falecimento de menor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS. FALECIMENTO DE MENOR EM CANTEIRO DE OBRA. DECISÃO QUE INDEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 227/TJRJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

2 - STJ Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Falecimento de menor atleta juvenil. Clube de futebol. Família de baixa renda. Presunção de contribuição econômica. Pensão devida. CCB/2002, art. 186.

«Em se tratando de família de baixa renda, é devido o pensionamento pela morte de filho menor, atleta infanto-juvenil de clube de futebol, equivalente a 2/3 do salário mínimo dos 14 anos até 25 anos de idade da vítima, reduzido para 1/3 até a data em que o de cujus completaria 65 anos, consoante a delimitação contida no pedido exordial.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Falecimento de menor em bloco participante de micareta. Deficiência na prestação do serviço de segurança oferecido pelo bloco constatada. Não ocorrência de culpa exclusiva de terceiro. Verba arbitrada em R$ 60.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Nas micaretas, o principal serviço que faz o associado optar pelo bloco é o de segurança, que, uma vez não oferecido da maneira esperada, como ocorreu na hipótese dos autos, em que não foi impedido o ingresso de pessoa portando arma de fogo no interior do bloco, apresenta-se inequivocamente defeituoso.... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Falecimento de menor. Indenização por danos morais. Revisão da quantia. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a revisão dos valores fixados a título de indenização por danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

5 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Erro médico. Falecimento de menor. Valor do dano moral. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Falecimento de menor de idade por afogamento em poço. Responsabilidade civil. Negligência. Revisão do valor da compensação por danos morais. Ausência de irrisoriedade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de compensação por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo-se às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falecimento de menor impúbere vítima de afogamento em piscina de clube associativo. Culpa in vigilando. Responsabilidade concorrente dos pais. Não ocorrência. Omissão do acórdão não caracterizada. Embargos rejeitados.

«1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes do falecimento de menor impúbere, com 8 (oito) anos de idade, respectivamente, filho e irmão dos autores, o qual, entre o término da aula na escolinha de futebol e a chegada do responsável para buscá-lo, dirigiu-se à área da piscina na companhia de seu irmão, de 7 (sete) anos, vindo a se afogar. ... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Naufrágio da embarcação «Bateau Mouche IV. Ilegitimidade de parte passiva ad causam. Sócios. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Danos materiais. Pensionamento decorrente do falecimento de menor que não trabalhava. CDC, art. 28. CCB/1916, art. 1.537, II.

1. Arguições de ilegitimidade de parte passiva e imputações recíprocas dos réus acerca da responsabilidade pelo trágico evento. Em sede de recurso especial não é dado rediscutir as bases empíricas da lide definidas pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALECIMENTO DE MENOR. FALHA NO DIAGNÓSTICO MÉDICO. PERÍCIA MÉDICA INCONTESTE. DEVER DE REPARAÇÃO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS.

Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo primeiro recorrente que se afasta. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, a operadora do plano de saúde, na condição de integrante da cadeia de consumo, responde solidariamente perante o cliente pelos defeitos na prestação serviço. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e civil. Responsabilidade civil. Falecimento de menor em piscina. Danos materiais e morais. Diminuição do valor. Deficiência na impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Legitimidade passiva. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões recursais que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para reavaliar a existência dos pressupostos configuradores da responsabilidade civil da parte recorrente e de sua legitimidade passiva, o que não se admite por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória, decorrente de ato omissivo imputado ao ente estatal consistente na construção irregular e respectiva falta de conservação, de muro de escola estadual, o qual desabou, acarretando o falecimento de menor de idade, filha da autora. Má execução da obra e da gravidade dos fatos. Dever de reparar os danos morais configurados. Valor fixados em R$ 80.000,00. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se de ação indenizatória visando a reparação pelos danos morais decorrente de acidente ocasionado pela queda do muro de Escola Estadual, acarretando a morte da filha da autora. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e civil. Responsabilidade civil. Falecimento de menor em piscina. Danos materiais e morais. Omissão. Inexistência. Termo final do pagamento da pensão. Ausência de prequestionamento e de indicação do dispositivo legal. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Legitimidade passiva. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, preliminarmente, constata-se que não se configurou ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia conforme lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara a respeito do valor a ser pago a título de indenização, bem como a respeito do termo final de pagamento. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Falecimento de menor em razão de rompimento de cabo de energia elétrica decorrente de falha na prestação de serviço. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Insurgência da concessionária.

