo referente à aposentadoria do cônjuge da ora embargante, que reconheceu sua condição rurícola, transitou em julgado em 20/8/2018. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição com contagem de tempo de atividade rural. Trabalhador rural. Ausente início de prova material. Incidência da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária de aposentadoria por tempo de contribuição com averbação de tempo de serviço rural, contra o INSS, autarquia federal, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. No Tribunal a quo, extinguiu-se o processo sem resolução do mérito. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

6 - STJ Competência. Falsidade ideológica. Declaração falsa junto à Sindicato Rurícola. Lesão ao INSS. Inocorrência.

«Se a falsa declaração de exercício de atividade rural para fins de aposentadoria foi apresentada apenas perante o Sindicato Rural, não tendo sido formalizado o pedido de benefício junto ao INSS, não ocorreu lesão a bens, serviços ou interesse dessa autarquia federal, o que afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar o delito de «falsum.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Alegada aplicação do tema 301 da TNU. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ. Atividade rural. Período de carência não implementado. Exercício de atividade urbana. Período superior ao permitido. Perda da qualidade de segurada reconhecida pela corte de origem. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em face da ausência de prequestionamento da matéria.... (Continua)

8 - STJ Competência. Falsidade ideológica. Declaração falsa junto à sindicato rurícola. Lesão ao INSS. Inocorrência.

«Se a falsa declaração de exercício de atividade rural para fins de aposentadoria foi apresentada apenas perante o Sindicato Rural, não tendo sido formalizado o pedido de benefício junto ao INSS, não ocorreu lesão a bens, serviços ou interesse dessa autarquia federal, o que afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar o delito de «falsum. Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual, o suscitado.... (Continua)

9 - STJ Competência. Conflito. Falsidade ideológica. Declaração falsa junto à sindicato rurícola. Lesão ao INSS. Inocorrência.

«Se a falsa declaração de exercício de atividade rural para fins de aposentadoria foi apresentada apenas perante o Sindicato Rural, não tendo sido formalizado o pedido de benefício junto ao INSS, não ocorreu lesão a bens, serviços ou interesse dessa autarquia federal, o que afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar o delito de «falsum. Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual o suscitado.... (Continua)

10 - STJ Competência. Falsidade ideológica. Declaração falsa junto ao Cartório de Registro Civil de Óbitos. Lesão ao INSS. Inocorrência.

«Por inexistir prejuízo a interesse do INSS, não cabe à Justiça Federal processar e julgar o crime de declaração falsa de atividade rural, se, como no caso, tal declaração nem chegar a ser utilizada junto à autarquia para formalizar o pedido de benefício.... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Reconhecimento de erro material. Tempestividade do agravo regimental. Tempo de serviço rural. Não-reconhecimento nas instâncias ordinárias. Revisão Súmula 7/STJ. Recurso especial julgado sob os moldes do CPC/1973, art. 543-C, 1.354.908. Pendente de publicação. Necessidade de prova da atividade rural até a data do requerimento administrativo.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de eventual vício previsto no CPC/1973, art. 535 hipótese não configurada nos autos. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Atividade rural. Ausência de comprovação. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Acervo probatório contraditório. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade rural requisitos legais. Idade mínima. Concessão de benefício diverso do postulado. Possibilidade. Aposentadoria por idade rural. Reafirmação da der. Tema 995. Termo inicial do benefício. Juros de mora. Honorários advocatícios. Tutela específica. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

14 - STJ Previdênciario. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Regime de economia familiar. Atividade rural descaracterizada. Ausência de início de prova material e falta de precisão dos depoimentos. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão e de contradição no julgado, aduzindo a embargante que não houve pronunciamento sobre os pontos levantados no agravo interno. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço rural. Atividade especial. Conversão de tempo especial em comum. Aposentadoria por tempo de contribuição. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária, objetivando a condenação do réu a reconhecer o período rural trabalhado, a converter o tempo de serviço exercido em atividades especiais em tempo comum e a conceder aposentadoria por tempo de serviço com o pagamento das diferenças atrasadas desde o requerimento administrativo. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. A referida decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)

16 - TJSP Embargos de Declaração. existência de omissão. incidência do CDC. Omissão sanada. Prequestionamento.

17 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PRODUTOR RURAL. PREJUÍZO NA SECAGEM DO FUMO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. EVENTOS CLIMÁTICOS. RISCO DA ATIVIDADE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO DEMONSTRADO. PREJUÍZO MATERIAL AO PRODUTOR RELATIVO À SECAGEM DE FUMO COMPROVADO. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. RESTABELECIMENTO DE ENERGIA EM PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA ANEEL. ZONA RURAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA À PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDA. CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cédula de produto rural. Financiamento de atividade rural. Ausência. Negócio simulado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Termo inicial. Prescrição. Vencimento da dívida. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Princípio da persuasão racional. Proporcionalidade. Indenização. Falta de prequestionamento. Má-fé. Ato ilícito. Reconhecimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Na origem. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Sentença condicional. Nulidade. Condições de julgamento imediato pelo tribunal. Atividade rural. Início de prova material. Inexistência. Ausência de conteúdo probatório eficaz. Extinção sem julgamento de mérito. Atividade especial. Trabalhador rural. Cultura canavieira. Reconhecimento. Trabalhador rural em empresa agropecuária. Caldeireiro. Enquadramento. Ruído. Adicional de tempo de serviço («pedágio) não implementado na data do requerimento administrativo. Aposentadoria proporcional. Regras de transição. Requisitos cumpridos de forma cumulativa e a qualquer tempo. Conjunto probatório insuficiente. Averbação. Benefício indeferido. Ônus sucumbenciais repartidos entre os litigantes. Sentença anulada de ofício. Ação julgada parcialmente procedente. Apelação da parte autora prejudicada.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Violação dos Lei 8.213/1991, art. 332 e Lei 8.213/1991, art. 108. Súmula 282/STF. Comprovação do exercício de atividade rural. Súmula 7/STJ. Homologação judicial de períodos reconhecidos administrativamente. Falta de interesse de agir. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental não provido.

«1. Aplica-se a Súmula 282/STF às insurgências relativas à violação dos arts. 332 do CPC e 108 da Lei 8.213/1991, eis que não foram objeto de debate pelo acórdão a quo, tampouco foram interpostos embargos de declaração para sanar a aludida omissão. ... (Continua)