exame direito local recurso especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Direito local. Exame. Inviabilidade.

1 - O recurso especial é inadequado para revisar acórdão fundado em norma de direito local. Inteligência da Súmula 280/STF.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Direito local. Exame. Inviabilidade. Fundamento do

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Direito local. Exame. Inviabilidade.

1 - O recurso especial é inadequado para revisar acórdão assentado em fundamento constitucional e em legislação local. Inteligência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Direito local. Exame. Inviabilidade.

1 - O recurso especial é inadequado para revisar acórdão assentado em fundamento constitucional e em legislação local. Inteligência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Direito local. Exame. Inviabilidade.

1 - O recurso especial é inadequado para revisar acórdão assentado em fundamento constitucional e em legislação local. Inteligência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Direito local. Exame. Inviabilidade.

1 - O recurso especial é inadequado para revisar acórdão assentado em fundamento constitucional e em legislação local. Inteligência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório e exame de direito local. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o revolvimento de matéria fática e análise de legislação local, nos termos das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade. Acórdão recorrido. Direito local. Exame. Não cabimento. Fundamentação. Deficiência.

1 - O recurso especial não é a via inadequada para a análise de eventual ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou decretos regulamentares, por não estarem tais atos normativos inseridos no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III, «a.... (Continua)

9 - STJ processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Direito local e cláusulas do contrato. Exame. Inviabilidade.

1 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo. ... (Continua)

10 - STJ processual civil. Recurso especial. Irresignação. Deficiência. Fundamentação constitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Direito local. Exame. Inadequação.

1 - É deficiente o recurso especial que apresenta razões dissociadas da fundamentação consignada no acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Direito local. Exame. Inadequação.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem manifesta-se de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Direito local. Exame. Inadequação.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Direito local. Exame. Inadequação.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Reexame de provas e de direito local. Análise. Impossibilidade.

1 - O recurso especial é inadequado para impugnar acórdão amparado em fundamentação de índole constitucional.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Direito local. Exame. Inadequação. Fundamentação. Deficiência.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

16 - STJ processual civil. Recurso especial, negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Julgamento extra petita. Inexistência. Direito local. Exame. Inviabilidade.

1 - Não há vício de integração no acórdão quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado pela inexistência de vício de congruência no julgado. ... (Continua)

17 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Gratificação especial. Prescrição do fundo de direito. Não-Ocorrência. Súmula 85/STJ. Exame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo improvido.

1 - «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação (Súmula 85/STJ).... (Continua)

18 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Gratificação especial. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Exame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo improvido.

1 - «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação (Súmula 85/STJ).... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento. Agravo em recurso especial. Inadequação. Juízo negativo de admissibilidade. Manutenção. Questão constitucional e direito local. Exame. Inviabilidade.

1 - É incabível agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 1.042) para impugnar decisão que, tendo como principal fundamento a conformidade do acórdão recorrido com precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo, nega seguimento ao apelo raro com amparo no CPC/2015, art. 1.030, I. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Tarifa de serviço de água e esgoto. Pretensão de exame de direito local. Súmula 280/STF.

1 - A análise da controvérsia acerca da legalidade e da constitucionalidade do «sistema de economias como forma de cálculo da tarifa da água cobrada dos consumidores comerciais reclama a interpretação de lei local (Decreto Estadual 41.446/96), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial.... (Continua)