«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão local que enfrentou todos os aspectos essenciais à lide. ... (Continua)

14 - STJ Recursos especiais. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falecimento de menor impúbere vítima de afogamento em piscina de clube associativo. Culpa in vigilando. Responsabilidade concorrente dos pais. Não ocorrência. Pensionamento aos pais. Fixação do termo final. Data em que a vítima completaria 65 anos de idade, sob pena de julgamento ultra petita, assegurado o direito de acrescer. Recurso especial da ré desprovido e provido parcialmente o dos autores.

«1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes do falecimento de menor impúbere, com 8 (oito) anos de idade, respectivamente, filho e irmão dos autores, o qual, entre o término da aula na escolinha de futebol e a chegada do responsável para buscá-lo, dirigiu-se à área da piscina na companhia de seu irmão, de 7 (sete) anos, vindo a se afogar. ... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítimas menores. Indenização. Critérios de fixação da pensão. Pensionamento aos pais da vítima até a idade em que esta completaria 65 anos. CCB/2002, art. 186.

«Em acidente automobilístico, com falecimento de menor de família pobre, a jurisprudência do STJ confere aos pais pensionamento de 2/3 do salário mínimo a partir dos 14 anos (idade inicial mínima admitida pelo Direito do Trabalho) até a época em que a vítima completaria 25 anos (idade onde, normalmente, há a constituição duma nova família e diminui o auxílio aos pais). Daí até os eventuais 65 anos (idade média de vida do brasileiro) a pensão reduz-se a 1/3 do salário mínimo.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falecimento de menor. Vítima de acidente de trânsito. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

17 - TJSP Alvará. Judicial. Regularização de empresa em razão de falecimento de sócio. Inventário finalizado. Presença de herdeiro menor. Interesse caracterizado. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado, intimando-se o Ministério Público de primeiro grau para nele atuar em virtude do interesse de menor. Recurso provido.

18 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Menor sob guarda. Falecimento da guardiã na vigência da Lei 9528/97. Exclusão do menor sob guarda do rol dos beneficiários de pensão. Não aplicação do ECA. Acolhimento do pedido reformado. Inadmissibilidade do benefício. Recurso provido.

19 - TJRS Família. Direito de família. Menor. Guarda. Alteração. Descabimento. Interesse da criança. Preservação. Genitora. Falecimento. Criação pelo padrasto. Apelação cível. Guarda. Regularização de situação fática já existente.

«O deferimento da guarda tem por objetivo regularizar situação jurídica do menor, único destinatário da proteção integral. O menor já está na guarda fática do apelado desde o falecimento da mãe, com quem este último viveu em união estável. O estudo social revela que o infante se encontra sob os adequados cuidados do companheiro de sua genitora, tendo suas necessidades materiais e psicológicas bem atendidas, pois, apesar da sua deficiência física, apresenta desenvolvimento saudável e compatível com a idade. A considerar apenas o laço consanguíneo, nem mesmo a apelante poderia ter o menor em sua guarda, tendo em vista que era 'irmã de criação' da genitora deste. Há que preponderar, como notório, o interesse da criança. E este parece bem protegido se o infante permanecer na companhia do padrasto, possibilitando-lhe, assim, a manutenção do convívio com sua meia-irmã (esta, filha do apelado). Em situações similares, a jurisprudência desta Corte optou por preservar liames socioafetivos consolidados pelo tempo. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Competência. Falecimento de empregado. Viúva. Salários pagos a menor. Diferenças da pensão previdenciária imputada a própria empresa. Julgamento pela Justiça Estadual. CF/88, art. 114.

«Subseqüente cálculo da pensão previdenciária à base de contribuições que não correspondem ao verdadeiro salário do «de cujus. Ação que, em vez de perseguir a anotação da remuneração efetivamente recebida para os conseqüentes reflexos perante o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, imputa à empresa a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da pensão previdenciária. Competência da Justiça estadual.... (Continua)